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38ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 20 DE DEZEMBRO DE 2023                                                             ,,,,,,,,
NÚM.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator,Conclusão,1º Pedido de Vistas,2º Pedido de Vistas
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PEDIDOS DE VISTA DA REUNIÃO ANTERIOR,,,,,,,,
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1,4673.2023-33,ROMARIO POLICARPO,Projeto de Lei nº 328/2023 - Autoriza o Executivo a isentar de tributos os recém formados e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WELTON LEMOS,PELA APROVAÇÃO,"06/12/2023
VISTAS HENRIQUE ALVES",
2,4594.2022-41,PREFEITO,"Projeto de Lei nº 300/2022 - Autoriza o Poder Executivo, por meio do órgão municipal de trânsito, a conceder o serviço público que especifica, no âmbito do município de Goiânia, e estabelece diretrizes para a concessão.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,PAULO HENRIQUE,PELA APROVAÇÃO,"06/12/2023
VISTAS WELTON LEMOS E WILLIAN VELOSO","12/12/2023
VISTAS KATIA MARIA "
3,1998.2023-64,SABRINA GARCEZ,Projeto de Lei nº 117/2023 - Condiciona a destinação de recursos públicos para competições na forma que especifica.,"EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DO PL 263/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR SANDES JUNIOR, COM MATÉRIA SEMELHANTE EM TRAMITAÇÃO",KATIA MARIA, PELA APROVAÇÃO,"14/12/2023
VISTAS RONILSON REIS E WELTON LEMOS",
4,1702.2023-13,WILLIAN VELOSO,"Projeto de Lei nº 92/2023 - Proíbe a exibição de mensagens por meio de placas e similares, em estacionamentos privativos de estabelecimentos empresariais, prestadores de serviços ou congêneres.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE EM VIRTUDE DA PREEXISTENCIA DO PL 232/2021 DE AUTORIA DO VER. SANDES JR. DISPONDO SOBRE A MESMA MATERIA,KLEYBE MORAIS,PELO ARQUIVAMENTO,"14/12/2023
VISTAS WELTON LEMOS",
5,3450.2023-59,KATIA MARIA,Projeto de Lei nº 239/2023 - Dispõe sobre um programa de acolhimento às pessoas LGBTQIA+ vítimas de violência no município de Goiânia.,"EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE EM VIRTUDE DA EXISTENCIA DO PL144/2015, DO EX VEREADOR ZANDER, AINDA EM TRAMITAÇÃO",SABRINA GARCEZ, PELA APROVAÇÃO,"14/12/2023
VISTAS RONILSON REIS",
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VETO,,,,,,,,
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6,"4862.2023-14
(VETO 96/2023)",PREFEITO MUNICIPAL,"Projeto de Lei Complementar nº 14/2023 - Institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários de 2023; a participação na XVIII Semana Nacional de Conciliação e na 1ª SNCT; altera a Lei Complementar nº 344/21.

Nas razões do veto, o Chefe do Poder Executivo argumentou que o art. 19 do Autógrafo de Lei, oriundo de emenda parlamentar de autoria do Vereador Romário Policarpo, é formalmente inconstitucional por violação ao art. 113 do ADCT e ao art. 14 da LRF.",EMITIU PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL,SABRINA GARCEZ,PELA REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL,,
7,"4832.2022-19 
(VETO 98/2023)",PREFEITO MUNICIPAL,"Projeto de Lei nº 0314/2022 - Dispõe sobre as áreas de Programas Especiais de Interesse Social, de que trata o art. 212 da Lei Completar n. 349, de 4 de março de 2022.

