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10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 16 DE ABRIL DE 2025                                                         ,,,,,,,,
Núm.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator(a),Conclusão,1º Pedido de Vista,2º Pedido de Vista
PEDIDO DE VISTA,,,,,,,,
1,5109.2024-19,Thialu Guiotti,Projeto de Lei nº 332/2024 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com instituições educacionais privadas e mistas para garantir vagas em creches e escolas da educação básica e dá outra providências.,pela ANTIJURIDICIDADE do Projeto: lei anterior que trata da mesma matéria,Daniela da Gilka," pela APROVAÇÃO do Projeto: ""...Embora já exista a Lei Municipal nº 10.592/2021, que trata de matéria
semelhante ... o presente projeto não a revoga, mas a complementa"".",PEDIDO DE VISTA DA VER. KÁTIA.,
VETO,,,,,,,,
2,2925.2023-90,Sandes Junior,"VETO AO ""Projeto de Lei nº 191/2023 - Institui o Programa Observatório da Pessoa Idosa no Município de Goiânia.""**** RAZÕES: usurpação de competência privativa do Prefeito, ofensa ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes e ausência de previsão orçamentária ",pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL DO PREFEITO,Daniela da Gilka,"pela REJEIÇÃO DO VETO INTEGRAL: ""não há vício de iniciativa, tampouco usurpação de competência. A proposta
representa aprimoramento legislativo de norma já existente, sem imposição de
obrigações orçamentárias ou estruturais, respeitando os limites do Poder Legislativo",,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR,,,,,,,,
3,908.2023-18,Ronilson Reis,Projeto de Lei Ordinária 044/2023 - Institui o dia 30 de novembro o Dia do Evangélico como feriado municipal.,"Pela ANTIJURIDICIDADE do projeto, pois já existe no município de Goiânia a Lei municipal 8.900/2010, que institui o Dia do Evangélico em 31 de outubro",Léo José,"Pelo ARQUIVAMENTO:  a competência para legislar sobre feriados é privativa da União. Decisão STF ADIs 3940 e 6133 (STF). Já existe no município de Goiânia a Lei municipal 8.900/2010, que institui o Dia do Evangélico em 31 de outubro",,
PROJETOS DE LEI,,,,,,,,
4,4894.2024-92,Willian Veloso,Projeto de Lei  313/2024 - Institui a Política Municipal de Proteção e Atenção às Mães Atípicas e a Semana Municipal das Mães Atípicas.,"Pela ANTIJURIDICIDADE do projeto, pois há lei municipal que trata da mesma matéria, Lei municipal 11.153/2024, em vigor desde 26 de março de 2024",Ronilson Reis,Pela ANTIJURIDICIDADE,,
5,3953.2024-13,Geverson Abel,"Projeto de Lei 218/2024 - Institui a Política Inova Goiânia e estabelece diretrizes para a promoção de soluções tecnológicas voltadas à sustentabilidade urbana, transporte limpo, eficiência energética e energia renovável e dá outras providências.","Pela ANTIJURIDICIDADE e pelo ARQUIVAMENTO, pois apresenta vício de iniciativa e esbarra no princípio da separação dos poderes",Ronilson Reis,Pelo ARQUIVAMENTO,,
6,454.2025-47,Isaías Ribeiro,Projeto de Lei 6/2025 - Institui a política municipal de atenção aos estudantes com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH ou dislexia e dá outras providências.,Pela JURIDICIDADE,Ronilson Reis,"Pela APROVAÇÃO
",,
7,460.2025-02,Isaías Ribeiro,"Projeto de Lei 11/2025 - Assegura direitos aos alunos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH ou dislexia, na forma que especifica.",Pela JURIDICIDADE,Daniela da Gilka,Pela APROVAÇÃO do substitutivo ao projeto legislativo  ,Diligência cumprida: apresentou substitutivo,
8,2168.2023-54,Lucas Kitão,Projeto de Lei 130/2023 - Declara de Utilidade Pública a entidade Clube do Opala de Goiânia - OPALAGYN.,Pela LEGALIDADE do projeto ,Pedro Azulão Jr.,Pela APROVAÇÃO,,
9,5509.2024-24,Fabrício Rosa,Projeto de Lei 361/2024 - Dispõe sobre o direito à celebração de rituais funerários específicos e à destinação de espaços para sepultamento de pessoas de diferentes crenças religiosas em cemitérios públicos e privados no município de Goiânia.,"Pelo ARQUIVAMENTO, pois apresenta vício formal a iniciativa para legislar sobre a organização e funcionamento da administração pública municipal é privativa do chefe do Poder Executivo, além disso, a proposta implica o aumento de despesas públicas",Pedro Azulão Jr.,Pelo ARQUIVAMENTO,,
