Pauta de Projetos 31ª reunião ordinária da CCJR - 07 de outubro de 2025 - 20251007

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31ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 07 DE OUTUBRO DE 2025                             ,,,,,,,,
Núm.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator(a),Conclusão,1º Pedido de Vista,2º Pedido de Vista
PEDIDO DE VISTA,,,,,,,,
1,2125.2025-31,Fabricio Rosa,"Projeto de Lei Complementar nº 14/2025 - Estabelece normas para o exercício do comércio ambulante no Município de Goiânia, institui a Licença Municipal de Comércio Ambulante, cria o Conselho Municipal de Regulamentação do Comércio Ambulante - CMRCA.","pelo ARQUIVAMENTO, invadiu matérias de competência privativa do Poder Executivo",Igor Franco,pelo ARQUIVAMENTO,pedido de vistas: Daniela da Gilka,pedido de vistas: Katia
2,2295.2025-15,Thialu Guiotti,Projeto de Lei nº 211/2025 - Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais para empreendimentos do setor hoteleiro que se instalarem ou ampliarem sua estrutura no Município de Goiânia e dá outras providências.,pela ANTIJURIDICIDADE invadindo a competência exclusiva do Executivo para propor leis sobre a organização da Administração Pública,Denicio Trindade,pelo ARQUIVAMENTO,pedido de vistas: Geverson Abel,pedido de vistas: Daniela da Gilka
3,3733.2025-62,Vitor Hugo,Projeto de Lei nº 388/2025 - Institui o Programa Escola Cívico-Militar do município de Goiânia (PECM-Goiânia) e dá outras providências.,"pela INCONSTITUCIONALIDADE, invadiu matéria de competência da União e Estados",Willian Veloso,pela APROVAÇÃO ,pedido de vistas: Wellington Bessa,pedido de vistas: Katia
4,5359.2024-59,Markim Goya,"VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 351/2024 - Altera a Lei nº 8.558/2007, e dá outras providências. (Altera a ementa, o Art. 1º, Art. 2º e Art. 2º-B)
"," pela MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL DO PREFEITO, em relação ao art. 2º-C, caput e §§ 1º, 2",Rose Cruvinel,pela MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,pedido de vistas: Ronilson Reis,
5,2740.2024-66,"Isaias Ribeiro
","VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 130/2024 - Institui diretrizes para a criação do Programa Patrulha da Pessoa Idosa no município de Goiânia.
","pela REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL DO PREFEITO, em relação aos Artigos 3° e 4°",Lucas Kitão ,pela MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,pedido de vistas: Daniela da Gilka,
6,1320.2025-43 (emenda Plenário),"Dr. Gustavo, Tião Peixoto ","Projeto de Lei nº 118/2025 - Altera a Lei nº 10808/22, que institui a casa do autista, para ampliar o atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de todas as idades, incluir a musicoterapia e o suporte aos pais e responsáveis.",manifestou pela adequação do Projeto de Lei ,Denicio Trindade,"pela APROVAÇÃO, visto que os autores atendeu as recomendações apontadas pela Procuradoria ",pedido de vistas: Ronilson Reis,
VETO,,,,,,,,
7,5732.2022-18,Isaias Ribeiro,"Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 365/2022 - Institui a campanha municipal de orientação e conscientização sobre os malefícios do uso de cigarro eletrônico no município de Goiânia.
",pela MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL DO PREFEITO,Lucas Kitão ,pela MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,,
8,1080.2025-87,"Daniela da Gilka, Ronilson Reis","Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 99/2025 - Institui o Selo Contabilista Amigo da Criança, do Adolescente e do Idoso e dá outras providências.
","pela MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL DO PREFEITO, em relação aos artigo 6",Rose Cruvinel,pela MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL no que tange o artigo 6°,,
9,451.2023-41,Thialu Guiotti,Veto Integral Projeto de Lei nº 03/2023 - Autoriza os pais e responsáveis a visitarem as escolas de ensino infantil e fundamental da rede pública municipal de ensino para conhecerem as instalações e estrutura das unidades antes de realizarem matrícula dos seus filhos.,pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL DO PREFEITO,Katia,pela REJEIÇÃO do veto integral,,
10,5649.2024-01,Henrique Alves,"Veto Parcial Projeto de Lei nº 373/2024 - Institui o ""Dia S de valorização e reconhecimento do Serviço Social do Comércio (SESC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC)"" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Goiânia.","pela MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL DO PREFEITO, em relação ao Art. 3°",Katia,pela REJEIÇÃO do veto,,
PROJETO DE LEI ,,,,,,,,
11,3108.2025-11,Daniela da Gilka,"Projeto de Lei nº 308/2025 - Estabelece a Política Municipal de Cuidado Integrado à Pessoa Idosa no âmbito do município de Goiânia e dá outras providências.
