Conteúdo do arquivo

3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 28 DE FEVEREIRO DE 2024                                                           ,,,,,,,,,,,
NÚM.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator,Conclusão,1º Pedido de Vistas,2º Pedido de Vistas,,,
,,,,,,,,,,,
PEDIDOS DE VISTA DA REUNIÃO ANTERIOR,,,,,,,,,,,
,,,,,,,,,,,
1,4898.2023-90,WILLIAN VELOSO,"Projeto de Lei nº 340/2023 - Estabelece a obrigatoriedade de se adotar princípios do desenho universal, em projetos e tipologias construtivas em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, conforme norma técnica NBR vigente.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA E PELA TECNICA LEGISLATIVA UTILIZADA,SABRINA GARCEZ, PELO ARQUIVAMENTO,"26/12/2023
VISTAS HENRIQUE ALVES",VISTAS PARA KATIA MARIA EM 21/02/2024,,ARQUIVADO,
2,5242.2023-94,GABRIELA RODART,Projeto de Lei nº 371/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Municipal de Diagnóstico e Terapia para pessoas com deficiência (PcD) ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA,THIALU GUIOTTI,PELO ARQUIVAMENTO,"26/12/2023
VISTAS RONILSON REIS",VISTAS PARA WILLIAN VELOSO E WELTON LEMOS EM 21/02/2024,,ARQUIVADO,
3,5135.2023-66,PAULO MAGALHAES,"Projeto de Lei nº 359/2023 - Altera a Lei nº 8.083/02, dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso (caput e incisos V e VI do Art. 5º; inciso XIV do Art. 8º; caput, incisos I e II, §§ 2º e 3º do Art. 9º e outros).","EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE tendo em vista que a proposta usurpa  a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para deflagrar processos legislativos sobre organização e funcionamento da Administração Municipal, bem como para deflagrar processos legislativos em matéria orçamentária.",THIALU GUIOTTI,PELO ARQUIVAMENTO,"27/12/2023
VISTAS KATIA MARIA", VISTAS PARA KATIA MARIA E WELTON LEMOS EM 21/02/2024,,APROVADO,Com emenda e voto em sepaado do ver Kleybe Morais
4,4771.2023-71,EDGAR DUARTE,Projeto de Lei nº 338/2023 - Dispõe que nos shoppings de Goiânia seja assegurado o fornecimento de fone antirruído para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).,EMITIU PARECER PELO SANEAMENTO PARA SE ENQUADRAR NA LEGALIDADE,THIALU GUIOTTI,PELA APROVAÇÃO (apreciar relatório e emenda modificativa e supresiva apresentada pelo autor),"27/12/2023
VISTAS HENRIQUE ALVES E WILLIAN VELOSO",VISTAS PARA HENRIQUE ALVES EM 21/02/2024,,SUSPENSO A PEDIDO DO AUTOR,
5,3774.2023-97,LEIA KLEBIA,"(Recurso)  - Projeto de Lei Complementar nº 11/2023 - Altera a Lei Complementar nº 344, de 30 de setembro de 2021, na forma em que especifica.","EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR NÃO CUMPRIR COM O ART. 113 DO ADCT, POR IMPLICAR EM AUMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS SEM APRESENTAR ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.",SABRINA GARCEZ,PELO ARQUIVAMENTO,"EM 06/12/2023 FOI ARQUIVADO, DURANTE A 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR.   EM 28/12/2023 FOI DESARQUIVADO APÓS APROVAÇÃO DE RECURSO EM PLENÁRIO (REQ. 5765/2023) PARA NOVA ANÁLISE DA CCJR       VISTAS PARA DENICIO TRINDADE EM 21/02/2024                  ",,,ARQUIVADO,
6,6503.2022-11,JOAOZINHO GUIMARAES,Projeto de Lei nº 418/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas de advertências sobre automedicação em farmácias e drogarias no município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,PEDRO AZULAO JR., PELA APROVAÇÃO, VISTAS PARA HENRIQUE ALVES E WILLIAN VELOSO EM 21/02/2024,,,RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR,
7,6284.2022-61,LUCAS KITÃO,"Projeto de Lei nº 396/2022 - Institui o Voucher Cultural para jovens entre 15 a 29 anos, e dá outras providências.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA,PEDRO AZULAO JR.,PELO ARQUIVAMENTO, VISTAS PARA KATIA MARIA E WELTON LEMOS EM 21/02/2024,,,ARQUIVADO,
