Conteúdo do arquivo

25ª REUNIÃO DA CCJR - 25 DE SETEMBRO DE 2024                                                           ,,,,,,,,
NÚM.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator,Conclusão,1º Pedido de Vistas,2º Pedido de Vistas
,,,,,,,,
PEDIDOS DE VISTA DA REUNIÃO ANTERIOR,,,,,,,,
,,,,,,,,
1,2782.2023-16 (VETO 04/2024),PREFEITO DE GOIANIA,"Projeto de Lei Complementar nº 6/2023 - Dispõe sobre a ocupação dos vazios urbanos situados na Macrozona Construída do Município de Goiânia e suas medidas de compulsoriedade, altera a Lei Complementar nº 349, de 4 de março de 2022.

*** Vetado PARCIALMENTE em seus artigos 54, 56, 68 e 69 (que também alteram a Lei nº 10.845, de 2022) e inciso IV do art. 70, que revoga o art. 191 da LC nº 364, de 13 de janeiro de 2023 por ausência de estrita perinência com o objeto da proposição legislativa.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE DO VETO,SABRINA GARCEZ,"PELA REJEIÇÃO do veto ao art. 70, IV, e pela MANUTENÇÃO dos vetos aos arts. 54, 56, 68 e 69 do Autógrafo de Lei.","VISTAS PARA PAULO MAGALHÃES, KÁTIA MARIA, WELTON LEMOS E HENRIQUE ALVES EM 21/08/2024",VISTAS PARA KÁTIA MARIA E WILLIAN VELOSO EM 04/09/2024
,,,,,,,,
VETO,,,,,,,,
,,,,,,,,
2,4562.2023-27,LUCAS KITAO,"Projeto de Lei nº 314/2023 - Criação da carteirinha de identificação para pacientes de cannabis medicinal.

