20231018 31ª CCJR' - 20231018.csv

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31ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 18 DE OUTUBRO DE 2023                                                              ,,,,,,,,
NÚM.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator,Conclusão,1º Pedido de Vistas,2º Pedido de Vistas
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PEDIDOS DE VISTA DA REUNIÃO ANTERIOR,,,,,,,,
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1,4836.2022-05 (VETO Nº 17),PREFEITO,Projeto de Lei Completar nº 014/2022 - Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL SOBRE O PAR. ÚNICO DO ART. 191 E INCISO V DO § 10 DO ART. 89 DO AUTÓGRAFO DE LEI,PEDRO AZULÃO,PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL SOBRE O PAR. ÚNICO DO ART. 191 E INCISO V DO § 10 DO ART. 89 DO AUTÓGRAFO DE LEI,"04/10/2023
VISTAS HENRIQUE ALVES, LEO JOSÉ E KATIA MARIA",
2,1091.2021-33 (VETO Nº 72/23),LUCAS KITÃO,"P. L. Nº 00221/2021 - ACRESCENTA A ALÍNEA C AO ART 2º DA LEI Nº 7694, DE 22/01/1997, QUE DISPÕE SOBRE ADAPTAÇÕES NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E GARANTE O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.

*** Vetado parcialmente pelo Chefe do Poder Executivo, em seus artigos 1º e 2º, por vício de iniciativa, vez que envolve outros municípios.",EMITIU PARECER PELA JURIDICIDADE DO VETO PARCIAL,THIALU GUIOTTI, PELA REJEIÇÃO DO VETO ,"11/10/2023
VISTAS WILLIAN VELOSO",
3,0161.2021-36 (VETO Nº 18/22),LEO JOSÉ,"P. L. Nº 0008/2021 > CRIA E DENOMINA O INSTITUTO TECNOLÓGICO DE GOIÂNIA - MAGUITO VILELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

*** Vetado integralmente pelo Chefe do Poder Executivo por vício de iniciativa",EMITIU PARECER PELA JURIDICIDADE DO VETO INTEGRAL,KLEYBE MORAIS, PELA MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL,"11/10/2023
VISTAS HENRIQUE ALVES E WELTON LEMOS",
4,1656.2021-82 (VETO Nº 53/22),SANTANA GOMES,"P . L . Nº 0405/2021 - INSTITUI A CAMPANHA CHECK-UP GERAL DAS MULHERES, PARA ALERTA E PREVENÇÃO DE DOENÇAS.

*** Vetados os artigos 3º e 5º pelo Chefe do Poder Executivo por vício de iniciativa",EMITIU PARECER PELA JURIDICIDADE DO VETO PARCIAL,KLEYBE MORAIS,PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,"11/10/2023
VISTAS KATIA MARIA",
5,1763.2022-91 (VETO Nº 56/22),MAURO RUBEM,"Projeto de Lei nº 118/2022 - Cria o Protocolo Unificado para Remoções no município de Goiânia e dá outras providências.

*** Vetados os artigos 5º, 7º, 8º E 9º pelo Chefe do Poder Executivo por vício de iniciativa",EMITIU PARECER PELA JURIDICIDADE DO VETO PARCIAL,KLEYBE MORAIS, PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,"11/10/2023
VISTAS KATIA MARIA",
6,5190.2022-75  (VETO Nº 03/23),PREFEITO,"Projeto de Lei nº 333/2022 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Goiânia para o exercício financeiro de 2023.

*** Vetadas as emendas nº 482, 483 e 484 pelo Chefe do Poder Executivo, conforme parecer técnico nº 06/2022 da SEFIN.",EMITIU PARECER PELA JURIDICIDADE DO VETO PARCIAL,KLEYBE MORAIS,PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,"11/10/2023
VISTAS RONILSON REIS",
7,2088.2019-12 (VETO Nº 22/23),LUCAS KITÃO,"P.L. N° 00413/19 - DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA, AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E À ATIVIDADE REGULATÓRIA DO MUNICÍPIO.

*** Vetados o Inciso IV do art. 2º; Incisos I, II, III, VII, XIII, XIV e XV, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º do art. 4º e inciso II do art. 7º do Autógrafo de Lei por vício material e formal, seja por tratarem de matérias dispostas em outras Leis Municipais, seja por vício de iniciativa.",EMITIU PARECER PELA JURIDICIDADE DO VETO PARCIAL,KLEYBE MORAIS, PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,"11/10/2023
VISTAS RONILSON REIS",
8,3843.2023-62,PREFEITO,"Projeto de Lei Complementar nº 12/2023 - Regulamenta o art. 288 da Lei Complementar nº 349, de 4 de março de 2022, disciplina parâmetros urbanísticos e edilícios para Habitação de Interesse Social - HIS no município de Goiânia e dá outras providências.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WILLIAN VELOSO,MANIFESTOU PELA APROVAÇÃO COM ACOLHIMENTO DAS EMENDAS,"11/10/2023
VISTAS RONILSON REIS",
9,2925.2023-90,SANDES JUNIOR,Projeto de Lei nº 191/2023 - Institui o Programa Observatório da Pessoa Idosa no Município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA E PELA EXISTENCIA DE LEIS ANTERIORES SOBRE O ASSUNTO,KATIA MARIA,PELO ARQUIVAMENTO (** Autor apresentou substitutivo após o voto do relator),"11/10/2023
VISTAS RONILSON REIS",
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VETO,,,,,,,,
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10,0662.2021-12 (VETO Nº 80/23),AAVA SANTIAGO,"P . L . Nº 00132/2021 - INSTITUI O PROGRAMA DE CUIDADO COM A SAÚDE MENTAL DOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

