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35ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 22 DE NOVEMBRO DE 2023                                                              ,,,,,,,,
NÚM.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator,Conclusão,1º Pedido de Vistas,2º Pedido de Vistas
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PEDIDOS DE VISTA DA REUNIÃO ANTERIOR,,,,,,,,
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1,4062.2023-95,KATIA MARIA,Projeto de Lei nº 274/2023 - Dispõe sobre o reconhecimento do Rio Meia Ponte como uma entidade viva com direitos legais.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA (RIO MEIA PONTE É DE DOMÍNIO ESTADUAL),PAULO HENRIQUE,PELO ARQUIVAMENTO,"01/11/2023
VISTAS KATIA MARIA E HENRIQUE ALVES","08/11/2023
VISTAS KATIA MARIA"
2,4589.2023-10,GEVERSON ABEL,Projeto de Lei nº 322/2023 - Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE DEVIDO À PREEXISTENCIA DOS PLS 335/2021 E 179/2023 COM O MESMO TEMA,THIALU GUIOTTI, PELO ARQUIVAMENTO,"01/11/2023
VISTAS GEVERSON ABEL E HENRIQUE ALVES","08/11/2023
VISTAS HENRIQUE ALVES"
3,2269.2023-25,JOAOZINHO GUIMARAES,Projeto de Lei nº 140/2023 - Dispõe sobre a proibição de jogos eletrônicos e mecânicos que estimulem a violência em estabelecimentos comerciais que disponibilizam brinquedotecas ou salão de jogos para crianças em Goiânia e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA - ASSUNTO DE COMPETENCIA DA UNIÃO,PAULO HENRIQUE, PELO ARQUIVAMENTO,"08/11/2023
VISTAS KATIA MARIA",
4,2932.2023-91,AAVA SANTIAGO,"Projeto de Lei nº 198/2023 - Altera a alínea B do artigo 3º da Lei nº 7.771, de 29 de dezembro de 1997, dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA,KATIA MARIA,PELA APROVAÇÃO,"08/11/2023
VISTAS SABRINA GARCEZ",
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VETO,,,,,,,,
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5,2122.2021-73 (VETO 77/2023),AAVA SANTIAGO,"P. L. Nº 00542/2021 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA O DIA MARIA GABRIELA FERREIRA EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DO ACIDENTE RADIOLÓGICO DO CÉSIO-137.

*** Vetado o artigo 3º por vício de iniciativa (competência do Chefe do Poder Executivo Municipal)",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE DO VETO PARCIAL,SABRINA GARCEZ, PELA REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL,,
6,2137.2023-01 (VETO 76/2023),PREFEITO,"Projeto de Lei nº 0127/2023 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2024.

*** Vetados os incisos I, II e III e o CAPUT do art. 9º; o art. 19. do CAPUT do art. 22; o § 3º do art. 39; o § 6º do art. 45; o art. 53; e as partes mencionadas do Anexo III, alteradas vias emendas parlamentares. Todos vetados por vícios diversos, conforme pareceres da PGM e da Secretaria Municipal de Finanças.","EMITIU PARECER PELA REJEIÇÃO PARCIAL DO VETO PARCIAL (SUGERIU CONVERSAO EM LEI DO CAPUT E INCISOS I, II, III DO ART. 9º E CAPUT DO ART. 22.",GEVERSON ABEL,PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,,
7,2042.2021-18 (VETO 83/2023),SARGENTO NOVANDIR,"P . L . Nº 0511/2021 - DENOMINA O CMEI CEASA, LOCALIZADO NAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE GOIÁS - CEASA- RODOVIA BR - 153, KM 5,5 - JARDIM GUANABARA EM GOIÂNIA, CMEI CEASA WILMAR LUIZ.

*** Vetado integralmente o Autógrafo de Lei pelo Chefe do Poder Executivo uma vez que o CMEI denominado por este autógrafo ainda não existe na forma da lei, não podendo ser nomeado.",EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL,SABRINA GARCEZ, PELA MANUTENÇÃO DO VETO,,
8,1988.2021-67 (VETO 86/2023),DR GIAN,"P. L. Nº 0498/2021 > DISPÕE GARANTIA DE PRIORIDADE DE VAGAS P/ MATRÍCULAS EM CMEIS AOS ÓRFÃOS DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.

