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8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CCJR - 27 DE DEZEMBRO DE 2024,,,,,,,,
NÚM.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator,Conclusão,1º Pedido de Vistas,2º Pedido de Vistas
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VETO,,,,,,,,
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1,0512.2023-71 (VETO 23/2024),IGOR FRANCO,"Projeto de Lei nº 11/2023 - Estabelece direitos e institui a política municipal para a população em situação de rua, e dá outras providências.

*** Vetado INTEGRALMENTE em virtude da existência da Lei Municipal 9.778 - Plano Municipal de Atenção à População de Rua, que dispõe sobre o assunto tratado no Autografo de Lei vetado.",Opinou pela REJEIÇÃO DO VETO INTEGRAL,KLEYBE MORAIS,PELA REJEIÇÃO DO VETO INTEGRAL,,
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PROJETOS DE LEI,,,,,,,,
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2,4381.2024-81,ANSELMO PEREIRA,Projeto de Lei nº 259/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do teste de Distrofia Muscular de Duchenne (DMD) e Atrofia Muscular Espinhal (AME) no teste do Pezinho no nível básico no município de Goiânia e dá outras providências.,"Opinou pelo ARQUIVAMENTO em razão da existência da Lei nº 10.079/2017, que já dispõe sobre a realização de outros testes por ocasião da realização do Teste do Pezinho, portanto, há ofensa direta ao que está prescrito no art. 7°, inciso IV, da Lei Complementar Federal nº 95/1998. Além disso, reconhece que a proposta atenta contra o princípio da independência e harmonia entre os poderes, cabendo citar também a ausência de estimativa de impacto orçamentário financeiro, nos termos do art. 113 do ADCT.",WILLIAN VELOSO,PELA APROVAÇÃO,"Apreciado na Pauta da 32ª CCJR 2024 e decidido pelo ARQUIVAMENTO. Em virtude do Requerimento 4815/2024 apresentado em plenario pelo autor, solicitando reapreciação, foi colocado novamente em pauta.",
3,4909.2024-12,ROMARIO POLICARPO,Projeto de Lei nº 319/2024 - Inclui no calendário oficial do município de Goiânia o Dia do Direito Desportivo.,Opinou pela LEGALIDADE,LEO JOSE,PELA APROVAÇÃO,,
4,2740.2024-66,ISAIAS RIBEIRO,Projeto de Lei nº 130/2024 - Institui diretrizes para a criação do Programa Patrulha da Pessoa Idosa no município de Goiânia.,Opinou pela LEGALIDADE,KLEYBE MORAIS,PELA APROVAÇÃO,,
5,5000.2024-81,HENRIQUE ALVES,Projeto de Decreto Legislativo nº 105/2024 - Concede título honorífico de cidadania goianiense para o senhor Germano Cesar de Castro Melo.,Opinou pela APROVAÇÃO,LEO JOSE,PELA APROVAÇÃO,,
6,5515.2024-81,PREFEITO DE GOIÂNIA,"Projeto de Lei Complementar nº 23/2024 - Altera a Lei Complementar nº 335, de 2021, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, estabelece o modelo de gestão; e modifica a Lei nº 7.770, de 1997 e a Lei nº 8.487, de 2006.",,LUCAS KITÃO,,Projeto retornou para a Pauta da CCJ para apreciação das duas emendas apresentadas em plenário em 26/12/2024. Somente essas duas emendas devem ser apreciadas. Não cabe nova apresentação de emenda.,