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30ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 11 DE OUTUBRO DE 2023                                                              ,,,,,,,,
NÚM.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator,Conclusão,1º Pedido de Vistas,2º Pedido de Vistas
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PEDIDOS DE VISTA DA REUNIÃO ANTERIOR,,,,,,,,
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1,1490.2021-02 (VETO Nº 20),AAVA SANTIAGO,"P. L. Nº 00330/2021 - INSTITUI O PROGRAMA EDUCADAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


*** Vetado integralmente pelo chefe do poder executivo por vicio de iniciativa e por violar o art. 113 do ADCT, por implicar em aumento de despesas públicas sem apresentar estudo de impacto orçamentário e financeiro.",EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI,PEDRO AZULÃO, PELA MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI,"04/10/2023
VISTAS KATIA MARIA",
2,4836.2022-05 (VETO Nº 17),PREFEITO,Projeto de Lei Completar nº 014/2022 - Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL SOBRE O PAR. ÚNICO DO ART. 191 E INCISO V DO § 10 DO ART. 89 DO AUTÓGRAFO DE LEI,PEDRO AZULÃO,PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL SOBRE O PAR. ÚNICO DO ART. 191 E INCISO V DO § 10 DO ART. 89 DO AUTÓGRAFO DE LEI,"04/10/2023
VISTAS HENRIQUE ALVES, LEO JOSÉ E KATIA MARIA",
3,1091.2023-03,WELTON LEMOS,"Projeto de Lei nº 48/2023 - Dispõe sobre a gratuidade no acesso de profissionais particulares em entidades que prestam serviços na área da saúde e bens estar, academias e afins, no Município de Goiânia, e dá outras providências.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WILLIAN VELOSO, PELA APROVAÇÃO,"04/10/2023
VISTAS KATIA MARIA",
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VETO,,,,,,,,
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4,0539.2022-82 (VETO Nº 63/23),ISAIAS RIBEIRO,"Projeto de Lei nº 19/2022 > Dispõe divulgação de imagens de pessoas desaparecidas nas salas de cinema e demais locais que utilizem telas de projeção de filmes, shows e similares, no âmbito do município de Goiânia.

*** Vetado integralmente pelo Chefe do Poder Executivo por vício de iniciativa e por contrariar disposições da Lei Federal 13.812/2019",EMITIU PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI,THIALU GUIOTTI,PELA REJEIÇÃO DO VETO INTEGRAL,,
5,1541.2021-98 (VETO Nº 66/2023),SABRINA GARCEZ,"P. L. Nº 00362/2021 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


*** Vetado integralmente pelo Chefe do Poder Executivo por vício de iniciativa uma vez que legislar sobre transito é competencia da Uniao",EMITIU PARECER PELA JURIDICIDADE DO VETO INTEGRAL,THIALU GUIOTTI,PELA REJEIÇÃO DO VETO INTEGRAL,,
6,1091.2021-33 (VETO Nº 72/23),LUCAS KITÃO,"P. L. Nº 00221/2021 - ACRESCENTA A ALÍNEA C AO ART 2º DA LEI Nº 7694, DE 22/01/1997, QUE DISPÕE SOBRE ADAPTAÇÕES NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E GARANTE O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.

*** Vetado parcialmente pelo Chefe do Poder Executivo, em seus artigos 1º e 2º, por vício de iniciativa, vez que envolve outros municípios.",EMITIU PARECER PELA JURIDICIDADE DO VETO PARCIAL,THIALU GUIOTTI, PELA REJEIÇÃO DO VETO ,,
7,0161.2021-36 (VETO Nº 18/22),LEO JOSÉ,"P. L. Nº 0008/2021 > CRIA E DENOMINA O INSTITUTO TECNOLÓGICO DE GOIÂNIA - MAGUITO VILELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

*** Vetado integralmente pelo Chefe do Poder Executivo por vício de iniciativa",EMITIU PARECER PELA JURIDICIDADE DO VETO INTEGRAL,KLEYBE MORAIS, PELA MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL,,
8,1656.2021-82 (VETO Nº 53/22),SANTANA GOMES,"P . L . Nº 0405/2021 - INSTITUI A CAMPANHA CHECK-UP GERAL DAS MULHERES, PARA ALERTA E PREVENÇÃO DE DOENÇAS.

*** Vetados os artigos 3º e 5º pelo Chefe do Poder Executivo por vício de iniciativa",EMITIU PARECER PELA JURIDICIDADE DO VETO PARCIAL,KLEYBE MORAIS,PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,,
9,1763.2022-91 (VETO Nº 56/22),MAURO RUBEM,"Projeto de Lei nº 118/2022 - Cria o Protocolo Unificado para Remoções no município de Goiânia e dá outras providências.

*** Vetados os artigos 5º, 7º, 8º E 9º pelo Chefe do Poder Executivo por vício de iniciativa",EMITIU PARECER PELA JURIDICIDADE DO VETO PARCIAL,KLEYBE MORAIS, PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,,
10,5190.2022-75  (VETO Nº 03/23),PREFEITO,"Projeto de Lei nº 333/2022 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Goiânia para o exercício financeiro de 2023.

