Pauta de Projetos da 29ª reunião ordinária da CCJR - 24 de setembro de 2025

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29ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 24 DE SETEMBRO DE 2025                             ,,,,,,,,
Núm.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator(a),Conclusão,1º Pedido de Vista,2º Pedido de Vista
PEDIDO DE VISTA,,,,,,,,
1,5590.2024-42 (Recurso apresentado em Plenário),Sargento Novandir,"Projeto de Lei 369/2024 - Institui em Goiânia a garantia de medidas protetivas específicas para os profissionais que atuam na linha de frente no combate à violência contra a mulher, visando à sua segurança e ao pleno exercício de suas funções. Obs. este Projeto foi votado na 23ª Reunião, sendo arquivado por meio do voto em separado do ver. Léo José","pelo ARQUIVAMENTO, padece de inconstitucionalidade formal por vulneração do princípio federativo e usurpação da competência privativa do Prefeito",Léo José," PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 369/2024, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO",pedido de vista: Katia,pedido de vista: Daniela da Gilka
2,2932.2023-91 (emenda Plenário),Aava Santiago,"Projeto de Lei nº 198/2023 - Altera a alínea B do artigo 3º da Lei nº 7.771, de 29 de dezembro de 1997, dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação.", pela antijuridicidade do Projeto,Katia,pelo ARQUIVAMENTO da emenda do Ver. Coronel Urzeda,pedido de vista: Leo José,pedido de vista: Bessa
3,2759.2023-21 ,Aava Santiago,"Veto Integral ao Projeto de Lei nº 183/2023 - Dispõe sobre a alteração da denominação da Rua 01, setor Oeste, 74115040, Goiânia, passando a denominar Rua Edson Rodrigues.
",pela MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL DO PREFEITO,Rose Cruvinel,pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL,pedido de vista: Daniela da Gilka,
4,1190.2020-34,Denício Trindade,Veto Integral ao Projeto de Lei nº 0198/2020 - Dispõe sobre desafetação de Área Pública e mudança de sua destinação primitivaAPM3noResidencial Vereda dos Buritis e dá outras providências.                                                                                 Razões: usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, pela MANUTENÇÃO do veto,Willian Veloso,pela MANUTENÇÃO do Veto Integral,pedido de vista: Lucas Kitão,
5,2905.2025-81,Geverson Abel,"Projeto de Lei 282/2025 - Dispõe sobre a campanha Maio Vermelho no município de Goiânia, voltada à conscientização sobre os acidentes vasculares cerebrais, e dá outras providências.
","pelo ARQUIVAMENTO, sinalizou a existência das Leis nº 10.165/2018 e 9.687/2015, que tratam de assunto semelhante ao da proposta ea existência também do Projeto de Lei n° 381/2023, de autoria do vereador Willian Veloso",Willian Veloso,pelo ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei,pedido de vista: Thialu Guiotti,
6,2121.2025-52 (substitutivo),Vitor Hugo,"Projeto de Lei nº 198/2025 - Dispõe sobre as normas de operações de cargas e descargas de materiais, mercadorias e bens em grande volume, no município de Goiânia e dá outas providências.",pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto,Ronilson Reis,pela APROVAÇÃO,pedido de vista: Denicio Trindade e Pedro Azulão Jr.,
7,2949.2025-19,"Daniela da Gilka, Vitor Hugo","Projeto de Lei nº 293/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas públicas municipais criarem salas de apoio para o acolhimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em situação de crise, considerando suas sensibilidades sensoriais.","pelo ARQUIVAMENTO, por impor obrigações administrativas e materiais à Secretaria Municipal de Educação, sem respeitar a iniciativa legislativa privativa do Prefeito, ",Rose Cruvinel ,pela APROVAÇÃO,pedido de vista: Denicio Trindade ,
8,4056.2025-08,"Kátia Maria, CM Romário Policarpo","Projeto de Resolução 19/2025 - Denomina Salas de Reuniões Carlos Soares as salas 1 e 2 da nova estrutura da Câmara Municipal de Goiânia.
","pela JURIDICIDADE do Projeto, sob a condição de serem promovidas as assinaturas dos membros da Mesa Diretora deste Parlamento.",Denício Trindade,"suprida a exigência regimental quanto à iniciativa privativa da Mesa Diretora, pela APROVAÇÃO do Projeto de Resolução 019/2025",pedido de vista: Thialu Guiotti,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR,,,,,,,,
9,2930.2025-64,Lucas Kitao,"Projeto de Lei Complementar nº 29/2025 - Acrescenta os Arts. 84-A a 84-F e os dispositivos seguintes à Lei Complementar nº 312/18, que ""Dispõe sobre a reestruturação do RPPS"", ref. proteção contra descontos não autorizados em benefícios previdenciários",pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto,Geverson Abel,"pela constitucionalidade, juridicidade e APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 29/2025",,
PROJETO DE LEI ,,,,,,,,
10,2125.2025-31,Fabricio Rosa,"Projeto de Lei Complementar nº 14/2025 - Estabelece normas para o exercício do comércio ambulante no Município de Goiânia, institui a Licença Municipal de Comércio Ambulante, cria o Conselho Municipal de Regulamentação do Comércio Ambulante - CMRCA.","pelo ARQUIVAMENTO, invadiu matérias de competência privativa do Poder Executivo",Igor Franco,pelo ARQUIVAMENTO,,
11,1358.2025-16,William do Armazem,Projeto de Lei nº 127/2025 - Inclui no calendário e eventos no município de Goiânia o aniversário do Bairro Capuava.,pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto,Thialu Guiotti,pela  APROVAÇÃO,,
12,4544.2024-26,"Fabricio Rosa, Marcos Antonio",Projeto de Lei nº 274/2024 - Dispõe sobre uma política pública municipal de incentivo ao estudo da robótica e suas competições na rede municipal de ensino de Goiânia.,"pela ANTIJURICIDADE,  invade a competência privativa do Chefe do Executivo",Leo Jose,pelo ARQUIVAMENTO,,
13,5589.2024-18,Sargento Novandir,"Projeto de Lei nº 368/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de energia elétrica e água oferecerem a possibilidade de pagamento imediato de débitos no momento da suspensão do serviço, no âmbito do município de Goiânia.