*** VETADO INTEGRALMENTE pelo Chefe do Poder Executivo, uma vez que cria novas atribuições a órgãos da Administração Publica, de modo que demandaria iniciativa do Chefe do Executivo, alem de nao haver nos autos nenhum estudo de impacto orçamentário e financeiro da proposta, o que leva a contastação da sua inconstitucionalidade formal pela ausencia do requisito estabelecido no art 113 da ADCT.","EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. O Parecerista responsável apontou que o Prefeito optou pelo veto integral ao referido autógrafo de lei, pois ocorreu em vicio de iniciativa, nos termos do § 2º do art. 94, da Lei Orgânica do Município de Goiânia. Além disso, ressaltou a ausência da necessária estimativa de impacto orçamentário e financeiro, conforme exigido pelo art. 113 do ADCT.",IGOR FRANCO,PELA DERRUBADA DO VETO,,
3,002783.2024-41 (VETO 38/2024),PREFEITO,"Projeto de Lei Complementar nº 10/2024 - Altera a Lei nº 9.354/13 e a Lei Complementar nº 313/18, para aprimorar a redação dos dispositivos normativos. (Lei nº9.354/13 Art. 43 § 4º, 6º, 7º; Art. 50; Art.52 §1º, §8º ; L. C. nº 313/18 Art. 31 §1º).                                                                                                                              *** Vetado PARCIALMENTE em seus artigos 4º e 5º do Autógrafo de Lei Complementar - Inconstitucionalidade formal,  vício de iniciativa.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE DO VETO PARCIAL,LEO JOSÉ,PELA DERRUBADA DO VETO PARCIAL,,
,,,,,,,,
PROJETOS DE LEI,,,,,,,,
,,,,,,,,
4,1665.2024-16,HENRIQUE ALVES,"Projeto de Lei nº 69/2024 - Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação Liberdade Cerrado - Associação de Moradores do Jardim Cerrado 1,2,3,4 Mundo Novo 2,3.","EMITIU PARECER PELA ""CONVERSÃO do Projeto de Lei nº 69/2024."" (Foi juntado o Atestado para fins de Declaração de Utilidade Pública)",PEDRO AZULAO JR,PELA APROVAÇÃO,,
5,3119.2024-10,BILL GUERRA,"Projeto de Lei nº 161/2024 - Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos de distribuição gratuita, disponíveis e faltosos na Rede Pública de Saúde e dá outras providências.","EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE visto que possui assunto tratado anteriormente na Lei Municipal n° 8.528/2007, nos termos do artigo 7º, inciso IV, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.",WILLIAN VELOSO,PELO ARQUIVAMENTO,,
6,2309.2024-10,SABRINA GARCEZ,Projeto de Lei nº 109/2024 - Declara utilidade pública a Associação Evangélica El Shaddai - ASSEL.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,PEDRO AZULAO JR,PELA APROVAÇÃO,,
7,3672.2024-52,SANDES JUNIOR,Projeto de Lei nº 188/2024 - Declara de utilidade pública municipal a Associação HOPE.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,PEDRO AZULAO JR,PELA APROVAÇÃO,,
8,3219.2024-46,ANSELMO PEREIRA,"Projeto de Lei nº 172/2024 - Dispõe sobre declarar de utilidade pública a entidade denominada Associação dos Idosos do Bairro Feliz e Bairros Adjacentes - Roda Viva, e dá outras providências.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,PAULO MAGALHÃES,PELA APROVAÇÃO,,
9,3054.2024-11,FABRICIO ROSA,Projeto de Lei nº 151/2024 - Institui o dia de luta contra LGBTfobia no município de Goiânia.,"EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE PARCIAL. o Parecerista responsável manifestou pela juridicidade parcial do projeto em questão, por considerar que o inteiro teor dos arts. 2º e 3º viola o princípio da separação dos poderes, invadindo competência do Chefe do Poder Executivo. Nesse sentido, sugere a sua modificação ou supressão. ",LEO JOSÉ,PELA APROVAÇÃO,,
10,2491.2024-17,ANSELMO PEREIRA,Projeto de Lei nº 115-2024 - Dispõe sobre declarar de Utilidade Pública a entidade denominada OBRAS SOCIAIS MAIS QUE AMIGOS - OSMA e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,LEO JOSÉ,PELA APROVAÇÃO,,
11,2213.2024-51,FABRICIO ROSA,"Projeto de Lei nº 107/2024 - Institui o dia 18 de maio como dia de proteção às crianças e adolescentes, tendo como símbolo a flor amarela, a campanha ""Faça Bonito. Proteja nossas crianças"" e dá outras providências.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,LEO JOSÉ,PELA APROVAÇÃO,,
12,2588.2024-11,MARKIM GOIÁ,Projeto de Lei nº 118/2024 - Inclui no calendário de eventos do município de Goiânia o aniversário do Bairro Goiá.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,LEO JOSÉ,PELA APROVAÇÃO,,
13,3839.2024-85,GUILHERME GRAUS,Projeto de Lei nº 203/2024 - Dispõe sobre o direito dos usuários avaliarem o atendimento nos hospitais e unidades de saúde pública no âmbito do Município de Goiânia.,"EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE, uma vez que o Parecerista responsável manifestou pela inconstitucionalidade da propositura, por vicio de iniciativa nos termos do Art.89 da Lei Orgânica Municipal.",IGOR FRANCO,PELA APROVAÇÃO,,
14,3951.2024-16,THIALU GUIOTTI,Projeto de Lei nº 214/2024 - Dispõe sobre declarar de utilidade pública a Associação Morada Help e dá outras providências.,"EMITIU PARECER PELA POSSIBILIDADE JURIDICA DE APROVAÇÃO, vez que o Parecerista responsável  apontou que a propositura necessita de preenchimento de todos os requisitos legais estabelecidos na Lei 8123/2002.",IGOR FRANCO,PELA APROVAÇÃO,,
15,1998.2024-45,ANSELMO PEREIRA,"Projeto de Lei nº 92/2024 - Altera a Lei nº 8.216, de 19 de dezembro de 2003. (Art. 4º-A, §1º, §2º, §3º)",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,KATIA MARIA,PELA APROVAÇÃO,,
16,3120.2024-44,SABRINA GARCEZ,Projeto de Lei nº 162/2024 - Institui a Semana Municipal de Conscientização do Uso Prejudicial das Redes Sociais e dá outras providências.,"EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE, por vício de iniciativa, além da constatação da existência do Projeto de Lei nº 218/2023 (Ver. Denício Trindade), que trata do mesmo assunto, incidindo a regra do § 4º, art. 25 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia. ",WILLIAN VELOSO,PELO ARQUIVAMENTO,,
,,,,,,,,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO,,,,,,,,
,,,,,,,,
17,3710.2024-77,ANSELMO PEREIRA,Projeto de Decreto Legislativo nº 72/2024 - Concede título honorífico de cidadania goianiense para o Sr. Rafael Ribeiro Bueno Fleury de Passos.,"EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE, uma vez que o Parecerista responsável apontou que a proposição não atende ao art. 71, § 2º, que dita o limite de 15 projetos de título honorífico para cada Vereador por legislatura, sendo esse o 17º projeto deste teor apresentado pelo parlamentar.",IGOR FRANCO,PELO ARQUIVAMENTO,,
18,3214.2024-13,MARKIM GOYA,"Projeto de Decreto Legislativo nº 64/2024 - Concede o título de cidadão goianiense ao Sr. Quesede Ayres Henrique, atual Secretário-Executivo da Secretaria de Saúde.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WILLIAN VELOSO,PELA APROVAÇÃO,,