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5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 13 DE MARÇO DE 2024                                                           ,,,,,,,,
NÚM.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator,Conclusão,1º Pedido de Vistas,2º Pedido de Vistas
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PEDIDOS DE VISTA DA REUNIÃO ANTERIOR,,,,,,,,
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1,2932.2023-91,AAVA SANTIAGO,"Projeto de Lei nº 198/2023 - Altera a alínea B do artigo 3º da Lei nº 7.771, de 29 de dezembro de 1997, dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA,KATIA MARIA,PELA APROVAÇÃO,VISTAS PARA SABRINA EM 08/11/2023                       Obs. Diligência ao Conselho Municipal de Educação e SME - NÃO HOUVE RESPOSTA À CCJR.,
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VETO,,,,,,,,
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2,1125.2021-90 (VETO 79/2023),SANDES JR.,"P . L . Nº 00229/2021 - TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO EM BRAILLE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS GÔNDOLAS ( PRATELEIRAS ) DE PADARIAS, SUPERMERCADOS, GRANDES ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.

*** Vetado parcialmente, em seu artigo 3º, por ferir a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE DO VETO PARCIAL,KLEYBE MORAIS,PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,,
3,4951.2023-52 (VETO 8/2024),PREFEITO,"Projeto de Lei nº 347/2023 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Goiânia para o exercício financeiro de 2024. (Lei Orçamentária Anual - LOA)

*** Vetadas as emendas que alterram os incisos III a VIII do art. 9, do art. 18 e art 19, às emendas comuns de numeros 121, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614 e 698 e as emendas impositivas individuais de numeros 87 a 106 (estas do ex vereador Bill Guerra).",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE DO VETO PARCIAL,KLEYBE MORAIS,PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,,
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR,,,,,,,,
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4,3058.2023-18,ROMÁRIO POLICARPO,"Projeto de Lei Complementar nº 8/2023 - Altera dispositivo da Lei Complementar nº 11 de 11 de maio de 1992, que ""Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Goiânia"" (altera alínea ""a"" do inciso III do art. 124).",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,PEDRO AZULAO JR., PELA APROVAÇÃO,,
5,5571.2023-35,PREFEITO,"Projeto de Lei Complementar nº 16/2023 - Altera a Lei Complementar nº 312/18, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Goiânia, para estabelecer o rol de doenças incapacitantes. (Art. 81, § 1º e §2º)",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,KATIA MARIA,PELA APROVAÇÃO,,
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PROJETOS DE LEI,,,,,,,,
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6,5557.2023-31,JUAREZ LOPES,"(RECURSO) - Projeto de Lei nº 391/2023 - Denomina praça esportiva Cândido Moreira Lopes, a praça situada na Rua dos Inconfidentes com a Rua Egerineu Teixeira, na Vila Mauá.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR HOMENAGEAR PESSOA VIVA E POR OFENDER O PRINCIPIO DA MORALIDADE VEZ QUE O HOMENAGEADO É PAI DO VEREADOR PROPOSITOR,THIALU GUIOTTI,PELO ARQUIVAMENTO,"Obs: Em virtude da aprovação do Requerimento Recursal nº. 357/2024 pelo Plenário, autos encaminhados para a CMCJU para apreciação do recurso. (Arquivado na 38ª reuniao da CMCJU de 2023)",
7,5960.2023-61,DR. GIAN,Projeto de Lei nº 415/2023 - Institui no calendário oficial de eventos do município de Goiânia o Dia do Combate ao Antissemitismo e Fascismo e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WILLIAN VELOSO,PELA APROVAÇÃO,,
