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9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 09 DE ABRIL DE 2025                                                           ,,,,,,,,
Núm.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator(a),Conclusão,1º Pedido de Vista,2º Pedido de Vista
PEDIDO DE VISTA,,,,,,,,
1,3122.2024-33,Fabricio Rosa,"Projeto de Lei 164/2024 - Dispõe sobre a inclusão do Festival Internacional de Cinema da Diversidade Sexual e de Gênero de Goiás - DIGO, no calendário oficial de eventos do município de Goiânia e dá outras providências.",Pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei 164/2024,Pedro Azulão Jr.,Pela APROVAÇÃO,Pedido de vista Thialu Guiotti,Pedido de vista Willian Veloso
2,5359.2024-59 (emenda),Markim Goyá,"Projeto de Lei 351/2024 - Altera a Lei 8.558/2007 e dá outras providências. (Altera a ementa: art. 1º, art. 2º e art. 2º-B): ""Art. 1º Fica instituída a meia entrada para doadores de sangue, hemoderivados e medula óssea, em competições esportivas, atividades ulturais, cinemas, teatros e espetáculos.",Pela JURIDICIDADE,Pedro Azulão Jr.,Pela APROVAÇÃO,Pedido de vista Léo José                                                                                                                Obs: proceder à leitura da emenda e votá-la,Pedidos de vista Lucas Kitão e Bruno Diniz
3,4998.2024-05,Pedro Azulão Jr.,Projeto de Lei 325/2024 - Dispõe sobre declarar de utilidade pública o Sindicato dos Policiais Ferroviários Federais no Estado de Goiás.,"Pelo ARQUIVAMENTO, por ilegalidade substanciada no não cumprimento dos requisitos de declaração de utilidade pública previsto no caput e alíneas “b” e “c”, do art. 1º da Lei 8.123/2002, que exige que a entidade associativa não remunere os cargos de sua Diretoria.",Igor Franco,"Pelo ARQUIVAMENTO, com base nas
observações da Procuradoria","Pedido de vista conjunto de Bruno Diniz, Léo José e Geverson Abel",Pedido de vista Bruno Diniz
4,1644.2022-39,Isaias Ribeiro,"VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei 108/2022 - Dispõe sobre cadastramento dos responsáveis autorizados a retirar os alunos das escolas públicas municipais de Goiânia e dá outras providências.                                                      *******Razões: Inconstitucionalidade por vício de inciciativa de propostura exclusiva do Poder Executivo, sendo desrespeito à separação dos poderes.",Pela MANUTENÇÃO do Veto Integral do prefeito,Denício Trindade,Pela MANUTENÇÃO do Veto Integral do prefeito,Pedido de vista Bruno Diniz e Willian Veloso,
5,4383.2024-71,Leo José,"Projeto de Lei Complementar 14/2024 - Revoga o art. 121 da Lei Complementar 368, de 15 de dezembro de 2023, e dá outras providências.                                                                                                                                                                                       Redação do art. 121 As casas lotéricas deverão: I - instalar porta com detector de metais em suas entradas; ou II - fazer a blindagem de seus guichês de atendimento.",Favorável  ao PROSSEGUIMENTO e à APROVAÇÃO do PLC ,Pedro Azulão Jr. ,Pela APROVAÇÃO,Pedido de vista Bruno Diniz ,
6,5588.2024-73,Katia Maria,Projeto de Lei 367/2024 - Dispõe sobre a vacinação gratuita contra a doença Herpes Zoster no Sistema Público de Saúde do município de Goiânia e dá outras providências.,"Pela ANTIJURIDICIDADE,  pois compromete a separação e a harmonia entre os poderes",Willian Veloso,Pelo ARQUIVAMENTO do projeto,Pedido de vista Bruno Diniz ,
VETO,,,,,,,,
7,2689.2023-10,Henrique Alves,"VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 169/2023 - Denomina Viaduto Ricardo Cantaclaro o viaduto a ser implantado no encontro da Avenida Castelo Branco com a Avenida Leste-Oeste, no município de Goiânia.                                                                      ******* Razões: apresenta vícios de ilegalidade que inviabilizam sua sanção, tendo em vista que não cumpriu os requisitos dispostos no art. 165, §2º, da Lei Orgânica do Município, ou seja,  a diligência recomendada para consulta à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano não tenha sido formalmente realizada antes do envio do Autógrafo de Lei.", pela REJEIÇÃO DO VETO INTEGRAL DO PREFEITO,Bruno Diniz,pela REJEIÇÃO DO VETO INTEGRAL DO PREFEITO,,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR,,,,,,,,
8,908.2023-18,Ronilson Reis,Projeto de Lei Ordinária 044/2023 - Institui o dia 30 de novembro o Dia do Evangélico como feriado municipal.,"Pela ANTIJURIDICIDADE do projeto, pois já existe no Município de Goiânia a Lei Municipal nº 8.900/2010, que institui o Dia do Evangélico em 31 de outubro",Leo José,"Pelo ARQUIVAMENTO, pois  a competência para legislar sobre feriados é privativa da União, conforme já decidido nas ADIs 3940 e 6133 (STF). Também já existe no município de Goiânia a Lei municipal 8.900/2010, que institui o Dia do Evangélico em 31 de outubro",,
PROJETOS DE LEI,,,,,,,,