*** Vetado o artigo 3º por vício de iniciativa (competência do Chefe do Poder Executivo Municipal)",EMITIU PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO INTEGRAL COM BASE NA ADI - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: 7149 RJ (STF) E ART. 227 CF,WILLIAN VELOSO, PELA REJEIÇÃO DO VETO INTEGRAL,,
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PROJETOS DE LEI,,,,,,,,
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9,1185.2022-93,PREFEITO DE GOIÂNIA,"Projeto de Lei nº 60/2022 - Desafeta de sua destinação primitiva e autoriza a cessão de uso de Área Pública Municipal. (Parte integrante da Área Publica Municipal -  APM 31, localizada na Avenida do Povo com Rua JC-81A, no Jardim Curitiba, nesta Capital, com superficie de 2.906,18m2 ao Estado de Goiás, sob a forma de Cessão de Uso, para os fins de regularização da Escola Estadual Victor José de Araújo) ",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,PAULO HENRIQUE, PELA APROVAÇÃO,,
10,3017.2022-32,PREFEITO DE GOIÂNIA,"Projeto de Lei nº 204/2022 - Desafeta de sua destinação primitiva e autoriza a cessão de uso ao Estado de Goiás de Áreas Públicas Municipais. (APM-02, localizada na Rua JC-403 com Rua JC-501 com Rua JC-504, Residencial Jardim Cerrado 9, nesta Capital, com superfície de 8.614,29 m² ; APM-08, localizada na Rua RC-33 com Rua RC-l0 com Rua RC-16, Residencial Real Conquista, nesta Capital, com superfície de 9.064,04 m²; APM-02, localizada na Rua Mar Azul com Rua Arco Íris com Rua Oceano Atlântico com Rua Angra dos Reis, Residencial Novo Mundo II, nesta Capital, com superfície de 11.614,42 m² ao Estado de Goiás, sob a forma de cessão de uso, para construção de 3 (três) Escolas Padrão Século XXI)",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,PEDRO AZULÃO JR.,PELA APROVAÇÃO,,
11,6872.2022-03,LEIA KLEBIA,"Projeto de Lei nº 429/2022 - Dispõe sobre a proibição do uso de dispositivo conhecido como ""narguilé"" e cigarros eletrônicos em locais públicos no âmbito do município de Goiânia, bem como a proibição da sua venda e comercialização aos menores de 18 anos.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR JÁ HAVER MATÉRIA SEMELHANTE EM TRAMITAÇÃO NA CASA (PL 321/2019 E PL461/2021),PAULO HENRIQUE, PELO ARQUIVAMENTO,,
12,2308.2023-94,JOAOZINHO GUIMARAES,Projeto de Lei nº 139/2023 - Institui o vale transporte do atleta no âmbito municipal e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA - A COMPETENCIA LEGISLATIVA NESTE CASO É DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO,PAULO HENRIQUE,PELO ARQUIVAMENTO,,
13,2926.2023-34,SANDES JUNIOR,"Projeto de Lei nº 192/2023 - Institui o Programa Farmácia Veterinária Solidária, destinado ao recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, seleção, armazenamento, distribuição gratuita e descarte de produtos de uso veterinário.",EMITIU PARECER PELA DEVOLUÇÃO AO AUTOR PARA ADEQUAÇÃO,GEVERSON ABEL,PELA APROVAÇÃO,,
14,6480.2022-36,DR GIAN,Projeto de Lei nº 415/2022 - Dispõe sobre declarar de utilidade pública o Instituto Gigantes da Fé - IGF e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,KLEYBE MORAIS,PELA APROVAÇÃO,,
15,2835.2023-07,WILLIAN VELOSO,Projeto de Lei nº 187/2023 - Autoriza o município de Goiânia a aderir ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e dá outras disposições.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA E PORQUE A  LEI DITA 'AUTORIZATIVA' É INADEQUADA DO PONTO DE VISTA DA LEGALIDADE E DA TECNICA LEGISLATIVA,GEVERSON ABEL,PELO ARQUIVAMENTO,,
16,4721.2022-11,AAVA SANTIAGO,"Projeto de Lei nº 307/2022 - Institui no calendário oficial de datas e eventos do município de Goiânia o dia municipal de conscientização sobre a síndrome de Tourette, aos 07 dias do mês de junho.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,PEDRO AZULÃO JR., PELA APROVAÇÃO,,
17,3859.2023-75,RAPHAEL DA SAUDE,Projeto de Lei nº 269/2023 - Institui o Dia Municipal em Defesa da Vacina.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,KATIA MARIA, PELA APROVAÇÃO,,
18,1518.2023-65,KATIA MARIA,"Projeto de Lei nº 79/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da frequência escolar das crianças, e atualização da caderneta de vacinação e pré-natal das gestantes como contrapartida para que as famílias tenham acesso aos programas sociais.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,LEO JOSÉ,PELA APROVAÇÃO,,