8,5847.2023-85,SABRINA GARCEZ,Projeto de Lei nº 410/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecer gratuitamente água potável em eventos artísticos e/ou de grande porte no âmbito do município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,KATIA MARIA,PELA APROVAÇÃO,,
9,5731.2023-46,WELTON LEMOS,Projeto de Lei nº 403/2023 - Declara de Utilidade Pública a Associação Fé e Família (FEFA).,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,SABRINA GARCEZ,PELA APROVAÇÃO,,
10,3588.2023-58,CABO SENNA,"Projeto de Lei nº 243/2023 - Denomina Vítor Martins de Oliveira, a praça situada entre as ruas Dom Barbosa, Negrinho Barbosa e Tote Barbosa no Residencial Antônio Barbosa e dá outras providências.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE DESDE QUE JUNTADO ATESTADO DE OBITO DO HOMENAGEADO E COLHIDAS INFORMAÇÕES JUNTO À SEPLANH,WILLIAN VELOSO,PELA APROVAÇÃO (ATESTADO DE OBITO JUNTADO E DILIGÊNCIAS À SEPLANH CUMPRIDAS,,
11,6179.2023-11,DENICIO TRINDADE,"Projeto de Lei nº 426/2023 - Institui no calendário municipal oficial de eventos de Goiânia o dia municipal do acadêmico em Fonoaudiologia, a ser celebrado anualmente no dia 3 de agosto.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,SABRINA GARCEZ,PELA APROVAÇÃO,,
12,5163.2023-83,ANSELMO PEREIRA,Projeto de Lei nº 364/2023 - Institui no Calendário Municipal o Dia do Krav Magá e Kapap.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WELTON LEMOS,PELA APROVAÇÃO,,
13,5990.2023-77,WELTON LEMOS,"Projeto de Lei nº 421/2023 - Declara de Utilidade Pública a Associação Ebenézer de Assistência Social, Educação e Cultura.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,SABRINA GARCEZ,PELA APROVAÇÃO,,
14,5243.2023-39,GABRIELA RODART,Projeto de Lei nº 372/2023 - Dispõe sobre o Serviço Voluntário de Capelania no âmbito das escolas municipais de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA (COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL),LEO JOSÉ,PELO ARQUIVAMENTO,,
15,3137.2023-11,DENICIO TRINDADE,"Projeto de Lei nº 218/2023 - Dispõe sobre a criação da Semana de Orientação, Prevenção e Combate aos Malefícios do uso excessivo de Dispositivos Digitais, e dá outras providências.","EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE, COM RESSALVAS",LEO JOSÉ,PELA APROVAÇÃO. (AUTOR APRESENTOU SUBSTITUTIVO),,
16,6221.2023-96,SABRINA GARCEZ,Projeto de Lei nº 433/2023 - Institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental nas Comunidades Escolares.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,PEDRO AZULAO JR.,PELA APROVAÇÃO,,
17,6347.2023-61,DENICIO TRINDADE,"Projeto de Lei nº 443/2023 - Institui no Calendário Municipal Oficial de Eventos de Goiânia o dia Municipal do Estudante de Odontologia, a ser celebrado anualmente no dia 21 de abril.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,PEDRO AZULAO JR.,PELA APROVAÇÃO,,
18,5499.2023-46,ISAIAS RIBEIRO,"Projeto de Lei nº 387/2023 - Proíbe a aplicação de sanções pelos condomínios, decorrente de perturbação do sossego envolvendo crianças portadoras do transtorno do espectro autista e síndrome de Down no município de Goiânia.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WELTON LEMOS,PELA APROVAÇÃO,,
19,6366.2023-97,ANSELMO PEREIRA,Projeto de Lei nº 445/2023 - Declara de Utilidade Pública a Cooperativa de Trabalho de Produção de Bordado Manual e Artesanato do Cerrado Goiano - Bordana e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WILLIAN VELOSO,PELA APROVAÇÃO,,