10,5234.2024-29,Fabrício Rosa,"Projeto de Lei 341/2024 - Dispõe sobre a transparência e a legalidade no processo de convocação, lotação de contratos temporários, abertura de novas vagas, vacâncias e publicações na folha de transparência no âmbito do município de Goiânia.",Pela JURIDICIDADE da propositura,Ronilson Reis,Pela APROVAÇÃO,,
11,2087.2023-54,Léia Klébia,Projeto de Lei 126/2023 - Dispõe sobre políticas públicas para segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino no âmbito do município de Goiânia e dá outras providências.,"Pelo ARQUIVAMENTO, há projeto de lei anterior que trata de matéria semelhante",Ronilson Reis,"Pelo ARQUIVAMENTO: há vários
projetos de lei semelhantes","Projetos de Lei 110/2023,  116/2023 e 486/2021  (arquivados). Projeto de Lei 99/2019  (pubicado). ",
12,527.2025-09,Tião Peixoto,"Projeto de Lei nº 24/2025 - Institui a Semana de Estímulo à Doação de Sangue e altera a Lei nº 9492, de 06 de novembro  de 2014, que ""Dispõe sobre a criação da Semana de Incentivo  à Doação de Medula Óssea, e dá outras providências""",pelo  ARQUIVAMENTO do Projeto,Rose Cruvinel,pela APROVAÇÃO  do projeto (autor  apresentou  emenda  modificativa  sanando vícios apontados pela procuradoria),,
13,599.2025-48,Tião Peixoto,Projeto de Lei nº 40/2025 - Institui o Programa Municipal de Incentivo à Leitura e Valorização das Bibliotecas Públicas e dá outras providências.,pela ANTIJURIDICIDADE e pelo ARQUIVAMENTO do projeto,Daniela da Gilka,pelo ARQUIVAMENTO do Projeto,,
14,3323.2023-50,Willian Veloso,Projeto de Lei nº 225/2023 - Inclui a Semana Municipal de Conscientização e Combate à Síndrome Mão-Pé-Boca (SMPB) no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Goiânia.,pela JURIDICIDADE,Thiallu Guiotti,pela APROVAÇÃO,,
15,1378.2024-14,Anselmo Pereira,Projeto de Resolução nº 06/2024 - Institui a Comenda da Ordem da Polícia Rodoviária Federal Luiz Antônio Flamínio de Souza a ser entregue anualmente aos policiais rodoviários federais de destaque na carreira conforme especifica.,"pela JURIDICIDADE da propositura, desde que promovidas as alterações sugeridas",Willian Veloso,pela APROVAÇÃO do Projeto (diligência cumrida),,
16,804.2025-75,Lucas Vergílio,"Projeto de Lei nº 46/2025 - Institui o programa municipal ""Cheque Moradia"" no município de Goiânia e dá outras providências.",pela ANTIJURIDICIDADE do Projeto,Igor Franco,pelo ARQUIVAMENTO do Projeto,,
17,863.2025-43,Heyler Leão,"Projeto de Lei nº 62/2025 - Autoriza a alienação, por doação não onerosa, de bens móveis que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, considerados inservíveis, para fins de uso de interesse exclusivamente social.",pela ANTIJURIDICIDADE e sugere o ARQUIVAMENTO do projeto,Thiallu Guiotti,pelo ARQUIVAMENTO,,
18,5961.2023-13,Leia Klébia,"Projeto de Lei nº 416/2023 - Dispõe sobre políticas públicas de prevenção ao afogamento de crianças e adolescentes, no âmbito do município de Goiânia.",pela JURIDICIDADE do projeto,Denício Trindade,"pela
aprovação da matéria",,
19,5966.2023-38,Weligton Bessa,"Projeto de Lei nº 413/2023 - Autoriza os estabelecimentos responsáveis pela produção, fornecimento, comercialização, armazenamento e distribuição de gêneros alimentícios, industrializados ou in natura, a doar o excedente a pessoas físicas ou jurídicas.",pela Juridicidade do projeto,Ronilson Reis,pela APROVAÇÃO,OBS: processo avocado pelo plenário. Emenda aditiva apresentada. Apreciar,
20,994.2025-21,Dr. Gustavo,Projeto de Lei nº 79/2025 - Estabelece a obrigatoriedade da permanência de funcionários com treinamento para lidar com pessoas em situações de crise relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) em locais de grande fluxo de pessoas.,pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto,Willian Veloso,pela APROVAÇÃO do Projeto,,
21,587.2025-13,Lucas Kitao,Projeto de Lei nº 35/2025 - Institui o Dia da Imigração Chinesa no âmbito do município de Goiânia e dá outras providências.,pela VIABILIDADE JURÍDICA doProjeto,"Ronilson Reis
","pela
APROVAÇÃO.