Nas razões do veto referente ao art. 6º do Autógrafo, o Chefe do Poder Executivo argumentou, com base nos termos da análise técnica contida em parecer técnico emitido pela Coordenação da Comissão Executivo do Plano Direto, que a matéria já está regulamentada na Lei nº 10.231/2018 e não está em conformidade com o Plano Diretor de Goiânia.",EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,RONILSON REIS,PELA APROVAÇÃO DO VETO PARCIAL,,
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PROJETOS DE LEI,,,,,,,,
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8,1207.2022-15,LEIA KLEBIA,"Projeto de Lei nº 65/2022 - Institui no âmbito do Município de Goiânia, a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate ao Crime de Perseguição (Stalking), e dá outras providências.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA. VARIOS DISPOSITIVOS ADENTRAM EM SEARA DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO,WILLIAN VELOSO, PELA APROVAÇÃO,"apreciar apenas a  Emenda Modificativa para saneamento dos autos, visto que o relatório aprovado na 6ª Reuinão da CCJR não fez menção a referida emenda.",
9,4769.2023-00,AAVA SANTIAGO,Projeto de Lei nº 336/2023 - Garante às pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura em Braille no município de Goiânia e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA POR SER MATERIA DE COMPETENCA DA UNIÃO,WILLIAN VELOSO, PELA APROVAÇÃO,,
10,5134.2023-11,WILLIAN VELOSO,Projeto de Lei nº 358/2023 - Dispõe sobre a garantia de acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar no município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA (MATÉRIA DE COMPETENCIA DA UNIÃO),GEVERSON ABEL,PELO ARQUIVAMENTO,,
11,2725.2023-37,LEIA KLEBIA,Projeto de Lei nº 178/2023 - Estabelece diretrizes para o chamamento ao preenchimento de vagas na rede pública de ensino.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA,WELTON LEMOS, PELO ARQUIVAMENTO,,
12,1352.2023-87,SABRINA GARCEZ,Projeto de Lei nº 71/2023 - Institui a Patrulha Enfermagem Mais Segura no município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA VEZ QUE USURPA ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO,WELTON LEMOS, PELO ARQUIVAMENTO,,
13,5162.2023-39,ISAIAS RIBEIRO,"Projeto de Lei nº 363/2023 - Institui a Semana da Alimentação Consciente, dos dias 14 a 28 de outubro, no município de Goiânia e dá outras providências.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,GEVERSON ABEL,PELA APROVAÇÃO,,
14,5239.2023-71,DENICIO TRINDADE,"Projeto de Lei nº 369/2023 - Institui no Calendário Municipal Oficial de Eventos de Goiânia o dia do Quiropraxista, a ser celebrado no dia 18 de setembro.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,SABRINA GARCEZ,PELA APROVAÇÃO,,
15,5832.2022-36,SABRINA GARCEZ,Projeto de Lei nº 372/2022 - Declara a Folia de Reis Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,PEDRO AZULÃO JR.,PELA APROVAÇÃO,,
16,4898.2023-90,WILLIAN VELOSO,"Projeto de Lei nº 340/2023 - Estabelece a obrigatoriedade de se adotar princípios do desenho universal, em projetos e tipologias construtivas em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, conforme norma técnica NBR vigente.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA E PELA TECNICA LEGISLATIVA UTILIZADA,SABRINA GARCEZ, PELO ARQUIVAMENTO,,
17,5277.2023-23,LUCAS KITÃO,"Projeto de Lei nº 377/2023 - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial a trilha do Laboratório, localizada no Parque Lozandes, do município de Goiânia.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,SABRINA GARCEZ,PELA APROVAÇÃO,,
18,5500.2023-32,PAULO MAGALHAES,"Projeto de Lei nº 388/2023 - Torna obrigatório a afixação de placa com as informações do PROCON sobre o direito do consumidor do atendimento preferencial prioritário (telefone, número de lei).",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,THIALU GUIOTTI,PELA APROVAÇÃO,,
19,5242.2023-94,GABRIELA RODART,Projeto de Lei nº 371/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Municipal de Diagnóstico e Terapia para pessoas com deficiência (PcD) ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA,THIALU GUIOTTI,PELO ARQUIVAMENTO,,
20,5132.2023-22,DENICIO TRINDADE,Projeto de Lei nº 356/2023 - Institui a semana municipal de conscientização e incentivo ao diagnóstico precoce do retinoblastoma no município de Goiânia e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,THIALU GUIOTTI,PELA APROVAÇÃO,,