20,5637.2023-97,IGOR FRANCO,Projeto de Lei nº 399/2023 - Autoriza o Poder Executivo a isentar de taxas de manejo de supressão e poda de árvores para pessoas de baixa renda no município de Goiânia.,"EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA, POR NAO DISPOR DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO E TRATAR DE ATRIBUIÇOES DA AGENCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE",SABRINA GARCEZ,PELO ARQUIVAMENTO,,
21,4999.2023-61,SABRINA GARCEZ,Projeto de Lei nº 349/2023 - Dispõe sobre a divulgação da Central de Interpretação de Libras nos estabelecimentos públicos e privados que realizam atendimento ao público no município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA (COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL) E AUSENCIA DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO,LEO JOSÉ,PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA AUTORA,,
22,6521.2023-75,RONILSON REIS,Projeto de Lei nº 454/2023 - Institui a semana interdisciplinar dos estudos bíblicos na rede municipal de ensino de Goiânia e dá outras providências.,"EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE EM VIRTUDE DA PREEXISTÊNCIA DO PL 38/202 DA VER. LEIA KLEBIA E PL 256/2015 DO VER. MIZAIR LEMES, CUJO TEOR DISPOE SOBRE MATERIA SEMELHANTE.",WILLIAN VELOSO,PELO ARQUIVAMENTO,,
23,4902.2023-10,PASTOR WILSON,Projeto de Lei nº 344/2023 - Dispõe sobre declarar de utilidade pública o Projeto Suprir e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,KLEYBE MORAIS,PELA APROVAÇÃO,,
24,4493.2023-51,LUCAS KITAO,Projeto de Lei nº 313/2023 - Institui no âmbito do município de Goiânia o Programa Nômades Digitais e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA DEVOLUÇÃO AO AUTOR PARA SANEAMENTO,LEO JOSÉ,PELA APROVAÇÃO,,
25,5639.2023-86,LEANDRO SENA,Projeto de Lei nº 401/2023 - Institui a campanha da segurança digital nas escolas do município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,PEDRO AZULAO JR.,PELA APROVAÇÃO,,
26,4068.2023-62,LEO JOSÉ,"Projeto de Lei nº 276/2023 - Concede o nome de ""Motorista João Alves dos Santos"" ao terminal do BRT localizado em frente a Rodoviária Central de Goiânia.","EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE EM VIRTUDE DA PREEXISTÊNCIA DO PL 80/2023, DA VEREADORA KATIA, EM TRAMITAÇÃO",WILLIAN VELOSO,PELA APROVAÇÃO (AUTOR APRESENTOU SUBSTITUTIVO PARA ADEQUAÇÃO),,
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO,,,,,,,,
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27,6205.2023-01,DENICIO TRINDADE,Projeto de Decreto Legislativo nº 81/2023 - Concede o título de cidadão goianiense ao Senhor Eugênio José Cesário Rosa por seus relevantes serviços prestados ao município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,SABRINA GARCEZ,PELA APROVAÇÃO,,
28,6526.2023-06,KATIA MARIA,Projeto de Decreto Legislativo nº 89/2023 - Concede título honorífico de cidadania goianiense a sra. Angelita Pereira de Lima.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,SABRINA GARCEZ,PELA APROVAÇÃO,,
29,5235.2023-92,GEVERSON ABEL,Projeto de Decreto Legislativo nº 64/2023 - Concede o título de cidadão goianiense ao senhor Agrimaldo Santos Silva por seus relevantes serviços prestados ao município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WELTON LEMOS,PELA APROVAÇÃO,,
30,5985.2023-64,WILLIAN VELOSO,Projeto de Decreto Legislativo nº 78/2023 - Concede título de cidadão goianiense ao Sr. Rilker Rainer Pereira Botelho pelos relevantes serviços prestados ao município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,PEDRO AZULÃO JR.,PELA APROVAÇÃO,,
31,2089.2023-43,CABO SENNA,Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2023 - Concede o Título de Cidadão Goianiense ao Senhor Dr. Sebastião Mesquita pelos seus relevantes serviços prestados ao Município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,PEDRO AZULÃO JR.,PELA APROVAÇÃO,,