*** Vetado integralmente pelo Chefe do Poder Executivo por vício de iniciativa",EMITIU PARECER PELA JURIDICIDADE DO VETO INTEGRAL,KATIA MARIA,PELA REJEIÇÃO DO VETO INTEGRAL,,
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PROJETOS DE LEI,,,,,,,,
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11,2195.2023-27,LUCAS KITAO,"Projeto de Lei nº 131/2023 - Declara de Utilidade Pública a entidade ASNADES - Associação Nacional de Assistência, Desenvolvimento e Apoio Social.",EMITIU PARECER PELA DEVOLUÇÃO AO AUTOR PARA JUNTAR ATESTADO EXPEDIDO PELA SEMAS,GEVERSON ABEL,PELA APROVAÇÃO (DOCUMENTAÇÃO FOI JUNTADA),,
12,1090.2023-51,RONILSON REIS (RECURSO),"Projeto de Lei nº 47/2023 - Institui no calendário oficial de eventos e comemorativos de Goiânia, a Semana Municipal do Corretor de Imóveis.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE DEVIDO A EXISTÊNCIA DA LEI MUNICIPAL nº 8.073/2001 QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA,WILLIAN VELOSO,MANIFESTOU SEU VOTO PELO ARQUIVAMENTO,EM 12/07/2023 FOI ARQUIVADO DURANTE A 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR.                      ,"EM 26/09/2023 FOI DESARQUIVADO APÓS APROVAÇÃO DE RECURSO, TEMPESTIVO, EM PLENÁRIO, PARA NOVA ANÁLISE DA CCJR POR MEIO DO REQUERIMENTO Nº 3969/2023 DE AUTORIA DO VER. RONILSON REIS                              ***SUSTENTA QUE O PARECER PELO ARQUIVAMENTO OCORREU EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA LEI 8.073/2001, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA O DIA DO CORRETOR E QUE O P.L. Nº 47/2023, VERSA SOBRE A SEMANA DO CORRETOR."
13,1003.2021-01,MARLON TEIXEIRA,"P . L . Nº 00205/2021 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO OU GUARDA DE PASSERIFORMES EM CATIVEIROS EM GAIOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE ,WILLIAN VELOSO, PELO ARQUIVAMENTO E INADMISSIBILIDADE DA EMENDA APRESENTADA,,
14,3141.2023-89,RAPHAEL DA SAÚDE,Projeto de Lei nº 213/2023 - Dispõe sobre declarar de utilidade pública a Associação Vida Nova Fabiano de Cristo e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,THIALU GUIOTTI,PELA APROVAÇÃO,,
15,3890.2022-25,SABRINA GARCEZ,Projeto de Lei nº 262/2022 - Torna obrigatória a fixação dos direitos das mulheres hospitalizadas nos estabelecimentos hospitalares do município de Goiânia.,"EMITIU PARECER OPINANDO QUE, PARA A MATÉRIA PROSPERAR, NECESSITA DE ADEQUAÇÕES",PAULO HENRIQUE, PELA APROVAÇÃO COM ACOLHIMENTO DA EMENDA APRESENTADA,,
16,1989.2023-73,GABRIELA RODART,Projeto de Lei nº 109/2023 - Institui nas escolas de rede municipal de ensino de Goiânia a Semana de Promoção da Autodefesa de Crianças Contra a Vitimização Sexual.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA VEZ QUE USURPA ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO,KATIA MARIA, PELA APROVAÇÃO,,
17,2210.2023-37,EDGAR DUARTE,"Projeto de Lei nº 134/2023 - Proíbe no âmbito do município a cobrança de sacolas plásticas, sacolas descartáveis, biodegradáveis de papel ou de qualquer outro material para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais.",EMITIU PELA CONVERSAO EM DILIGENCIA PARA O AUTOR PARA SANAR IRREGULARIDADES,PAULO HENRIQUE,PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA APRESENTADA PELO AUTOR,,
18,6399.2022-56,IGOR FRANCO,"Projeto de Lei nº 406/2022 - Dispõe sobre instituir o Programa de Educação Empreendedora, Noções de Direito e Cidadania e Educação Financeira nas escolas públicas do município de Goiânia.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA - A COMPETENCIA LEGISLATIVA NESTE CASO É DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO,WILLIAN VELOSO, PELO ARQUIVAMENTO,,
19,4405.2022-31,LUCAS KITAO,"Projeto de Lei nº 290/2022 - Estabelece a política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio, e dá outras providências.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA - A COMPETENCIA LEGISLATIVA NESTE CASO É DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO,WELTON LEMOS, PELO ARQUIVAMENTO,,