19,4223.2023-41,ISAIAS RIBEIRO,"Projeto de Lei nº 290/2023 - Institui a campanha ""VIZINHO CONSCIENTE"" e dá outras providências.",EMITIU PARECER PELA SUPRESSÃO DOS ARTIGOS 5º E 6º DO PROJETO PARA QUE SEU PROSSEGUIMENTO SE DÊ DENTRO DA LEGALIDADE,KATIA MARIA,PELA APROVAÇÃO,,
20,4487.2023-02,ROMÁRIO POLICARPO,Projeto de Lei nº 310/2023 - Institui no calendário de eventos do município de Goiânia o Mês Agosto Lilás dedicado ao combate à violência de gênero.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WILLIAN VELOSO, PELA APROVAÇÃO,,
21,4486.2023-50,THIALU GUIOTTI,Projeto de Lei nº 309/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos e/ou meia porção para as pessoas que se submeteram a cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia na forma que especifica.,"EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE EM VIRTUDE DA PRÉ EXISTÊNCIA DO PL 293/2023 QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA, BEM COMO ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA (USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO COMERCIAL) E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA.",SABRINA GARCEZ,PELO ARQUIVAMENTO,,
22,4251.2023-68,SANDES JUNIOR,"Projeto de Lei nº 293/2023 - Dispõe sobre o desconto, nos restaurantes que servem refeições a rodízio, bufê livre ou similares, para os consumidores que foram submetidos a cirurgia bariátrica.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA (USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO COMERCIAL) E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA.,LÉO JOSÉ,PELA APROVAÇÃO,,
23,2555.2023-91,SABRINA GARCEZ,Projeto de Lei nº 162/2023 - Estabelece diretrizes para a adaptação das vias municipais.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA,KATIA MARIA,PELA APROVAÇÃO,,
24,3627.2023-17,ISAIAS RIBEIRO,Projeto de Lei nº 246/2023 - Institui a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes Cibernéticos e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,LEO JOSÉ,PELA APROVAÇÃO,,
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO,,,,,,,,
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25,3923.2022-37,MAURO RUBEM,"Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2022 - Susta, com base no §1º do art. 71 da CF/89, os efeitos do contrato objeto do Pregão Eletrônico 076/21 - Saúde, Processo Bee nº 41969, R$ 24.390.000,00 firmado com a empresa LOC SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.",EMITIU PARECER PELA DEVOLUÇÃO AO AUTOR PARA SANEAMENTO,PAULO HENRIQUE,PELO ARQUIVAMENTO,,
26,3448.2023-80,EDIVALDO CARLOS,Projeto de Decreto Legislativo nº 42/2023 - Concede título de cidadã goianiense a Drª Rosemar Macedo Sousa Rahal.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,KATIA MARIA,PELA APROVAÇÃO,,
27,3322.2023-13,SGT. NOVANDIR,Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2023 - Concede Título Honorífico de Cidadão Goianiense ao Senhor Isaías Ribeiro Santana.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,SABRINA GARCEZ, PELA APROVAÇÃO,,
28,4435.2023-28,EDGAR DUARTE,"Projeto de Decreto Legislativo nº 54/2023 - Institui a medalha Marechal Luís Alves de Lima e Silva, também conhecido como Duque de Caxias, a ser conferida aos integrantes do Exército Brasileiro.","EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA (COMPETENCIA DA MESA DIRETORA), ESCOLHA DA ESPECIE LEGISLATIVA INADEQUADA PARA A MATÉRIA E AUSÊNCIA DA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO",SABRINA GARCEZ,PELO ARQUIVAMENTO,,
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PROJETO DE RESOLUÇÃO,,,,,,,,
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29,3423.2023-86,ANSELMO PEREIRA,"Projeto de Resolução nº 22/2023 - Institui a Comenda da Ordem da Polícia Rodoviária Federal Wilson Salles Brasil a ser entregue anualmente aos policiais rodoviários federais de destaque na carreira, conforme especifica.","EMITIU PARECER PELO ARQUIVAMENTO POR VIOLAR PRINCIPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE, AFRONTANDO A CF/88",GEVERSON ABEL,PELO ARQUIVAMENTO,,
30,4675.2023-22,SABRINA GARCEZ E MESA DIRETORA,"Projeto de Resolução nº 33/2023 - Cria a comenda de honra ao mérito Niso Prego, a ser conferida aos trabalhadores da educação.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,THIALU GUIOTTI, PELA APROVAÇÃO,,