8,2362.2021-78,GABRIELA RODART,"P. L. Nº 608/21 - DISPÕE PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A ATIVIDADES ESCOLARES, DANÇAS, MANIFESTAÇÕES CULTURAIS QUE CONTRIBUAM P/ SEXUALIZAÇÃO PRECOCE E INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO À EROTIZAÇÃO INFANTIL.","EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA VEZ QUE O PL TEM SEMELHANCA COM A LEI Nº 10.298, de 27 de dezembro de 2018, QUE ""Institui o Projeto de Políticas a respeito da infância sem Pornografia no âmbito dos serviços públicos e atividades Municipais""",PEDRO AZULAO JR.,PELO ARQUIVAMENTO, VISTAS PARA RONILSON REIS EM 21/02/2024,,,ARQUIVADO,
9,6345.2022-91,IGOR FRANCO,Projeto de Lei nº 401/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das organizações sociais que prestam serviços no município de Goiânia de prestarem contas ao Tribunal de Contas do Município e à Câmara Municipal de Goiânia e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA,PEDRO AZULAO JR.,PELO ARQUIVAMENTO, VISTAS PARA WELTON LEMOS EM 21/02/2024,,,ARQUIVADO,
10,5133.2023-77,AAVA SANTIAGO,Projeto de Lei nº 357/2023 - Institui a política de desenvolvimento de consciência fonológica na alfabetização na rede municipal de ensino do município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WILLIAN VELOSO,PELA APROVAÇÃO, VISTAS PARA DENICIO TRINDADE EM 21/02/2024,,,COM VISTAS PARA DENICIO TRINDADE EM 28/02/2024,
11,5377.2023-50,JOAOZINHO GUIMARAES,Projeto de Lei nº 379/2023 - Altera o Artigo 39 da Lei Municipal nº 9.128 de 29 de dezembro de 2011.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA,WILLIAN VELOSO,PELO ARQUIVAMENTO, VISTAS PARA KATIA MARIA EM 21/02/2024,,,ARQUIVADO,
12,5452.2023-82,HENRIQUE ALVES,"Projeto de Lei nº 382/2023 - Dispõe sobre a comercialização de café (café pronto) nos bares, restaurantes e similares, no município de Goiânia.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,LEO JOSÉ,PELA APROVAÇÃO, VISTAS PARA PEDRO AZULÃO JR. EM 21/02/2024,,,APROVADO,
INC A PEDIDO HENRIQUE,6027.2023-19,DR. GIAN,PL 422/2023 - INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE GOIANIA A SEMANA DE ONSCIENTIZACAO SOBRE ESCLERODERMIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WILLIAN VELOSO,PELA APROVAÇÃO,,,,APROVADO,
INC A PEDIDO DENICIO TRINDADE,6348.2023-13,DENICIO TRINDADE,PDL 85/2023 - CONCEDE TITULO DE CIDADAO GOIANIENSE AO SENHOR RICARDO JOSE SOAVINSKI POR SEUS RELEVANTES SERVICOS PRESTADOS AO MUNICIPIO DE GOIANIA,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WILLIAN VELOSO,PELA APROVAÇÃO,,,,APROVADO,
INC A PEDIDO SABRINA GARCEZ,4999.2023-61,SABRINA GARCEZ,PL 349/2023 - DISPOE SOBRE A DIVULGACAO DA CENTRAL DE INTERPRETACAO DE LIBRAS NOS ESTABELECIMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS QUE REALIZAM ATENDIMENTO AO PUBLICO NO MUNICIPIO DE GOIANIA,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE,LEO JOSÉ,PELA APROVAÇÃO,,,,APROVADO,Com aprovação do substitutivo apresentado.
INC. A PEDIDO PEDRO AZULÃO JR.,6290.2023-08,PEDRO AZULÃO JR.,PL 441/2023 - DISPOE SOBRE A DECLARACAO DE UTILIDADE PUBLICA DA ASSOCIACAO FORRO SEM FRONTEIRAS,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,PEDRO AZULAO JR.,PELA APROVAÇÃO,,,,APROVADO,
,,,,,,,,,,,
PROJETOS DE LEI,,,,,,,,,,,
,,,,,,,,,,,
13,5847.2023-85,SABRINA GARCEZ,Projeto de Lei nº 410/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecer gratuitamente água potável em eventos artísticos e/ou de grande porte no âmbito do município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,KATIA MARIA,PELA APROVAÇÃO,,,,,
14,5731.2023-46,WELTON LEMOS,Projeto de Lei nº 403/2023 - Declara de Utilidade Pública a Associação Fé e Família (FEFA).,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,SABRINA GARCEZ,PELA APROVAÇÃO,,,,,
15,3588.2023-58,CABO SENNA,"Projeto de Lei nº 243/2023 - Denomina Vítor Martins de Oliveira, a praça situada entre as ruas Dom Barbosa, Negrinho Barbosa e Tote Barbosa no Residencial Antônio Barbosa e dá outras providências.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE DESDE QUE JUNTADO ATESTADO DE OBITO DO HOMENAGEADO E COLHIDAS INFORMAÇÕES JUNTO À SEPLANH,WILLIAN VELOSO,PELA APROVAÇÃO (ATESTADO DE OBITO JUNTADO E DILIGÊNCIAS À SEPLANH CUMPRIDAS,,,,,
16,6179.2023-11,DENICIO TRINDADE,"Projeto de Lei nº 426/2023 - Institui no calendário municipal oficial de eventos de Goiânia o dia municipal do acadêmico em Fonoaudiologia, a ser celebrado anualmente no dia 3 de agosto.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,SABRINA GARCEZ,PELA APROVAÇÃO,,,,,
