Pauta de Projetos 30ª reunião ordinária da CCJR - 01 de outubro de 2025 - 20251001

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30ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 01 DE OUTUBRO DE 2025                             ,,,,,,,,
Núm.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator(a),Conclusão,1º Pedido de Vista,2º Pedido de Vista
PEDIDO DE VISTA,,,,,,,,
1,2759.2023-21 ,Aava Santiago,"Veto Integral ao Projeto de Lei nº 183/2023 - Dispõe sobre a alteração da denominação da Rua 01, setor Oeste, 74115040, Goiânia, passando a denominar Rua Edson Rodrigues.
",pela MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL DO PREFEITO,Rose Cruvinel,pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL,pedido de vista: Daniela da Gilka,pedido de vistas: Bruno Diniz
2,1190.2020-34,Denício Trindade,Veto Integral ao Projeto de Lei nº 0198/2020 - Dispõe sobre desafetação de Área Pública e mudança de sua destinação primitivaAPM3noResidencial Vereda dos Buritis e dá outras providências.                                                                                 Razões: usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, pela MANUTENÇÃO do veto,Willian Veloso,pela MANUTENÇÃO do Veto Integral,pedido de vista: Lucas Kitão,pedido de vistas: Denicio Trindade
3,2125.2025-31,Fabricio Rosa,"Projeto de Lei Complementar nº 14/2025 - Estabelece normas para o exercício do comércio ambulante no Município de Goiânia, institui a Licença Municipal de Comércio Ambulante, cria o Conselho Municipal de Regulamentação do Comércio Ambulante - CMRCA.","pelo ARQUIVAMENTO, invadiu matérias de competência privativa do Poder Executivo",Igor Franco,pelo ARQUIVAMENTO,pedido de vistas: Daniela da Gilka,
4,3423.2025-48 (substitutivo),Fabricio Rosa,Projeto de Lei nº 354/2025 - Institui a Política Municipal de Reconhecimento e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas em Contexto Urbano no município de Goiânia e dá outras providências.,"pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 354/2025, ressalvada a necessidade de emendas supressivas e modificativas",Daniela da Gilka,"pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº
354/2025, na forma do SUBSTITUTIVO.
",pedido de vistas: Leo José ,
5,6064.2022-38,Lucas Kitao,"Projeto de Lei nº 387/2022 - Estabelece regras aplicáveis a estabelecimentos formados por um conjunto de cozinhas industriais, utilizadas para produção por diferentes restaurantes e/ou empresas, destinada à comercialização de refeições e alimentos.",pelo PROSSEGUIMENTO do feito,Geverson Abel ,pela APROVAÇÃO com a Emenda Supressiva apresentada,pedido de vistas: Leo José ,
6,2295.2025-15,Thialu Guiotti,Projeto de Lei nº 211/2025 - Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais para empreendimentos do setor hoteleiro que se instalarem ou ampliarem sua estrutura no Município de Goiânia e dá outras providências.,pela ANTIJURIDICIDADE invadindo a competência exclusiva do Executivo para propor leis sobre a organização da Administração Pública,Denicio Trindade,pelo ARQUIVAMENTO,pedido de vistas: Geverson Abel,
7,3733.2025-62,Vitor Hugo,Projeto de Lei nº 388/2025 - Institui o Programa Escola Cívico-Militar do município de Goiânia (PECM-Goiânia) e dá outras providências.,"pela INCONSTITUCIONALIDADE, invadiu matéria de competência da União e Estados",Willian Veloso,pela APROVAÇÃO ,pedido de vistas: Wellington Bessa,
8,4650.2025-91,Denicio Trindade,"Projeto de Lei nº 474/2025 - Dispõe sobre o programa ""Meu Uniforme"" no âmbito da rede municipal de educação de Goiânia, e dá outras providências.","pelo ARQUIVAMENTO, invadiu matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo",Geverson Abel ,pela APROVAÇÃO ,pedido de vistas: Willian Veloso,
VETO,,,,,,,,
9,5359.2024-59,Markim Goya,"VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 351/2024 - Altera a Lei nº 8.558/2007, e dá outras providências. (Altera a ementa, o Art. 1º, Art. 2º e Art. 2º-B)
"," pela MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL DO PREFEITO, em relação ao art. 2º-C, caput e §§ 1º, 2",Rose Cruvinel,pela MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,,
10,2740.2024-66,"Isaias Ribeiro
","VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 130/2024 - Institui diretrizes para a criação do Programa Patrulha da Pessoa Idosa no município de Goiânia.
","pela REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL DO PREFEITO, em relação aos Artigos 3° e 4°",Lucas Kitão ,pela MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR,,,,,,,,
11,2628.2025-14,Tião Peixoto,"Projeto de Lei Complementar nº 24/2025 - Altera a Lei Complementar nº 374, de 24 de janeiro de 2024, para dispor sobre autorização ao particular para remoção de unidades arbóreas.
",pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar,Ronilson Reis,pela APROVAÇÃO,,
PROJETO DE LEI ,,,,,,,,
12,3696.2025-92,Tião Peixoto,"Projeto de Lei nº 380/2025 - Institui o ""Dia Municipal da Beleza"", no município de Goiânia, e dá outras providências.
",pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei,Daniela da Gilka,pela APROVAÇÃO,,
13,1851.2025-36 (substitutivo),Tião Peixoto,Projeto de Lei nº 161/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias localizadas no Município de Goiânia a oferecerem o serviço de aplicação de injeções como meio de ampliar o acesso aos serviços de saúde.,"pela DEVOLUÇÃO do Projeto ao Vereador, para que sejam feitas as alterações necessárias para a sua regularização.",Daniela da Gilka,"APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 161/2025, na forma do Substitutivo apresentado pelo autor",,
14,1320.2025-43 (emenda Plenário),"Dr. Gustavo, Tião Peixoto ","Projeto de Lei nº 118/2025 - Altera a Lei nº 10808/22, que institui a casa do autista, para ampliar o atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de todas as idades, incluir a musicoterapia e o suporte aos pais e responsáveis.",manifestou pela adequação do Projeto de Lei ,Denicio Trindade,"pela APROVAÇÃO, visto que os autores atendeu as recomendações apontadas pela Procuradoria ",,
15,449.2025-34 9 (emenda),Tião Peixoto,"Projeto de Lei nº 2/2025 - Institui o Programa ""Saúde 60+"", no âmbito do município de Goiânia, e dá outras providências.",pela ANTIJURIDICIDADE do Projeto,Rose Cruvinel,"pela APROVAÇÃO do projeto, acolhendo a emenda apresentada pelo autor",,
16,996.2025-10 (emenda modificativa),Tião Peixoto,Projeto de Lei nº 81/2025 - Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a síndrome de down e dá outras providências.,"pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do projeto, desde que modificadas as ressalvas dos itens antecedentes",Daniela da Gilka,pela APROVAÇÃO,,
17,1266.2025-36,Aava Santiago (emenda plenario),"Projeto de Lei nº 108/2025 - Altera a Lei nº 10887/2023, que consolida a legislação goianiense relativa à proteção e defesa da mulher, para modificar a redação do inciso X do artigo 26.
",pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto,Rose Cruvinel,pelo ACOLHIMENTO da emenda e prosseguimento do presente projeto de lei,,
18,4152.2025-48 (substitutivo),Luan Alves,Projeto de Lei nº 424/2025 - Inclui em guias e roteiros turísticos e culturais oficiais do município de Goiânia o Parque Municipal da Lagoa.,pela CONSTITUCIONALIDADE ,Léo José,pela APROVAÇÃO na forma do substitutivo apresentado,,
19,2424.2025-75,Aava Santiago,"Projeto de Lei nº 223/2025 - Institui, no âmbito do município de Goiânia, o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica.","pelo ARQUIVAMENTO, Município de Goiânia não possui competência legislativa para dispor sobre a proteção e defesa da saúde, e de instituir programa no âmbito do SUS",Katia,pela APROVAÇÃO,,
20,4078.2025-60,Lucas Kitao,"Projeto de Lei nº 410/2025 - Declara Utilidade Pública a Associação de Ensino Grupo Flauzino.
",pela JURIDICIDADE da propositura,Doutora Rose Cruvinel ,pela APROVAÇÃO,,
21,603.2025-78,Aava Santiago,"Projeto de Lei nº 44/2025 - Estabelece medidas de segurança aos usuários e proteção aos trabalhadores de aplicativos de entrega em funcionamento no município de Goiânia.
",pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 044/2025,Katia,pela APROVAÇÃO,,
22,3163.2025-19,Daniela da Gilka,Projeto de Lei nº 318/2025 - Institui o Programa Família Acolhedora para pessoas idosas em situação de risco ou vulnerabilidade social no Município de Goiânia e dá outras providências.,"pelo ARQUIVAMENTO,matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo",Geverson Abel ,pela APROVAÇÃO,,
23,3110.2025-90,Aava Santiago,"Projeto de Lei nº 309/2025 - Institui o Programa ""Bebê a Bordo"", que estabelece diretrizes para a oferta de transporte adequado e humanizado às mulheres puérperas no retorno às suas residências após alta médica em unidades públicas de saúde do município.",pela CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL e FORMAL do Projeto de Lei,Denicio Trindade,pela APROVAÇÃO,,
24,3417.2025-91,Aava Santiago,"Projeto de Lei nº 347/2025 - Declara e reconhece a Feira da Vila Nova como patrimônio cultural e imaterial do município de Goiânia.
",pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE,Denicio Trindade,pela APROVAÇÃO,,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO,,,,,,,,
25,3109.2025-65,Tião Peixoto,"Projeto de Decreto Legislativo nº 76/2025 - Susta a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 075, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, da Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA).
","pelo ARQUIVAMENTO, verifica-se que a instrução normativa em questão encontra respaldo na legislação em vigor, não havendo abuso do poder regulamentar, tampouco usurpação da função legislativa da Câmara Municipal",Denicio Trindade,pelo ARQUIVAMENTO,,