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27ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 20 DE SETEMBRO DE 2023                                                              ,,,,,,,,
NÚM.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator,Conclusão,1º Pedido de Vistas,2º Pedido de Vistas
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PEDIDOS DE VISTA DA REUNIÃO ANTERIOR,,,,,,,,
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1,538.2022-38 (VETO 55),WILLIAN VELOSO,"PL nº 18 > Dispõe cassação de Alvará de licença e funcionamento de estabelecimento de ensino no município de Goiânia, que negar realização de matrícula à criança ou adolescente em razão da sua deficiência.

*** Vetado pelo Chefe do Poder Executivo, por vício de iniciativa.",EMITIU PARECER PELA JURIDICIDADE DO VETO,GEVERSON ABEL, PELA MANUTENÇÃO DO VETO,"13/09/2023
VISTAS KATIA MARIA",
2,3962.2022-34,LEANDRO SENA,"Projeto de Lei nº 274/2022 - Dispõe sobre a garantia às pacientes ao direito à presença de acompanhante durante procedimento cirúrgico e pós-procedimento imediato, nos hospitais situados em Goiânia.",EMITIU PARECER PELA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA AO AUTOR PARA SANEAMENTO (AUTOR APRESENTOU EMENDA MODIFICATIVA POSTERIORMENTE),WILLIAN VELOSO,MANIFESTOU SEU VOTO PELA  APROVAÇÃO (apreciar relatório e emenda modificativa apresentada pelo autor),"EM 16/08/2023 FOI ARQUIVADO DEVIDO VOTO EM SEPARADO (ESCRITO) PELO ARQUIVAMENTO DA VEREADORA SABRINA GARCEZ, SUBSCRITO PELOS DEMAIS VEREADORES PRESENTES, DURANTE A 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR.                               13/09/2023
VISTAS HENRIQUE ALVES""           ",EM 05/09/2023 FOI DESARQUIVADO APÓS APROVAÇÃO DE RECURSO EM PLENÁRIO PARA NOVA ANÁLISE DA CCJR POR MEIO DO REQUERIMENTO Nº 3499/2023 DE AUTORIA DO VER. LEANDRO SENA                              ***SUSTENTA QUE O VOTO EM SEPARADO DA VEREADORA SABRINA GARCEZ VERBALIZADO DURANTE A REUNIÃO FOI PELA REJEIÇÃO DIVERGINDO DO VOTO ESCRITO DE SUA AUTORIA QUE FOI PELO ARQUIVAMENTO.
3,3779.2023-10,SGT. NOVANDIR,Projeto de Lei nº 266/2023 - Fica autorizado ao Poder Executivo de Goiânia a flexibilizar os dias e horários de funcionamento da Feira Hippie e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA,WELTON LEMOS, PELA APROVAÇÃO,"13/09/2023
VISTAS KATIA MARIA, LEO JOSÉ e THIALU GUIOTTI",
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VETO,,,,,,,,
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4,"1307.2023-22
(VETO 64/2023)",DENICIO TRINDADE,"Projeto de Lei nº 64/2023 - Dispõe sobre a criação do cadastro de obesidade infanto-juvenil nas escolas de ensino fundamental e médio na Rede Municipal de Educação do município de Goiânia.

*** Vetado pelo Chefe do Poder Executivo, por vício de iniciativa.",EMITIU PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO,SABRINA GARCEZ, PELA REJEIÇÃO DO VETO,,
5,2244.2021-60 (VETO 68/2023),MARLON TEIXEIRA,"P. L. Nº 564/21 - AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO INTEGRAL PARA EDUCANDOS COM DISLEXIA OU TRANSTORNO DO DEFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) OU OUTRO TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM.

*** Vetado integralmente pelo chefe do poder executivo por violar o art. 113 do ADCT, por implicar em aumento de despesas públicas sem apresentar estudo de impacto orçamentário e financeiro e por adentrar em competência exclusiva do poder executivo.""",EMITIU PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO,PAULO HENRIQUE, PELA MANUTENÇÃO DO VETO,,
6,2415.2022-31 (VETO 74/2023),AAVA SANTIAGO,"Projeto de Lei nº 160/2022 - Estabelece a garantia de acesso e permanência da criança no estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, pai e/ou responsável.

*** Vetado pelo Chefe do Poder Executivo, por vício de iniciativa.",EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO,KATIA MARIA,PELA REJEIÇÃO DO VETO,,
7,0217.2022-33 (VETO 52/2023),WILLIAN VELOSO,"Projeto de Lei nº 7/2022 > Estabelece, em eventos públicos ou privados, a obrigatoriedade de estrutura acessível à pessoa com deficiência, conforme norma técnica NBR vigente.

*** Vetado integralmente pelo chefe do poder executivo por violar o art. 113 do ADCT, por implicar em aumento de despesas públicas sem apresentar estudo de impacto orçamentário e financeiro.",EMITIU PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO,WELTON LEMOS, PELA REJEIÇÃO DO VETO,,
8,5149.2022-07 (VETO nº 62/2022),PREFEITO,"Projeto de Lei nº 0331/2022 - Concede revisão geral da remuneração aos servidores municipais na forma que especifica.

