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1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 05 DE FEVEREIRO DE 2025                                                           ,,,,,,,,
Núm.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator,Conclusão,1º Pedido de Vista,2º Pedido de Vista
PROJETOS DE LEI,,,,,,,,
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1,4552.2024-72,Fabricio Rosa,Projeto de Decreto Legislativo 97/2024 - Concede título de cidadão goianiense a Angelo Rocelo Galon,Pela aprovação,Kleybe Morais,Pela aprovação,,
2,5703.2022-48,Aava Santiago,"Projeto de Lei 364/2022 - Institui no âmbito do município o Programa pote de ouro, que tem por objetivo incentivar e ampliar a contratação de pessoas transexuais, a fim de apoiar a autonomia financeira por meio de sua inserção no mercado de trabalho.","Pelo arquivamento em projeto anterior, Lei 115/2022",Paulo Henrique,Pela aprovação: diferença de objetos,"Voto separado (Sabrina): devolução para proponente. Autora devolveu-o informando que o projeto anterior foi arquivado. Feita a diligência, verificou-se que, de fato, foi arquivado. ",
3,3187.2024-89,Fabricio Rosa,Projeto de Decreto Legislativo 62/2024 - Concede o título de cidadão goianiense ao sr. Pietro Sassatelli (Frei Marcos Sassatelli).,Pela antijuridicidade do projeto,Geverson Abel,Pelo arquivamento,,
4,1500.2021-00,Tião Peixoto,Projeto de Lei 340/2021 - Institui no calendário oficial de eventos do municipio de goiânia a Semana do agente comunitário de saúde (ACS) e do agente de combate às endemias (ACE).,Pela juridicidade e aprovação do projeto ,Paulo Henrique,Pela aprovação,,
5,1443.2021-51,Tião Peixoto, Projeto de Lei 0296/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas da rede pública municipal de ensino de Goiânia.,Pela antijuridicidade do projeto,Bruno Diniz,Pelo arquivamento,,
6,1478.2021-90,Tião Peixoto,Projeto de Lei 324/21 - Determina que as instituições públicas e privadas de ensino no município de Goiânia forneçam diploma em Braile para os alunos portadores de deficiência visual.,Pelo arquivamento ,Bruno Diniz,Pelo arquivamento,,
7,5055.2022-20,Bruno Diniz,"Projeto de Lei 0329/2022 - Altera a denominação da Rua JC-10, localizada no Jardim Curitiba em Goiânia-GO, passando a denominar de Rua Vando de Fátimo Lúcio.",Pela conversão do feito em diligência para a Seplanh,Thialu Guiotti,"Em sessão no dia 14.06.2023, os membros da Mesa votaram pela conversão em diligência, por essa razão foi encaminhado oficio para a Seplanh que até hoje se encontra sem respostas. ",,