17,5163.2023-83,ANSELMO PEREIRA,Projeto de Lei nº 364/2023 - Institui no Calendário Municipal o Dia do Krav Magá e Kapap.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WELTON LEMOS,PELA APROVAÇÃO,,,,,
18,5990.2023-77,WELTON LEMOS,"Projeto de Lei nº 421/2023 - Declara de Utilidade Pública a Associação Ebenézer de Assistência Social, Educação e Cultura.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,SABRINA GARCEZ,PELA APROVAÇÃO,,,,,
19,5243.2023-39,GABRIELA RODART,Projeto de Lei nº 372/2023 - Dispõe sobre o Serviço Voluntário de Capelania no âmbito das escolas municipais de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA (COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL),LEO JOSÉ,PELO ARQUIVAMENTO,,,,,
20,3137.2023-11,DENICIO TRINDADE,"Projeto de Lei nº 218/2023 - Dispõe sobre a criação da Semana de Orientação, Prevenção e Combate aos Malefícios do uso excessivo de Dispositivos Digitais, e dá outras providências.","EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE, COM RESSALVAS",LEO JOSÉ,PELA APROVAÇÃO. (AUTOR APRESENTOU SUBSTITUTIVO),,,,,
21,6221.2023-96,SABRINA GARCEZ,Projeto de Lei nº 433/2023 - Institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental nas Comunidades Escolares.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,PEDRO AZULAO JR.,PELA APROVAÇÃO,,,,,
22,6347.2023-61,DENICIO TRINDADE,"Projeto de Lei nº 443/2023 - Institui no Calendário Municipal Oficial de Eventos de Goiânia o dia Municipal do Estudante de Odontologia, a ser celebrado anualmente no dia 21 de abril.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,PEDRO AZULAO JR.,PELA APROVAÇÃO,,,,,
23,6027.2023-19,DR. GIAN,Projeto de Lei nº 422/2023 - Institui no calendário oficial de eventos do município de Goiânia a semana de conscientização sobre esclerodermia e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WILLIAN VELOSO,PELA APROVAÇÃO,,,,,
24,5499.2023-46,ISAIAS RIBEIRO,"Projeto de Lei nº 387/2023 - Proíbe a aplicação de sanções pelos condomínios, decorrente de perturbação do sossego envolvendo crianças portadoras do transtorno do espectro autista e síndrome de Down no município de Goiânia.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WELTON LEMOS,PELA APROVAÇÃO,,,,,
25,6366.2023-97,ANSELMO PEREIRA,Projeto de Lei nº 445/2023 - Declara de Utilidade Pública a Cooperativa de Trabalho de Produção de Bordado Manual e Artesanato do Cerrado Goiano - Bordana e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WILLIAN VELOSO,PELA APROVAÇÃO,,,,,
,,,,,,,,,,,
,,,,,,,,,,,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO,,,,,,,,,,,
,,,,,,,,,,,
26,6205.2023-01,DENICIO TRINDADE,Projeto de Decreto Legislativo nº 81/2023 - Concede o título de cidadão goianiense ao Senhor Eugênio José Cesário Rosa por seus relevantes serviços prestados ao município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,SABRINA GARCEZ,PELA APROVAÇÃO,,,,,
27,6526.2023-06,KATIA MARIA,Projeto de Decreto Legislativo nº 89/2023 - Concede título honorífico de cidadania goianiense a sra. Angelita Pereira de Lima.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,SABRINA GARCEZ,PELA APROVAÇÃO,,,,,
28,5235.2023-92,GEVERSON ABEL,Projeto de Decreto Legislativo nº 64/2023 - Concede o título de cidadão goianiense ao senhor Agrimaldo Santos Silva por seus relevantes serviços prestados ao município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WELTON LEMOS,PELA APROVAÇÃO,,,,,
29,5985.2023-64,WILLIAN VELOSO,Projeto de Decreto Legislativo nº 78/2023 - Concede título de cidadão goianiense ao Sr. Rilker Rainer Pereira Botelho pelos relevantes serviços prestados ao município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,PEDRO AZULÃO JR.,PELA APROVAÇÃO,,,,,
30,6172.2023-91,PAULO MAGALHÃES,Projeto de Decreto Legislativo nº 80/2023 - Concede título honorífico de cidadania goianiense ao Sr. Leonino Di Ramos Caiado.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE UMA VEZ QUE O HOMENAGEADO JÁ RECEBEU TÍTULO DE CIDADANIA GOIANIENSE ,PEDRO AZULAO JR.,PELO ARQUIVAMENTO,,,,,