*** Vetadas as emendas nº 482, 483 e 484 pelo Chefe do Poder Executivo, conforme parecer técnico nº 06/2022 da SEFIN.",EMITIU PARECER PELA JURIDICIDADE DO VETO PARCIAL,KLEYBE MORAIS,PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,,
11,1581.2019-15 (VETO Nº 10/23),ANDERSON SALES,"P.L. Nº 00323/19 - ACRESCE DISPOSITIVO À LEI Nº 8.741, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE NO ÂMBITO DA VIGILÂNCIA À SAÚDE NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.

*** Vetado integralmente pelo Chefe do Poder Executivo por vício de iniciativa",EMITIU PARECER PELA JURIDICIDADE DO VETO PARCIAL,KLEYBE MORAIS,PELA MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL,,
12,1748.2021-62 (VETO Nº 28/23),LUCIULA DO RECANTO,"P. L. C. Nº 29/21 - ALTERA O ART. 100 E PARAGRÁFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 29/12/1992, P/ DISPOR SOBRE A GARANTIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ALIMENTO E ÁGUA AOS ANIMAIS DE RUA PELOS CIDADÃOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS.

*** Vetado o Parágrafo Único do artigo 100-A por vício de iniciativa, uma vez que dispõe de matéria de competência da União.",EMITIU PARECER PELA JURIDICIDADE DO VETO PARCIAL,KLEYBE MORAIS,PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,,
13,2088.2019-12 (VETO Nº 22/23),LUCAS KITÃO,"P.L. N° 00413/19 - DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA, AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E À ATIVIDADE REGULATÓRIA DO MUNICÍPIO.

*** Vetados o Inciso IV do art. 2º; Incisos I, II, III, VII, XIII, XIV e XV, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º do art. 4º e inciso II do art. 7º do Autógrafo de Lei por vício material e formal, seja por tratarem de matérias dispostas em outras Leis Municipais, seja por vício de iniciativa.",EMITIU PARECER PELA JURIDICIDADE DO VETO PARCIAL,KLEYBE MORAIS, PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,,
14,1466.2021-65 (VETO Nº 60/2023),AAVA SANTIAGO,"P. L. Nº 00312/2021 - INSTITUI O SELO SOLIDÁRIO - EMPRESA AMIGA DO ALEITAMENTO MATERNO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

