Conteúdo do arquivo

23ª REUNIÃO DA CCJR - 04 DE SETEMBRO DE 2024                                                           ,,,,,,,,
NÚM.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator,Conclusão,1º Pedido de Vistas,2º Pedido de Vistas
,,,,,,,,
PEDIDOS DE VISTA DA REUNIÃO ANTERIOR,,,,,,,,
,,,,,,,,
1,2782.2023-16 (VETO 04/2024),PREFEITO DE GOIANIA,"Projeto de Lei Complementar nº 6/2023 - Dispõe sobre a ocupação dos vazios urbanos situados na Macrozona Construída do Município de Goiânia e suas medidas de compulsoriedade, altera a Lei Complementar nº 349, de 4 de março de 2022.

*** Vetado PARCIALMENTE em seus artigos 54, 56, 68 e 69 (que também alteram a Lei nº 10.845, de 2022) e inciso IV do art. 70, que revoga o art. 191 da LC nº 364, de 13 de janeiro de 2023 por ausência de estrita perinência com o objeto da proposição legislativa.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE DO VETO,SABRINA GARCEZ,"PELA REJEIÇÃO do veto ao art. 70, IV, e pela MANUTENÇÃO dos vetos aos arts. 54, 56, 68 e 69 do Autógrafo de Lei.","VISTAS PARA PAULO MAGALHÃES, KÁTIA MARIA, WELTON LEMOS E HENRIQUE ALVES EM 21/08/2024",
,,,,,,,,
PROJETOS DE LEI,,,,,,,,
,,,,,,,,
2,3053.2024-68,ANSELMO PEREIRA,Projeto de Lei nº 150/2024 - Dispõe sobre declarar de utilidade pública a entidade denominada Clube do veículo antigo de Goiás e dá outras providências.,"EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE pela ausencia de demonstração do requisito exposto na línea ""b"" do Art. 1° dessa mesma lei, ou seja, o atestado expedido por órgão competente do município de Goiânia, de que a associação serve desinteressadamente à coletividade.",WILLIAN VELOSO,PELO ARQUIVAMENTO,,
3,3119.2024-10,BILL GUERRA,"Projeto de Lei nº 161/2024 - Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos de distribuição gratuita, disponíveis e faltosos na Rede Pública de Saúde e dá outras providências.","EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE visto que possui assunto tratado anteriormente na Lei Municipal n° 8.528/2007, nos termos do artigo 7º, inciso IV, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.",WILLIAN VELOSO,PELO ARQUIVAMENTO,,
4,2309.2024-10,SABRINA GARCEZ,Projeto de Lei nº 109/2024 - Declara utilidade pública a Associação Evangélica El Shaddai - ASSEL.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,PEDRO AZULAO JR,PELA APROVAÇÃO,,
5,3672.2024-52,SANDES JUNIOR,Projeto de Lei nº 188/2024 - Declara de utilidade pública municipal a Associação HOPE.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,PEDRO AZULAO JR,PELA APROVAÇÃO,,
6,3804.2024-46,PREFEITO,"Projeto de Lei nº 197/2024 - Desafeta Área Pública Municipal - APM e autoriza a sua cessão, por meio de permissão de uso, a título oneroso, ao Centro de Recuperação de Alcoólatras de Goiânia - CEREA.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,KLEYBE MORAIS,PELA APROVAÇÃO,,