20250902 - PAUTA DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 03 de setembro de 2025

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26ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 03 DE SETEMBRO DE 2025                             ,,,,,,,,
Núm.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator(a),Conclusão,1º Pedido de Vista,2º Pedido de Vista
PEDIDO DE VISTA,,,,,,,,
1,865.2025-32 (emenda),Anselmo Pereira,Projeto de Lei 64/2025 - Institui cordão como símbolo de identificação de pessoa com doença rara.,"pelo ARQUIVAMENTO do Projeto, existência do Projeto de Lei 393/2023, ainda em tramitação, que trata de assunto semelhante ao da proposta em análise",Lucas Kitão,pela APROVAÇÃO,pedido de vista: Willian Veloso,pedido de vista: Willian Veloso
2,1881.2023-81,Léia Klébia,"VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei 107/2023 - Institui o Programa de Distribuição Gratuita de Urinol Feminino Descartável na forma que especifica.
",pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL DO PREFEITO,Thialu Guiotti,Pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL,pedido de vista: Daniela da Gilka,
3,1076.2025-19 (emenda),"Dr. Gustavo, Tião Peixoto","Projeto de Lei 96/2025 - Dispõe sobre a proibição da comercialização, transporte e utilização de fogos de artifício com estampido no município de Goiânia-GO e dá outras providências.","padece de vício de inconstitucionalidade formal, no entanto, o texto pode ser ajustado com a supressão ou reformulação dos dispositivos que impõem obrigações ao Executivo",Geverson Abel,pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei 96/2025 com as emendas apresentadas,pedido de vista: Igor Franco e Willian Veloso,
4,1527.2025-18 (emenda modificativa),Coronel Urzêda,"Projeto de Lei 134/2025 - Dispõe sobre a proibição da realização de blocos de carnaval nas proximidades de hospitais, unidades de saúde e templos religiosos no município de Goiânia e dá outras providências.","pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, sinalizando a necessidade de adequação do art. 2º da proposição.",Willian Veloso,"pela APROVAÇÃO do Projeto de
Lei 134/2025, de autoria do Vereador Coronel Urzeda, com as recomendações da
Procuradoria","pedido de vista: Leo Jose, Denicio Trindade, Lucas Kitão",
5,3132.2025-50,Anselmo Pereira,"Projeto de Decreto Legislativo 77/2025 - Altera o Decreto Legislativo 038, de 08 de dezembro de 2020, que instituiu a Comenda Literária Antônio Almeida (art. 1º, § 1º e § 2º).
",pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Decreto Legislativo,Geverson Abel,pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo,pedido de vista: Willian Veloso,
6,3540.2025-10,Gcm Romário Policarpo,"Projeto de Lei  359/2025 - Altera a Lei 10.231, de 03 de agosto de 2018, que dispõe sobre a política habitacional do Município. (Altera dispositivos do Art. 2º e acrescenta o Art. 8º-A)
",pela CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE,Igor Franco,pela APROVAÇÃO,pedido de vista: Pedro Azulão Jr. e Denicio Trindade,
7,3094.2024-54,Aava Santiago,"Projeto de Lei 156/2024 - Institui o programa de conscientização da agenesia de membros no município de Goiânia e dá outras providências.
",pela JURIDICIDADE da propositura,Bruno Diniz,pela APROVAÇÃO,pedido de vista: Willian Veloso,
VETO,,,,,,,,
8,472.2024-48,Aava Santiago,"VETO INTEGRAL Projeto de Lei nº 4/2024 - Dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos pelos estabelecimentos dedicados à produção e fornecimento de refeições, e dá outras providências.",pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL DO PREFEITO,Daniela da Gilka,pela REJEIÇÃO do Veto,,
9,5032.2023-04,Aava Santiago,VETO INTEGRAL Projeto de Lei nº 354/2023 - Fica estabelecida a obrigatoriedade da defesa civil de Goiânia em emitir alertas meteorológicos específicos para a população em situação de rua sempre que houver previsão de condições climáticas adversas.,pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL DO PREFEITO,Ronilson Reis,pela Manutenção do Veto Integral,,
PROJETO DE LEI ,,,,,,,,
11,5590.2024-42 (Recurso apresentado em Plenário),Sargento Novandir,"Projeto de Lei nº 369/2024 - Institui em Goiânia a garantia de medidas protetivas específicas para os profissionais que atuam na linha de frente no combate à violência contra a mulher, visando à sua segurança e ao pleno exercício de suas funções.","pelo ARQUIVAMENTO, padece de inconstitucionalidade formal por vulneração do princípio federativo e usurpação da competência privativa do Prefeito",Leo José," PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 369/2024, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO","Obs. este Projeto foi votado na 23ª Reunião, sendo arquivado através do voto em separado do ver. Leo José",
12,1081.2025-21 (emenda Plenário),Wellington Bessa,"Projeto de Lei nº 100/2025 - Dispõe sobre declarar de utilidade pública a Loja Maçônica Adonhiran e dá outras providências.
","pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE, pela aprovação.",Leo Jose,plea APROVAÇÃO da Emenda Modificativa ao Projeto de Lei ,,
13,2321.2025-13 (emenda supressiva),Daniela da Gilka,"Projeto de Lei nº 215/2025 - Dispõe sobre a criação de uma aba específica na página oficial da Administração Municipal de Goiânia para a divulgação de serviços e benefícios destinados à pessoa idosa e dá outras providências.
","pela APROVAÇÃO do Projeto, após a regularização das injuridicidades",Ronilson Reis,"voto favoravelmente à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 215/2025, acolho
a Emenda Supressiva apresentada",,
14,4151.2025-01,Luan Alves,"Projeto de Lei nº 423/2025 - Institui, no âmbito do município de Goiânia, o selo ""Empresa Parceira da Cidade na Geração do Primeiro Emprego"" e dá outras providências.",pela LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE,Leo Jose,VOTO FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei nº 423/2025,,
15,2189.2025-31,Cabo Senna,"Projeto de Lei nº 203/2025 - Dispõe sobre a criação de estacionamento gratuito para carga e descarga de pequenas encomendas às motocicletas, motonetas ou triciclos motorizados.
","pela INCONSTITUCIONALIDADE e o consequente ARQUIVAMENTO, a proposta invadiu a competência privativa do Prefeito",Lucas Kitão,pelo ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei,,
16,3425.2025-37,Fabricio Rosa,Projeto de Lei nº 346/2025 - Declara de Utilidade Pública a Associação Orum Aiyê Quilombo Cultural.,pela JURIDICIDADE da propositura,Daniela da Gilka,pela APROVAÇÃO,,
17,2905.2025-81,Geverson Abel,"Projeto de Lei nº 282/2025 - Dispõe sobre a campanha ""Maio Vermelho"" no município de Goiânia, voltada à conscientização sobre os acidentes vasculares cerebrais, e dá outras providências.
","pelo ARQUIVAMENTO, sinalizou a existência das Leis nº 10.165/2018 e 9.687/2015, que tratam de assunto semelhante ao da proposta ea existência também do Projeto de Lei n° 381/2023, de autoria do vereador Willian Veloso",Willian Veloso,pelo ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei,,
18,3465.2025-89,Welton Lemos,Projeto de Lei nº 357/2025 - Dispõe sobre o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) pelos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Goiás (OAB-GO) e dá outras providências.,"pela INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, a proposição interfere diretamente na organização administrativa e no funcionamento interno do Poder Executivo",Rose Cruvinel ,"pela DILIGÊNCIA para a Ordem dos Advogados do Brasil-Goiás, para esclarecimentos acerca do presente projeto de lei, contando com o apoio dos nobres pares.",,
19,2524.2025-00,Igor Franco,"Projeto de Lei nº 239/2025 - Passa a denominar Avenida PL-3 José Luiz de Freitas, a avenida PL-3 localizada no setor Park Lozandes, nesta capital.","pela APROVAÇÃO após comprovação de que aquela unidade possui denominação própria e/ou primitiva, e informe o abaixo-assinado exigido por lei ou as justificativas para a impossibilidade de fazê-lo.",Leo Jose,"voto FAVORAVEL, considerando sanadas as irregularidades",,
20,2901.2025-01,Willian Veloso,Projeto de Lei nº 278/2025 - Institui a Semana de Conscientização do Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) no Município de Goiânia e dá outras providências.,pela JURIDICIDADE do Projeto,Igor Franco,pela APROVAÇÃO,,
21,1683.2025-89,Coronel Urzeda,"Projeto de Lei nº 144/2025 - Institui o Programa Municipal de Incentivo à Instalação de Tecnologias de Monitoramento Comunitário, estabelece incentivos fiscais e define diretrizes para integração dos sistemas de monitoramento pública e privada.","pela ANTIJURIDICIDADE do Projeto, interfere diretamente na organização e funcionamento do Poder Executivo Municipal e Estadual e a existência da Lei nº 9.805/2016, , que trata de assunto semelhante ao da proposta",Denicio Trindade,pelo ARQUIVAMENTO,,
PROJETO DE RESOLUÇÃO,,,,,,,,
22,4056.2025-08,"Katia Maria, Gcm Romário Policarpo","Projeto de Resolução nº 19/2025 - Denomina ""Salas de Reuniões Carlos Soares"" as Salas 1 e 2 da nova estrutura da Câmara Municipal de Goiânia.
","pela JURIDICIDADE do Projeto, sob a condição de serem promovidas as assinaturas dos membros da Mesa Diretora deste Parlamento.",Denicio Trindade,"suprida a exigência regimental quanto à iniciativa privativa da Mesa Diretora, pela APROVAÇÃO do Projeto de Resolução nº 019/2025",,