","pela INCONSTITUCIONALIDADE e ARQUIVAMENTO, ofendeu a competência privativa do Prefeito, sinalizou a existência das Leis nº 8.083/2002, 8.178/2003, 8.339/2005, 8.361/2005, 9.616/2015, 9.650/2015 e 11.252/2024, que tratam de assunto semelhante",Ronilson Reis,pela APROVAÇÃO,,
12,2524.2025-00,Igor Franco,"Projeto de Lei nº 239/2025 - Passa a denominar Avenida PL-3 José Luiz de Freitas, a avenida PL-3 localizada no setor Park Lozandes, nesta capital.","pela APROVAÇÃO após comprovação de que aquela unidade possui denominação própria e/ou primitiva, e informe o abaixo-assinado exigido por lei ou as justificativas para a impossibilidade de fazê-lo.",Leo Jose,"voto FAVORAVEL, considerando sanadas as irregularidades",,
13,3344.2025-37,Igor Franco,"Projeto de Lei nº 343/2025 - Institui prioridade na oferta de vagas em cursos livres de qualificação profissional gratuitos, oferecidos pelo município de Goiânia, às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.",pela CONSTITUCIONALIDADE ,Leo José ,pela APROVAÇÃO,,
14,1473.2025-91,Coronel Urzeda,"Projeto de Lei nº 130/2025 - Proíbe a retenção de laudos médicos originais, sejam físicos ou digitais, por órgãos públicos no município de Goiânia.
","pela ANTIJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 130/2025, usurpou matéria de competência privativa do Prefeito",Bruno Diniz ,pela APROVAÇÃO,,
15,2771.2025-06 (emenda),Wellington Bessa,"Projeto de Lei nº 270/2025 - Institui o Dia do Acadêmico de Direito no Município de Goiânia, Goiás.
",pela JURIDICIDADE do Projeto,Willian Veloso,pela APROVAÇÃO,,
16,2114.2025-51,Aava Santiago,"Projeto de Lei nº 197/2025 - Institui o Programa de Combate ao Racismo Religioso no âmbito do município de Goiânia e dá outras providências.
",pela CONSTITUCIONALIDADE,Rose Cruvinel,pela APROVAÇÃO,,
17,1846.2025-23,Igor Franco,"Projeto de Lei nº 157/2025 - Denomina a sede do Conselho Tutelar da região oeste de Goiânia como Conselheiro Guilhermino Pereira Cardoso e dá outras providências.
",pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto,Ronilson Reis,pela APROVAÇÃO,,
18,2522.2025-11,Ronilson Reis,"Projeto de Lei nº 238/2025 - Institui a Semana Municipal de Valorização da Família Tradicional no Município de Goiânia e dá outras providências.
","pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, sugere a supressão do art. 2º, caput e incisos, e a retirada do art. 3º",Willian Veloso,pela APROVAÇÃO,,
19,1250.2025-23 (emenda Plenário),Coronel Urzeda,"Projeto de Lei nº 105/2025 - Institui o dia mundial de conscientização e combate à intolerância contra cristãos no município de Goiânia e dá outras providências.
",-,Willian Veloso,"pela REJEIÇÃO da emenda modificativa e aditiva ao Projeto de Lei nº 105/2025, apresentada pelo Vereador Fabrício Rosa e acolhida em plenário",,
PROJETO DE RESOLUÇÃO,,,,,,,,
20,1745.2025-52,Luan Alves,"Projeto de Resolução nº 08/2025 - Institui a Comenda Reinaldo Augusto de Jesus em homenagem aos garis e às empresas de limpeza urbana do Município de Goiânia e dá outras providências.
","pela CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA,  anexar certidão de óbito, assinatura dos membros da Mesa e cálculo do impacto financeiro resultante da proposta",Igor Franco,"pela APROVAÇÃO, vez que fora anexado a documentação solicitada",,