","pelo ARQUIVAMENTO da propositura, tais meios já são tratados em outras leis, além disso, existe o Projeto de Lei nº 342, de 19 de agosto de 2021 que também versa sobre o assunto ",Daniela da Gilka, pelo ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei,,
14,2901.2025-01,Willian Veloso,Projeto de Lei nº 278/2025 - Institui a Semana de Conscientização do Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) no Município de Goiânia e dá outras providências.,pela JURIDICIDADE do Projeto,Igor Franco,pela APROVAÇÃO,,
15,3700.2025-12,Luan Alves,"Projeto de Lei nº 383/2025 - Institui no calendário oficial de datas e eventos do município de Goiânia o ""dia municipal de redução das ilhas de calor"", a ser comemorado anualmente, aos 10 dias do mês de março.",pela JURIDICIDADE do projeto de Lei,Leo Jose,pela APROVAÇÃO,,
16,6504.2023-38 (emenda modificativa),Lucas Kitao,"Projeto de Lei nº 453/2023 - Autoriza o Poder Executivo a implementar postos para recarga de veículos elétricos em locais públicos, como parques, estacionamentos e praças com grande circulação de pessoas.","pela JURIDICIDADE do projeto, desde que promovidas as alterações por seus próprios e jurídicos fundamentos",Ronilson Reis, acolhimento à emenda e voto pela APROVAÇÃO,,
17,5751.2023-17,Isaias Ribeiro,Projeto de Lei nº 408/2023 - Cria o Programa Municipal de Fomento e Difusão do Brincar e dá outras providências.,"pela JURIDICIDADE do projeto, desde que promovida a alteração sugerida",Daniela da Gilka,"pela APROVAÇÃO do projeto
de lei nº 408/2023, na forma do substitutivo apresentado",,
18,3423.2025-48 (substitutivo),Fabricio Rosa,Projeto de Lei nº 354/2025 - Institui a Política Municipal de Reconhecimento e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas em Contexto Urbano no município de Goiânia e dá outras providências.,"pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 354/2025, ressalvada a necessidade de emendas supressivas e modificativas",Daniela da Gilka,"pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº
354/2025, na forma do SUBSTITUTIVO.
",,
19,6064.2022-38,Lucas Kitao,"Projeto de Lei nº 387/2022 - Estabelece regras aplicáveis a estabelecimentos formados por um conjunto de cozinhas industriais, utilizadas para produção por diferentes restaurantes e/ou empresas, destinada à comercialização de refeições e alimentos.",pelo PROSSEGUIMENTO do feito,Geverson Abel ,pela APROVAÇÃO com a Emenda Supressiva apresentada,,
20,2690.2025-06,Willian Veloso,"Projeto de Lei nº 253/2025 - Institui o Dia da Acessibilidade Digital no município de Goiânia.
",pela CONSTITUCIONALIDADE do projeto,Bruno Diniz,pela APROVAÇÃO,,
21,2925.2025-51,Lucas Kitao,"Projeto de Lei nº 289/2025 - Declara o evento ""Pedal na Marginal Cascavel"" como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do município de Goiânia e dá outras providências.
","pelo ARQUIVAMENTO, a proposição apresenta vício formal insanável por tratar de tema reservado à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo",Geverson Abel ,"pela constitucionalidade, juridicidade e aprovação do Projeto de Lei nº 289/2025",,
22,3315.2025-75,Daniela da Gilka,"Projeto de Lei nº 340/2025 - Institui os Espaços de Escuta Psicológica no Município de Goiânia, e dá outras providências.","pelo ARQUIVAMENTO da propositura, violação ao princípio da separação e harmonia entre os Poderes",Lucas Kitão ,pela APROVAÇÃO,,
23,2295.2025-15,Thialu Guiotti,Projeto de Lei nº 211/2025 - Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais para empreendimentos do setor hoteleiro que se instalarem ou ampliarem sua estrutura no Município de Goiânia e dá outras providências.,pela ANTIJURIDICIDADE invadindo a competência exclusiva do Executivo para propor leis sobre a organização da Administração Pública,Denicio Trindade,pelo ARQUIVAMENTO,,
24,920.2025-94,Ronilson Reis,"Projeto de Lei nº 77/2025 - Institui no calendário oficial de eventos e comemorativos de Goiânia, o Dia da Igreja Assembleia de Deus Ministério Vila Nova, a ser comemorado anualmente em 02 de fevereiro.",pela JURIDICIDADE do projeto,Lucas Kitão,pela APROVAÇÃO,,