20,2553.2023-00,IZIDIO ALVES,"Projeto de Lei nº 159/2023 - Fica autorizada construção de abrigos para proteção dos alunos em razão da chuva e do sol, na saída das escolas municipais de Goiânia e dá outras providências.",EMITIU PARECER PELA DEVOLUÇÃO AO AUTOR PARA ADEQUAÇÕES,THIALU GUIOTTI,PELO ARQUIVAMENTO,,
21,2446.2023-73,DENÍCIO TRINDADE,Projeto de Lei nº 147/2023 - Institui no calendário municipal oficial de eventos de Goiânia a Expo Favela Innovation.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE,GEVERSON ABEL,PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO AUTOR,,
22,2726.2023-81,LEIA KLEBIA,Projeto de Lei nº 179/2023 - Dispõe sobre as diretrizes para o atendimento psicológico permanente na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.,"EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA, POR EXISTIR A LEI 9808/2016 VERSANDO SOBRE O ASSUNTO E POR EXISTIR O PROCESSO 335/2021 QUE VERSA SOBRE O MESMO ASSUNTO",KATIA MARIA, PELA APROVAÇÃO,,
23,3661.2023-91,SABRINA GARCEZ,Projeto de Lei nº 251/2023 - Cria o Selo Escola Amiga da Mulher no âmbito do Município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA CONVERSAO DO FEITO EM DILIGENCIA PARA A AUTORA ADEQUAR,KATIA MARIA,PELA APROVAÇÃO,,
24,3791.2022-43,AAVA SANTIAGO,"Projeto de Lei nº 256/2022 - Institui o ""selo empresa pela liberdade religiosa"" no âmbito do município de Goiânia, e dá outras providências.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE DO PROJETO,KATIA MARIA, PELA APROVAÇÃO,,
25,2990.2023-15,THIALU GUIOTTI,"Projeto de Lei nº 208/2023 - Inclui no calendário oficial do município de Goiânia o ""Dia do Automobilismo"".",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,LEO JOSE, PELA APROVAÇÃO,,
26,3633.2023-74,SANDES JUNIOR,"Projeto de Lei nº 249/2023 - Institui a Política Municipal de Cuidados Paliativos, e dá outras providências.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,KLEYBE MORAIS, PELA APROVAÇÃO,,
27,4322.2023-22,SABRINA GARCEZ,"Projeto de Lei nº 297/2023 - Institui a política municipal de conscientização, diagnóstico e tratamento do pé torto congênito (PTC).",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA,PEDRO AZULÃO JR., PELA APROVAÇÃO,,
28,2720.2023-12,WILLIAN VELOSO,Projeto de Lei nº 174/2023 - Declara e reconhece o Clube Social Feminino com patrimônio cultural imaterial do município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA,GEVERSON ABEL, PELO ARQUIVAMENTO,,
29,0641.2023-69,JOAOZINHO GUIMARÃES,"Projeto de Lei nº 24/2023 - Veda a nomeação de pessoa condenada, por sentença criminal com trânsito em julgado, com fundamento na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para exercer cargo ou emprego público no Município de Goiânia.","EMITIU PARECER PELA DEVOLUÇÃO AO AUTOR PARA SANEAMENTO a)necessária vinculação e remissão expressa do disposto na Lei Orgânica - art. 20-A, inciso I, alínea k; b) supressão do caráter autorizativo da redação do art. 1º, por ser vedada a edição de leis ditas “autorizativas”, c) retirada do prazo contido no art. 3º, considerando que a fixação de período específico ao Poder Executivo para a implementação normativa é medida inconstitucional.
",PASTOR WILSON, PELA APROVAÇÃO,,
30,2548.2023-99,LUCIULA DO RECANTO,Projeto de Lei nº 154/2023 - Proíbe a manutenção de animais acorrentados em áreas urbanas do município de Goiânia e estabelece penalidades para os infratores.,"EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE EM VISTA DA EXISTÊNCIA DA LEI 9.843/2016, QUE JÁ DISCIPLINA O ASSUNTO, E TAMBÉM O TRÂMITE DO PL 221/2022 DE AUTORIA DA MESMA VEREADORA, DISPONDO SOBRE O MESMO ASSUNTO.",SABRINA GARCEZ,PELO ARQUIVAMENTO,,
31,0831.2023-86,ANDERSON SALES,"Projeto de Lei nº 38/2023 - Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos de artes oferecidos pela Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, no Centro Livre de Artes (CLA), e dá outras providências.","EMITIU PARECER PELO ARQUIVAMENTO COM BASE NO PRINCIPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO DOS DIREITOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM VIRTUDE DA EXISTENCIA DA LEI 8.160/2003 QUE JÁ DISPÕE SOBRE O TEMA PROPOSTO",PAULO HENRIQUE, PELO ARQUIVAMENTO,,