9,4894.2024-92,Willian Veloso,Projeto de Lei  313/2024 - Institui a Política Municipal de Proteção e Atenção às Mães Atípicas e a Semana Municipal das Mães Atípicas.,"Pela ANTIJURIDICIDADE do projeto, pois há lei municipal que trata da mesma matéria, Lei Municipal nº 11.153/2024, em vigor desde 26 de março de 2024",Ronilson Reis,Pela ANTIJURIDICIDADE,,
10,3953.2024-13,Geverson Abel,"Projeto de Lei 218/2024 - Institui a Política Inova Goiânia e estabelece diretrizes para a promoção de soluções tecnológicas voltadas à sustentabilidade urbana, transporte limpo, eficiência energética e energia renovável e dá outras providências.","Pela ANTIJURIDICIDADE e pelo ARQUIVAMENTO, pois apresenta vício de iniciativa e esbarra no princípio da separação dos poderes",Ronilson Reis,Pelo ARQUIVAMENTO,,
11,454.2025-47,Isaias Ribeiro,Projeto de Lei 6/2025 - Institui a política municipal de atenção aos estudantes com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH ou dislexia e dá outras providências.,Pela JURIDICIDADE,Ronilson Reis,"Pela APROVAÇÃO
",,
12,530.2025-14,Katia Maria,Projeto de Lei 27/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição de equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados aos trabalhadores municipais expostos ao sol e dá outras providências.,"Pela ANTIJURIDICIDADE, pois apresenta vício formal a iniciativa para legislar sobre a organização e funcionamento da Administração Pública Municipal é privativa do Chefe do Poder Executivo, lém disso, a proposta implica aumento de despesas públicas",Igor Franco,Pelo ARQUIVAMENTO,,
13,460.2025-02,Isaias Ribeiro,"Projeto de Lei 11/2025 - Assegura direitos aos alunos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH ou dislexia, na forma que especifica.",Pela JURIDICIDADE,Daniela da Gilka,Pela APROVAÇÃO do substitutivo ao projeto legislativo  ,Diligência cumprida: apresentou substitutivo,
14,2794.2024-21,Isaias Ribeiro,Projeto de Lei 132/2024 - Institui o dia municipal dos músicos evangélicos no município de Goiânia.,Pela JURIDICIDADE do projeto ,Pedro Azulão Jr.,Pela APROVAÇÃO,,
15,2168.2023-54,Lucas Kitão,Projeto de Lei 130/2023 - Declara de Utilidade Pública a entidade Clube do Opala de Goiânia - OPALAGYN.,Pela LEGALIDADE do projeto ,Pedro Azulão Jr.,Pela APROVAÇÃO,,
16,1960.2024-72,Isaias Ribeiro,"Projeto de Lei 82/2024 - Cria o Programa Colo para Mãe dedicado a ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental de mulheres gestantes, parturientes e puérperas no município de Goiânia.",Pelo ARQUIVAMENTO por usurpação de competência; ausência de estimativa de impacto orçamentário financeiro; pré-existência de projeto de lei ainda em trâmite que trata de matéria semelhante,Leo José,"Pelo ARQUIVAMENTO, pois há vício de iniciativa; duplicidade de proposições com conteúdo normativo similar; ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro","OBS: Projeto de Lei 119/2023 foi arquivado em 07.01.2025 (Art. 91, RI)",
17,5509.2024-24,Fabrício Rosa,Projeto de Lei 361/2024 - Dispõe sobre o direito à celebração de rituais funerários específicos e à destinação de espaços para sepultamento de pessoas de diferentes crenças religiosas em cemitérios públicos e privados no município de Goiânia.,"Pelo ARQUIVAMENTO, pois apresenta vício formal a iniciativa para legislar sobre a organização e funcionamento da Administração Pública Municipal é privativa do Chefe do Poder Executivo, lém disso, a proposta implica aumento de despesas públicas",Pedro Azulão Jr.,Pelo ARQUIVAMENTO,,
18,5234.2024-29,Fabrício Rosa,"Projeto de Lei 341/2024 - Dispõe sobre a transparência e a legalidade no processo de convocação, lotação de contratos temporários, abertura de novas vagas, vacâncias e publicações na folha de transparência no âmbito do município de Goiânia.",Pela JURIDICIDADE da propositura,Ronilson Reis,Pela APROVAÇÃO,,
19,2087.2023-54,Leia Klébia,Projeto de Lei 126/2023 - Dispõe sobre políticas públicas para segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino no âmbito do município de Goiânia e dá outras providências.,"Pelo ARQUIVAMENTO, há existência de
projeto de lei anterior que trata de matéria semelhante",Ronilson Reis,"Pelo ARQUIVAMENTO: existência de vários
projetos de lei semelhantes","Projetos de Lei 110/2023,  116/2023 e 486/2021  (arquivados). Projeto de Lei 99/2019  (pubicado). ",
20,5109.2024-19,Thialu Guiotti,Projeto de Lei 332/2024 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com instituições educacionais privadas e mistas para garantir vagas em creches e escolas da educação básica e dá outra providências.,"Pela ANTIJURIDICIDADE do projeto, pois há lei anterior que trata da mesma matéria",Daniela da Gilka," Pela APROVAÇÃO do projeto: ""Embora já exista a Lei municipal 10.592/2021, que trata de matéria semelhante, [...] o presente projeto não a revoga, mas a complementa"".",,
PROJETO DE RESOLUÇÃO,,,,,,,,
21,445.2025-56,Isaias Ribeiro,"Projeto de Resolução 2/2025 - Institui a Comenda de Mérito Cláudia Maria Duque de Souza, a ser conferida aos biomédicos do município de Goiânia.","Pelo PROSSEGUIMENTO, desde que atendida a diligência (colher assinatura dos membros da Mesa)",Denício Trindade,Pelo PROSSEGUIMENTO (diligência cumprida),,