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38ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 27 DE DEZEMBRO DE 2023                                                             ,,,,,,,,
NÚM.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator,Conclusão,1º Pedido de Vistas,2º Pedido de Vistas
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1,6531.2023-19,PREFEITO DE GOIÂNIA,"Projeto de Lei nº 459/2023 - Dispõe sobre a instituição de ajuda de custo no âmbito da Orquestra Sinfônica de Goiânia e a revisão geral anual da remuneração, referente ao ano de 2023.",,,,,
2,2846.2022-06,RONILSON REIS,"Projeto de Lei n° 188/2022 - Institui no calendário do Município de Goiânia o ""Dia Municipal em memória das Vítimas do Comunismo.""",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA E EM VIRTUDE DA EXISTENCIA DO PL 413/2021 EM TRAMITAÇÃO,LEO JOSÉ, PELO ARQUIVAMENTO,"EM 08/11/2023 FOI ARQUIVADO, DURANTE A 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR.   EM 19/12/2023 FOI DESARQUIVADO APÓS APROVAÇÃO DE RECURSO EM PLENÁRIO (REQ. 5407/2023) PARA NOVA ANÁLISE DA CCJR     ",
3,5638.2023-31,AAVA SANTIAGO,Projeto de Lei nº 400/2023 - Cria o programa de distribuição gratuita de sutiãs pós mastectomia e/ou reconstrução mamária para mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica no município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,SABRINA GARCEZ,PELA APROVAÇÃO,,
4,4187.2023-15,PAULO HENRIQUE,"Projeto de Lei nº 286/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização gratuita de bebedouros de água potável nos ""shoppings center"" no âmbito do município de Goiânia.",EMITIU PARECER PELO SANEAMENTO PARA SE ENQUADRAR NA LEGALIDADE,WILLIAN VELOSO, PELO ARQUIVAMENTO,,
5,4768.2023-57,LUCAS KITAO,"Projeto de Lei nº 335/2023 - Institui o programa Abrigo Amigo, como alternativa a proteger as pessoas - principalmente mulheres - de situações de perigo e vulnerabilidade, em ponto de ônibus e dá outras providências.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA,WILLIAN VELOSO, PELA APROVAÇÃO,,
6,4070.2023-31,IGOR FRANCO,"Projeto de Lei nº 278/2023 - Autoriza o Município de Goiânia a criar o programa ""Conecta Goiânia"" com o fito de disponibilizar sinal de internet sem fio (wi-fi) de boa qualidade em parques, praças, espaços públicos e em repartições públicas municipais.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA por ser competência exclusiva do chefe do Poder Executivo deflagrar projetos de lei que tratem da celebração de contratos e estruturação e funcionamento de órgão Público Municipal,THIALU GUIOTTI,PELO ARQUIVAMENTO,,
7,5135.2023-66,PAULO MAGALHAES,"Projeto de Lei nº 359/2023 - Altera a Lei nº 8.083/02, dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso (caput e incisos V e VI do Art. 5º; inciso XIV do Art. 8º; caput, incisos I e II, §§ 2º e 3º do Art. 9º e outros).","EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE tendo em vista que a proposta usurpa  a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para deflagrar processos legislativos sobre organização e funcionamento da Administração Municipal, bem como para deflagrar processos legislativos em matéria orçamentária.",THIALU GUIOTTI,PELO ARQUIVAMENTO,,
8,4771.2023-71,EDGAR DUARTE,Projeto de Lei nº 338/2023 - Dispõe que nos shoppings de Goiânia seja assegurado o fornecimento de fone antirruído para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).,EMITIU PARECER PELO SANEAMENTO PARA SE ENQUADRAR NA LEGALIDADE,THIALU GUIOTTI,PELA APROVAÇÃO (apreciar relatório e emenda modificativa e supresiva apresentada pelo autor),,
9,3425.2023-75,IGOR FRANCO,"Projeto de Lei nº 233/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shop e estabelecimentos similares que ofereçam serviços comerciais de cuidados de cães e gatos, a instalarem sistema de gravação por câmeras de vídeo e disponibilizarem o serviço online.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE EM VIRTUDE DE EXISTENCIA DE PROJETO DE LEI 84/2023 EM TRAMITAÇÃO COM MATERIA SEMELHANTE,WILLIAN VELOSO,PELO ARQUIVAMENTO,,
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO,,,,,,,,
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10,1362.2020-70,FELISBERTO TAVARES,P . D . L . Nº 0042/2020 - CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADANIA GOIANIENSE AO SENHOR RONILSON DE SOUZA REIS.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,PEDRO AZULAO JR.,PELA APROVAÇÃO,,
11,5376.2023-13,DENICIO TRINDADE,Projeto de Decreto Legislativo nº 66/2023 - Concede o título de cidadão goianiense ao senhor Wilson Modesto Pollara por seus relevantes serviços prestados ao município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,SABRINA GARCEZ,PELA APROVAÇÃO,,
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PROJETO DE RESOLUÇÃO,,,,,,,,
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12,4774.2023-12,WELLINGTON BESSA,Projeto de Resolução nº 35/2023 - Institui a comenda Cora Coralina a ser conferida aos profissionais da educação que tenham demonstrado alta eficiência e relevantes serviços prestados no desempenho de suas funções em Goiânia e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,KATIA MARIA, PELA APROVAÇÃO,,