21,5557.2023-31,JUAREZ LOPES,"Projeto de Lei nº 391/2023 - Denomina praça esportiva Cândido Moreira Lopes, a praça situada na Rua dos Inconfidentes com a Rua Egerineu Teixeira, na Vila Mauá.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR HOMENAGEAR PESSOA VIVA E POR OFENDER O PRINCIPIO DA MORALIDADE VEZ QUE O HOMENAGEADO É PAI DO VEREADOR PROPOSITOR,THIALU GUIOTTI,PELO ARQUIVAMENTO,,
22,4754.2023-33,ANSELMO PEREIRA,Projeto de Lei nº 333/2023 - Dispõe sobre declarar de Utilidade Pública a entidade denominada Instituto Consciente e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,SABRINA GARCEZ,PELA APROVAÇÃO,,
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO,,,,,,,,
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23,0113.2022-29,RONILSON REIS,"Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2022 - Revoga o Decreto Legislativo nº 42, de 30 de Novembro de 2021, que concede Título de Cidadania Goianiense ao Sr. Arthur Bernardes de Miranda.",EMITIU PARECER PELA JURIDICIDADE,MAURO RUBEM ,PELO ARQUIVAMENTO,,
24,1988.2023-29,ROMARIO POLICARPO,Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2023 - Concede título honorífico de cidadania goianiense ao senhor Gerson Ferreira da Cunha.,EMITIU PARECER PELA JURIDICIDADE,GEVERSON ABEL,PELO ARQUIVAMENTO EM VIRTUDE DE TER ULTRAPASSADO O LIMITE DE 8 PROJETOS," Obs. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia, foi alterado em seu art. 71, § 2º,  podendo cada vereador apresentar, em cada legislatura, o total de 15 (quinze) projetos de concessão de Título Honorífico de Cidadania Goianiense. (Redação da Resolução nº 18 de 10/08/2023, DOM nº 8.115 de 24/08/2023 pág. 203",
25,3735.2023-90,LEANDRO SENA,Projeto de Decreto Legislativo nº 46/2023 - Concede título honorífico de cidadania goianiense a Rafael Arruda Oliveira.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,THIALU GUIOTTI,PELO ARQUIVAMENTO EM VIRTUDE DE TER ULTRAPASSADO O LIMITE DE 8 PROJETOS," Obs. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia, foi alterado em seu art. 71, § 2º,  podendo cada vereador apresentar, em cada legislatura, o total de 15 (quinze) projetos de concessão de Título Honorífico de Cidadania Goianiense. (Redação da Resolução nº 18 de 10/08/2023, DOM nº 8.115 de 24/08/2023 pág. 203",
26,3341.2023-31,ANSELMO PEREIRA,Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2023 - Concede título honorífico de Cidadania Goianiense ao Sr. José do Carmo Castro e Silva.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE DO PDL POR PREVIA EXISTENCIA DE PDL DE MESMO TEOR DO PRÓPRIO AUTOR (PDL 32/2023),WELTON LEMOS,PELO ARQUIVAMENTO,"  Obs. Concedido via Decreto Legislativo nº 54/2023 - Publicada no DOM nº 8178, 01/12/2023",
27,2956.2023-41,ISAIAS RIBEIRO,"Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2023 - Altera o Decreto Legislativo nº 68 de 16 de dezembro de 2008, e dá outras providências.",EMITIU PARECER PELA POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO PROJETO MAS COM RESSALVAS,WILLIAN VELOSO, PELA APROVAÇÃO (apreciar Relatório e o Subistitutivo),,
28,2695.2023-69,RAPHAEL DA SAÚDE,Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2023 - Concede Título Honorífico de Cidadão Goianiense ao sr. Sandro Lucena Rosa.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,PEDRO AZULÃO JR.,PELA APROVAÇÃO,,
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PROJETO DE RESOLUÇÃO,,,,,,,,
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29,3369.2023-79,ANSELMO PEREIRA,"Projeto de Resolução nº 21/2023 - Institui a Comenda Intelectual de Honra ao Mérito Ana Braga, a ser entregue anualmente às mulheres de destaque na carreira política conforme especifica.","EMITIU PARECER PELA JURIDICIDADE COM RESSALVAS (observadas as adequações de natureza técnica legislativa quanto a articulação dos parágrafos e a redação do art. 3°, a identificação do número do Projeto de Resolução no documento contendo a assinatura dos membros da Mesa Diretora, e demais requisitos legais supramencionados.)",WILLIAN VELOSO,PELA APROVAÇÃO (apreciar Relatório e o Subistitutivo),,
30,5359.2023-78,SABRINA GARCEZ,"Projeto de Resolução nº 43/2023 - Cria a Comenda Aldaiza Maia da Silva Viana, a ser conferida às pessoas físicas ou jurídicas do terceiro setor.","EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE, DESDE QUE VERIFICACADO O POSSIVEL IMPACTO ORCAMENTO FINANCEIRO A SER GERADO PELA PROPOSTA",GEVERSON ABEL,PELA APROVAÇÃO,,