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7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CCJR - 24 DE DEZEMBRO DE 2024,,,,,,,,
NÚM.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator,Conclusão,1º Pedido de Vistas,2º Pedido de Vistas
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PEDIDOS DE VISTA DA REUNIÃO ANTERIOR,,,,,,,,
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1,4899.2023-34,AAVA SANTIAGO,Projeto de Lei nº 341/2023 - Torna obrigatória a oferta de turmas femininas em escolinhas de futebol ou projetos esportivos de futebol que recebam recursos do poder público municipal no âmbito do município de Goiânia.,"Recomendou conversão do feito em diligência para apresentar substitutivo que preveja a inclusão das disposições da Lei nº 10.489/2020 e deste Projeto de Lei na Lei nº 10.887/2023, que consolida todas as questões sobre o tema, bem como que seja suprimido o art. 4º do projeto, por implicar violação ao princípio da separação dos poderes. Se apresentar substitutivo, manifesta pelo seguimento.",SABRINA GARCEZ,PELA APROVAÇÃO (Votou pela desnecessidade de substitutivo),VISTAS PARA LUCAS KITÃO EM 18/12/2024,
2,1486.2023-06,LEANDRO SENA,"Projeto de Lei nº 75/2023 - Dispõe sobre medidas de assistência financeira em caráter temporário às mulheres chefes de família em situação de vulnerabilidade econômica-social e/ou violência doméstica, bem assim aos órfãos de feminicídios.",Opinou pela conversão do feito em diligência para adequação,LEO JOSÉ,PELO ARQUIVAMENTO,VISTAS PARA WILLIAN VELOSO EM 18/12/2024,
3,4114.2024-12,GUILHERME GRAUS,"Projeto de Lei nº  235/2024 - Dispõe sobre a adequação dos brinquedos e de parquinhos adaptados para crianças com deficiência, deficiências ocultas, mobilidade reduzida, entre outros e dá outras providências.","Opinou pelo arquivamento: violação separação dos poderes; aumento de despesas sem previsão de impacto; duplicidade de lei, sem mencionar complemetno da anterior",LÉO JOSÉ,PELO ARQUIVAMENTO,VISTAS PARA WILLIAN VELOSO EM 18/12/2024,
4,2714.2024-38,FABRICIO ROSA,"Projeto de Lei nº 127/2024 - Dispõe sobre a proibição da prática de lawfare em processos administrativos no município de Goiânia e sobre o encaminhamento de casos de lawfare à justiça, e dá outras providências.",Opinou pelo ARQUIVAMENTO: vício de iniciativa; separação dos poderes; falta de dispositivo vinculando leI expressa já existente),SABRINA GARCEZ,PELA APROVAÇÃO,VISTAS PARA LUCAS KITÃO EM 18/12/2024,
5,3055.2024-57,THIALU GUIOTTI,Projeto de Lei nº 152/2024 - Cria o arranjo produtivo local de móveis - Polo Comercial e Distrito Industrial de Móveis e dá outras providências.,"Opinou pelo ARQUIVAMENTO uma vez que o art. 150, §6º da Constituição Federal exige lei específica para tratar de benefício fiscal, ou seja, o diploma deve tratar exclusivamente da matéria, o que não ocorreu na presente propositura. Salientou que a exigência de lei específica para a concessão de benefícios fiscais baseia-se na necessidade de se evitar aprovações sem os debates que a matéria exige, podendo garantir benesses que sejam injustas e lesivas ao erário.",SABRINA GARCEZ,PELA APROVAÇÃO,VISTAS PARA HENRIQUE ALVES E GEVERSON ABEL EM  18/12/2024,
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PROJETOS DE LEI,,,,,,,,
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6,4062.2023-95 (VETO 44/2024),KATIA MARIA,"Projeto de Lei nº 274/2023 - Dispõe sobre o reconhecimento do Rio Meia Ponte como uma entidade viva com direitos legais.

*** Vetado INTEGRALMENTE por vício de iniciativa, uma vez que os rios que banham mais de um município são bens do Estado e, por isso, o autografo de lei em debate está legislando sobre um bem estadual e não municipal, excedento os limites de sua competência material para legislar..",Opinou pela manutenção do veto,SABRINA GARCEZ,PELA REJEIÇÃO DO VETO,,