*** Vetado parcialmente pelo Chefe do Poder Executivo, em seus artigos 3º e 6º, por violar o princípio da reserva administrativa e por vício de iniciativa.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE DO VETO,PAULO HENRIQUE,PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,,
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PROJETOS DE LEI,,,,,,,,
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15,2925.2023-90,SANDES JUNIOR,Projeto de Lei nº 191/2023 - Institui o Programa Observatório da Pessoa Idosa no Município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA E PELA EXISTENCIA DE LEIS ANTERIORES SOBRE O ASSUNTO,KATIA MARIA,PELO ARQUIVAMENTO (** Autor apresentou substitutivo após o voto do relator),,
16,1580.2022-76,ISAIAS RIBEIRO,"Projeto de Lei nº 97/2022 - Dispõe sobre a necessidade dos hospitais e maternidades públicas e privadas oferecerem treinamento as mães de recém-nascidos, sobre a amamentação correta antes de receberem alta hospitalar.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,PASTOR WILSON, PELA APROVAÇÃO,,
17,2382.2021-49,ANDERSON SALES,"P. L. Nº 0613/2021 > CONCEDE DENOMINAÇÃO AO CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY NO CENTRO ESPORTIVO DO CONJUNTO RIVIERA, NA RUA 14A, S/Nº, QUE PASSARÁ A SE CHAMAR ""CAMPO DE FUTEBOL ELTÉPIO BORGES SOBRINHO - BORGINHO"".",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,KLEYBE MORAIS, PELA APROVAÇÃO,,
18,2085.2023-65,JOÃOZINHO GUIMARÃES,Projeto de Lei nº 124/2023 - Institui o Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino do município de Goiânia.,"EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR JÁ EXISTIR O PL 110/2023, DE AUTORIA DA VER. GABRIELA RODART, EM TRAMITAÇÃO QUE VERSA SOBRE A MESMA MATÉRIA",GEVERSON ABEL, PELO ARQUIVAMENTO,,
19,1707.2023-38,LUCIULA DO RECANTO,Projeto de Lei nº 95/2023 - Institui o Programa de Educação Animal nas Escolas no âmbito do município de Goiânia e dá outras providências.,EMITIU PELA CONVERSAO EM DILIGENCIA PARA O AUTOR PARA SANAR IRREGULARIDADES,GEVERSON ABEL, PELA APROVAÇÃO DE EMENDA APRESENTADA PELO AUTOR,,
20,1003.2021-01,MARLON TEIXEIRA,"P . L . Nº 00205/2021 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO OU GUARDA DE PASSERIFORMES EM CATIVEIROS EM GAIOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE ,WILLIAN VELOSO, PELO ARQUIVAMENTO E INADMISSIBILIDADE DA EMENDA APRESENTADA,,
21,3141.2023-89,RAPHAEL DA SAÚDE,Projeto de Lei nº 213/2023 - Dispõe sobre declarar de utilidade pública a Associação Vida Nova Fabiano de Cristo e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,THIALU GUIOTTI,PELA APROVAÇÃO,,
22,3890.2022-25,SABRINA GARCEZ,Projeto de Lei nº 262/2022 - Torna obrigatória a fixação dos direitos das mulheres hospitalizadas nos estabelecimentos hospitalares do município de Goiânia.,"EMITIU PARECER OPINANDO QUE, PARA A MATÉRIA PROSPERAR, NECESSITA DE ADEQUAÇÕES",PAULO HENRIQUE, PELA APROVAÇÃO COM ACOLHIMENTO DA EMENDA APRESENTADA,,
23,1989.2023-73,GABRIELA RODART,Projeto de Lei nº 109/2023 - Institui nas escolas de rede municipal de ensino de Goiânia a Semana de Promoção da Autodefesa de Crianças Contra a Vitimização Sexual.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA VEZ QUE USURPA ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO,KATIA MARIA, PELA APROVAÇÃO,,
24,2210.2023-37,EDGAR DUARTE,"Projeto de Lei nº 134/2023 - Proíbe no âmbito do município a cobrança de sacolas plásticas, sacolas descartáveis, biodegradáveis de papel ou de qualquer outro material para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais.",EMITIU PELA CONVERSAO EM DILIGENCIA PARA O AUTOR PARA SANAR IRREGULARIDADES,PAULO HENRIQUE,PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA APRESENTADA PELO AUTOR,,
25,6399.2022-56,IGOR FRANCO,"Projeto de Lei nº 406/2022 - Dispõe sobre instituir o Programa de Educação Empreendedora, Noções de Direito e Cidadania e Educação Financeira nas escolas públicas do município de Goiânia.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA - A COMPETENCIA LEGISLATIVA NESTE CASO É DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO,WILLIAN VELOSO, PELO ARQUIVAMENTO,,
26,4405.2022-31,LUCAS KITAO,"Projeto de Lei nº 290/2022 - Estabelece a política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio, e dá outras providências.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA - A COMPETENCIA LEGISLATIVA NESTE CASO É DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO,WELTON LEMOS, PELO ARQUIVAMENTO,,
27,2553.2023-00,IZIDIO ALVES,"Projeto de Lei nº 159/2023 - Fica autorizada construção de abrigos para proteção dos alunos em razão da chuva e do sol, na saída das escolas municipais de Goiânia e dá outras providências.",EMITIU PARECER PELA DEVOLUÇÃO AO AUTOR PARA ADEQUAÇÕES,THIALU GUIOTTI,PELO ARQUIVAMENTO,,
28,2446.2023-73,DENÍCIO TRINDADE,Projeto de Lei nº 147/2023 - Institui no calendário municipal oficial de eventos de Goiânia a Expo Favela Innovation.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE,GEVERSON ABEL,PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO AUTOR,,
29,2726.2023-81,LEIA KLEBIA,Projeto de Lei nº 179/2023 - Dispõe sobre as diretrizes para o atendimento psicológico permanente na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.,"EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA, POR EXISTIR A LEI 9808/2016 VERSANDO SOBRE O ASSUNTO E POR EXISTIR O PROCESSO 335/2021 QUE VERSA SOBRE O MESMO ASSUNTO",KATIA MARIA, PELA APROVAÇÃO,,
30,3661.2023-91,SABRINA GARCEZ,Projeto de Lei nº 251/2023 - Cria o Selo Escola Amiga da Mulher no âmbito do Município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA CONVERSAO DO FEITO EM DILIGENCIA PARA A AUTORA ADEQUAR,KATIA MARIA,PELA APROVAÇÃO,,
31,3791.2022-43,AAVA SANTIAGO,"Projeto de Lei nº 256/2022 - Institui o ""selo empresa pela liberdade religiosa"" no âmbito do município de Goiânia, e dá outras providências.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE DO PROJETO,KATIA MARIA, PELA APROVAÇÃO,,
32,2990.2023-15,THIALU GUIOTTI,"Projeto de Lei nº 208/2023 - Inclui no calendário oficial do município de Goiânia o ""Dia do Automobilismo"".",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,LEO JOSE, PELA APROVAÇÃO,,
33,3633.2023-74,SANDES JUNIOR,"Projeto de Lei nº 249/2023 - Institui a Política Municipal de Cuidados Paliativos, e dá outras providências.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,KLEYBE MORAIS, PELA APROVAÇÃO,,
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO,,,,,,,,
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34,3593.2023-61,CABO SENNA,Projeto de Decreto Legislativo nº 44/2023 - Concede o Título de Cidadão Goianiense ao senhor Adair José Guimarães pelos seus relevantes serviços prestados ao município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WILLIAN VELOSO, PELA APROVAÇÃO,,
35,2267.2023-36,LUCAS KITÃO,Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2023 - Concede Título de Cidadão Goianiense ao sr. Delveaux Vieira Prudente.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WELTON LEMOS,PELA APROVAÇÃO,,