",,
22,596.2025-12,Lucas Kitao,"Projeto de Lei nº 37/2025 - Fixa diretrizes para utilização de sistemas de inteligência artificial pela Administração Pública, direta e indireta, estabelecendo medidas de governança, mitigação de riscos e diretrizes para contratações públicas.",pela JURIDICIDADE do projeto,Ronilson Reis,pela APROVAÇÃO,,
23,814.2025-19,Willian Veloso,"Projeto de Lei nº 55/2025 - Assegura às pessoas com deficiência, ou a seus responsáveis legais, a permissão de utilização das faixas exclusivas e corredores de ônibus no município de Goiânia e dá outras providências.", pelo ARQUIVAMENTO,Pedro Azulão JR.,pelo ARQUIVAMENTO do Projeto,,
24,459.2025-70,Isaias Ribeiro,Projeto de Lei nº 10/2025 - Institui o programa de atenção humanizada às pessoas vítimas de violência sexual.,"pela ANTIJURIDICIDADE do Projeto: ""invasão de competência do Chefe do Poder Executivo.""",Willian Veloso,pelo APROVAÇÃO do Projeto,,
25,5444.2024-17,Fabrício Rosa,"Projeto de Lei nº 357/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de abrigos cobertos e equipados nos pontos de ônibus em todas as linhas de transporte coletivo, visando à proteção contra o sol, a chuva e outras condições climáticas adversas.",pelo ARQUIVAMENTO do Projeto,Bruno Diniz,pelo ARQUIVAMENTO,,
26,5587.2024-29,Katia Maria,Projeto de Lei nº 366/2024 - Dispõe sobre a vacinação gratuita contra a cinomose para animais domésticos no âmbito do município de Goiânia e dá outras providências.,pela inconstitucionalidade do PL nº 366/2024,Bruno Diniz,pela INCONSTITUCIONALIDADE do projeto,,
27,1445.2021-40,Tiao Peixoto ,"P. L. Nº 00298/2021 - INSTITUI A CAMPANHA FARMÁCIA SOLIDÁRIA PARA DOAÇÃO, REAPROVEITAMENTO, CONSCIENTIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS.
Processo: 1445/2021",pela JURIDICIDADE: condicionada a aprovação à manifestação da SMS sobre a viabilidade técnica,Geverson Abel,pela JURIDICIDADE da propositura: condicionada a aprovação à manifestação da SMS sobre a viabilidade técnica,OBS: Não existe manifestação da Secretaria Municipal de Saúde nos autos,
28,523.2025-12,Tião Peixoto,"Projeto de Lei n° 23/2025 - Institui a Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental, revoga a Lei n° 10408, de 15 de outubro de 2019, e dá outras providências.","pelo ARQUIVAMENTO do Projeto: ""inconstitucional por usurpar a competência privativa do Prefeito; existência do Projeto de Lei nº 315/2021, protocolado anteriormente, que trata de questões semelhantes, contrariando o art. 25, §4º, do Regimento Interno da Câmara Municipal""",Daniela da Gilka,pela APROVAÇÃO do Projeto,OBS: projeto 315/2021 arquivado em 14/02/2025 a pedido do autor,
PROJETO DE RESOLUÇÃO,,,,,,,,
29,445.2025-56,Isaias Ribeiro,"Projeto de Resolução 2/2025 - Institui a Comenda de Mérito Cláudia Maria Duque de Souza, a ser conferida aos biomédicos do município de Goiânia.","Pelo  PROSSEGUIMENTO, desde que atendida a diligência (colher assinatura dos membros da Mesa)",Denício Trindade,Pelo PROSSEGUIMENTO (diligência cumprida),,