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27ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 10 DE SETEMBRO DE 2025                             ,,,,,,,,
Núm.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator(a),Conclusão,1º Pedido de Vista,2º Pedido de Vista
PEDIDO DE VISTA,,,,,,,,
1,865.2025-32 (emenda),Anselmo Pereira,Projeto de Lei 64/2025 - Institui cordão como símbolo de identificação de pessoa com doença rara.,"pelo ARQUIVAMENTO do Projeto, existência do Projeto de Lei 393/2023, ainda em tramitação, que trata de assunto semelhante ao da proposta em análise",Lucas Kitão,pela APROVAÇÃO,pedido de vista: Willian Veloso,pedido de vista: Willian Veloso
2,1881.2023-81,Léia Klébia,"VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei 107/2023 - Institui o Programa de Distribuição Gratuita de Urinol Feminino Descartável na forma que especifica.
",pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL DO PREFEITO,Thialu Guiotti,Pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL,pedido de vista: Daniela da Gilka,
3,1076.2025-19 (emenda),"Dr. Gustavo, Tião Peixoto","Projeto de Lei 96/2025 - Dispõe sobre a proibição da comercialização, transporte e utilização de fogos de artifício com estampido no município de Goiânia-GO e dá outras providências.","padece de vício de inconstitucionalidade formal, no entanto, o texto pode ser ajustado com a supressão ou reformulação dos dispositivos que impõem obrigações ao Executivo",Geverson Abel,pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei 96/2025 com as emendas apresentadas,pedido de vista: Igor Franco e Willian Veloso,
4,1527.2025-18 (emenda modificativa),Coronel Urzêda,"Projeto de Lei 134/2025 - Dispõe sobre a proibição da realização de blocos de carnaval nas proximidades de hospitais, unidades de saúde e templos religiosos no município de Goiânia e dá outras providências.","pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, sinalizando a necessidade de adequação do art. 2º da proposição.",Willian Veloso,"pela APROVAÇÃO do Projeto de
Lei 134/2025, de autoria do Vereador Coronel Urzeda, com as recomendações da
Procuradoria","pedido de vista: Léo José, Denício Trindade, Lucas Kitão",
5,3132.2025-50,Anselmo Pereira,"Projeto de Decreto Legislativo 77/2025 - Altera o Decreto Legislativo 038, de 08 de dezembro de 2020, que instituiu a Comenda Literária Antônio Almeida (art. 1º, § 1º e § 2º).
",pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Decreto Legislativo,Geverson Abel,pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo,pedido de vista: Willian Veloso,
6,3540.2025-10,Gcm Romário Policarpo,"Projeto de Lei  359/2025 - Altera a Lei 10.231, de 03 de agosto de 2018, que dispõe sobre a política habitacional do município. (Altera dispositivos do art. 2º e acrescenta o art. 8º-A)
",pela CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE,Igor Franco,pela APROVAÇÃO,pedido de vista: Pedro Azulão Jr. e Denício Trindade,
7,3094.2024-54,Aava Santiago,"Projeto de Lei 156/2024 - Institui o programa de conscientização da agenesia de membros no município de Goiânia e dá outras providências.
",pela JURIDICIDADE da propositura,Bruno Diniz,pela APROVAÇÃO,pedido de vista: Willian Veloso,
8,804.2025-75,Lucas Vergílio,"Projeto de Lei nº 46/2025 - Institui o programa municipal ""Cheque Moradia"" no município de Goiânia e dá outras providências.",pela ANTIJURIDICIDADE do Projeto,Igor Franco,pelo ARQUIVAMENTO do Projeto,Pedido de vista: ver. Daniela da Gilka,
9,5444.2024-17,Fabrício Rosa,"Projeto de Lei nº 357/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de abrigos cobertos e equipados nos pontos de ônibus em todas as linhas de transporte coletivo, visando à proteção contra o sol, a chuva e outras condições climáticas adversas.",pelo ARQUIVAMENTO do Projeto,Bruno Diniz,pelo ARQUIVAMENTO,"pedido de vistas: Thialu, Katia e Geverson","pedido de vistas: Daniela da Gilka, Leo Jose e Geverson"
VETO,,,,,,,,
10,472.2024-48,Aava Santiago,"VETO INTEGRAL Projeto de Lei 4/2024 - Dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos pelos estabelecimentos dedicados à produção e fornecimento de refeições, e dá outras providências.",pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL DO PREFEITO,Daniela da Gilka,pela REJEIÇÃO do Veto,,
11,5032.2023-04,Aava Santiago,VETO INTEGRAL Projeto de Lei 354/2023 - Fica estabelecida a obrigatoriedade da defesa civil de Goiânia em emitir alertas meteorológicos específicos para a população em situação de rua sempre que houver previsão de condições climáticas adversas.,pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL DO PREFEITO,Ronilson Reis,pela Manutenção do Veto Integral,,
12,4238.2024-90,Willian Veloso,"Projeto de Lei nº 248/2024 - Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Afasia no município de Goiânia e dá outras providências.
",pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL DO PREFEITO,Daniela da Gilka,pela REJEIÇÃO do Veto,,
13,5134.2023-11,Willian Veloso,VETO INTEGRAL Projeto de Lei nº 358/2023 - Dispõe sobre a garantia de acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar no município de Goiânia.,pela MANUTENÇÃO do Veto Integral do prefeito,Katia,pela REJEIÇÃO do veto integral,,
14,7020.2022-25,Igor Franco,"VETO INTEGRAL Projeto de Lei 436/2022 - Autoriza a prefeitura a exigir das Empresas Concessionárias do Serviço de Transporte Urbano que 50% de sua frota seja movida à eletricidade e dá outras providências. Razões: violando o princípio da separação e harmonia entre os poderes. Além disso, o projeto contraria a legislação municipal e estadual que regula o transporte coletivo na região metropolitana de Goiânia. ",pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL DO PREFEITO,Léo José,Pela REJEIÇÃO do Veto Integral,,
PROJETO DE LEI ,,,,,,,,
15,2189.2025-31,Cabo Senna,"Projeto de Lei 203/2025 - Dispõe sobre a criação de estacionamento gratuito para carga e descarga de pequenas encomendas às motocicletas, motonetas ou triciclos motorizados.
","pela INCONSTITUCIONALIDADE e o consequente ARQUIVAMENTO, a proposta invadiu a competência privativa do Prefeito",Lucas Kitão,pelo ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei,,
16,5590.2024-42 (Recurso apresentado em Plenário),Sargento Novandir,"Projeto de Lei 369/2024 - Institui em Goiânia a garantia de medidas protetivas específicas para os profissionais que atuam na linha de frente no combate à violência contra a mulher, visando à sua segurança e ao pleno exercício de suas funções.","pelo ARQUIVAMENTO, padece de inconstitucionalidade formal por vulneração do princípio federativo e usurpação da competência privativa do Prefeito",Léo José," PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 369/2024, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO","Obs. este Projeto foi votado na 23ª Reunião, sendo arquivado por meio do voto em separado do ver. Léo José",
17,1081.2025-21 (emenda Plenário),Wellington Bessa,"Projeto de Lei 100/2025 - Dispõe sobre declarar de utilidade pública a Loja Maçônica Adonhiran e dá outras providências.
","pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE, pela aprovação.",Léo José,plea APROVAÇÃO da Emenda Modificativa ao Projeto de Lei ,,
18,2321.2025-13 (emenda supressiva),Daniela da Gilka,"Projeto de Lei 215/2025 - Dispõe sobre a criação de uma aba específica na página oficial da Administração municipal de Goiânia para a divulgação de serviços e benefícios destinados à pessoa idosa e dá outras providências.
","pela APROVAÇÃO do Projeto, após a regularização das injuridicidades",Ronilson Reis,"voto favoravelmente à APROVAÇÃO do Projeto de Lei 215/2025, acolho
a Emenda Supressiva apresentada",,
19,4151.2025-01,Luan Alves,"Projeto de Lei 423/2025 - Institui, no âmbito do município de Goiânia, o selo Empresa Parceira da Cidade na Geração do Primeiro Emprego e dá outras providências.",pela LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE,Léo José,VOTO FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei 423/2025,,
20,3603.2025-20,Prefeito de Goiânia - Pessoa Externa,"Projeto de Lei nº 375/2025 - Concede revisão geral anual da remuneração aos servidores públicos municipais, referente ao ano de 2025, na forma que especifica.
", pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 375/2025,Pedro Azulão Jr.,,,
21,3425.2025-37,Fabrício Rosa,Projeto de Lei 346/2025 - Declara de Utilidade Pública a Associação Orum Aiyê Quilombo Cultural.,pela JURIDICIDADE da propositura,Daniela da Gilka,pela APROVAÇÃO,,
22,2905.2025-81,Geverson Abel,"Projeto de Lei 282/2025 - Dispõe sobre a campanha Maio Vermelho no município de Goiânia, voltada à conscientização sobre os acidentes vasculares cerebrais, e dá outras providências.
","pelo ARQUIVAMENTO, sinalizou a existência das Leis nº 10.165/2018 e 9.687/2015, que tratam de assunto semelhante ao da proposta ea existência também do Projeto de Lei n° 381/2023, de autoria do vereador Willian Veloso",Willian Veloso,pelo ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei,,
23,3465.2025-89,Welton Lemos,Projeto de Lei 357/2025 - Dispõe sobre o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) pelos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Goiás (OAB-GO) e dá outras providências.,"pela INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, a proposição interfere diretamente na organização administrativa e no funcionamento interno do Poder Executivo",Rose Cruvinel ,"pela DILIGÊNCIA para a Ordem dos Advogados do Brasil-Goiás, para esclarecimentos acerca do presente projeto de lei, contando com o apoio dos nobres pares.",,
24,2524.2025-00,Igor Franco,"Projeto de Lei 239/2025 - Passa a denominar Avenida PL-3 José Luiz de Freitas, Avenida PL-3 localizada no Setor Park Lozandes, nesta Capital.","pela APROVAÇÃO após comprovação de que aquela unidade possui denominação própria e/ou primitiva, e informe o abaixo-assinado exigido por lei ou as justificativas para a impossibilidade de fazê-lo.",Léo José,"voto FAVORAVEL, considerando sanadas as irregularidades",,
25,4649.2025-66,Willian Veloso,"Projeto de Lei nº 473/2025 - Altera denominação do bairro Residencial São Geraldo, no município de Goiânia, para denominar-se Bairro Iris Rezende Machado.
",Atende aos pressupostos legais e encontra-se APTO A SER APROVADO pelos eméritos Parlamentares,Lucas Kião,pela APROVAÇÃO,,
26,3314.2025-21,Daniela da Gilka,"Projeto de Lei nº 339/2025 - Dispõe sobre a doação, pelos estabelecimentos escolares da rede municipal, do excedente da merenda escolar, no âmbito do Município de Goiânia e dá outras providências.
",pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei,Lucas Kitão,pela APROVAÇÃO,,
27,3447.2025-05 (emenda),Katia Maria,"Projeto de Lei nº 356/2025 - Reconhece como ""Bosque dos Anjos"" a área interna do Parque Municipal Nova Esperança, em Goiânia-GO, destinado ao acolhimento simbólico de famílias enlutadas pela perda gestacional, neonatal ou infantil.",pela CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE,Leo Jose ,pela APROVAÇÃO,,
28,4049.2025-06 (02 emendas),prefeito de Goiânia - Pessoa Externa,"Projeto de Lei nº 397/2025 - Altera a Lei nº 8.546, de 23 de julho de 2007, para incluir os servidores administrativos da educação entre as hipóteses de contratação por tempo determinado e modificar o prazo das contratações que especifica.",pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei,Lucas Kitão,pela APROVAÇÃO,,
PROJETO DE RESOLUÇÃO,,,,,,,,
29,4056.2025-08,"Kátia Maria, CM Romário Policarpo","Projeto de Resolução 19/2025 - Denomina Salas de Reuniões Carlos Soares as salas 1 e 2 da nova estrutura da Câmara Municipal de Goiânia.
","pela JURIDICIDADE do Projeto, sob a condição de serem promovidas as assinaturas dos membros da Mesa Diretora deste Parlamento.",Denício Trindade,"suprida a exigência regimental quanto à iniciativa privativa da Mesa Diretora, pela APROVAÇÃO do Projeto de Resolução 019/2025",,