*** Vetado parcialmente pelo chefe do poder executivo, em seus art. 2º, §1, e art. 9º,  por implicarem em aumento de despesas públicas sem apresentar estudo de impacto orçamentário e financeiro e por adentrar em matéria de competência exclusiva do poder executivo.""",EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,PEDRO AZULÃO JR., PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,,
9,1873.2021-72 (VETO nº 61/2023),ISAIAS RIBEIRO,"P.L. Nº 0457/2021 - INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO, EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DOS IDOSOS SOBRE A OCORRÊNCIA DE FRAUDES E GOLPES NA INTERNET.

*** Vetado integralmente pelo chefe do poder executivo por violar o art. 113 do ADCT, por implicar em aumento de despesas públicas sem apresentar estudo de impacto orçamentário e financeiro.",EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO APENAS SOBRE O ARTIGO 5º DO AUTOGRAFO DE LEI POR INVADIR COMPETENCIA DO PODER EXECUTIVO,WELTON LEMOS," PELA REJEIÇÃO PARCIAL DO VETO INTEGRAL, MANTENDO O VETO APENAS DO ART. 5º DO AUTÓGRAFO  DE LEI",,
10,0428.2021-95 (VETO nº 54/2022),THIALU GUIOTTI,"P. L. Nº 0055/2021 > AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUN. AOS PROFISSIONAIS E ESTABELECIM. COMERCIAIS QUE FICARAM IMPEDIDOS DE EXERCER SUAS FUNÇÕES DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

*** Vetado integralmente pelo chefe do poder executivo, por implicar em aumento de despesas públicas sem apresentar estudo de impacto orçamentário e financeiro e por adentrar em matéria de competência exclusiva do poder executivo.""",EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL,PEDRO AZULÃO JR., PELA MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL,,
11,4156.2022-83 (VETO nº 45/2023),LUCAS KITÃO,"Projeto de Lei nº 275/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos do Município de Goiânia possibilitarem o pagamento de taxas e preços de serviços públicos por meio de cartão de crédito, débito e Pix e dá outras providências.

*** Vetado integralmente pelo chefe do poder executivo por adentrar em matéria de competência exclusiva do poder executivo e por já haver legislação sobre o assunto, conforme art. 74, §2, do CTM.""",EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL,WELTON LEMOS,PELA MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL,,
12,4833.2022-63 (VETO nº 50/2023),PREFEITO,"Projeto de Lei n°315/2022 - Dispõe sobre a concessão da Transferência do Direito de Construir - TDC, prevista na Lei Complementar n°349, de 4 de março de 2022 , que institui o Plano Diretor do Município de Goiânia.

*** Vetado parcialmente pelo chefe do poder executivo, em seu artigo 24, seus incisos e parágrafo único, por adentrarem em matéria de competência exclusiva do poder executivo e por falta de pertinencia temática com o resto do autógrafo de lei.",EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,PEDRO AZULÃO JR., PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,,
13,5476.2022-51 (VETO nº 57/2023),PREFEITO,"Projeto de Lei nº 352/2022 - Dispõe sobre as normas para licenciamento e instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR no Município de Goiânia.

*** Vetado parcialmente pelo chefe do poder executivo, em seus art. 11, 17, e art. 20 em seu § 1º,  por adentrarem em matéria de competência exclusiva do poder executivo e serem incompativeis com a Lei Federal 13.116/2015 que versa sobre infraestrutura de telecomunicações.""",EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,WELTON LEMOS, PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,,
14,2561.2022-67 (VETO nº 69/2023),WILLIAN VELOSO,"Projeto de Lei n° 166/2022 - Declara e reconhece a Feira do Sol como patrimônio cultural imaterial do município de Goiânia e define o local de funcionamento e realização.

*** Vetado parcialmente pelo chefe do poder executivo, em seus art. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, por adentrarem em matéria de competência exclusiva do poder executivo.""",EMITIU PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,WELTON LEMOS,PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL,,
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PROJETOS DE LEI,,,,,,,,
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15,5468.2022-12,ALVARO DELEGADO,"Projeto de Lei nº 351/2022 - Concede desconto de IPTU a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento de alta resolução em frente a seus estabelecimentos ou imóveis residenciais, conforme dispõe e dá outras providências.","EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE DO PROJETO (Desde que  apresentada a documentação exigida pelos
arts. 12 e 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos do art. 113 do
ADCT -  A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. (Incluído pela EC 95/2016)",PAULO HENRIQUE,PELA APROVAÇÃO,"Em 23/08/2023 - 26ª  Reunião  ordinária da CCJR foi aprovada diligência à SEFIN, encaminhada por meio do Ofício n° 011/2023-CCJR, com solicitação de Parecer Técnico e estudo de impacto orçamentário.                        **Diligência respondida por meio do Oficio N 497 /2023/SEFIN (vício formal, informa não dispor de meios para que possa realizar o estudo de impacto orçamentário-financeiro previsto na LRF e sugere o arquivamento da proposta)",
16,3632.2023-20,SANDES JUNIOR,Projeto de Lei nº 248/2023 - Institui o Maio Verde - Mês de Conscientização sobre a Esquizofrenia no município de Goiânia.,"EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE EM VIRTUDE DA EXISTENCIA  DA LEI MUNICIPAL 10.502/2020, QUE VERSA SOBRE O MESMO TEMA",WILLIAN VELOSO,PELA APROVAÇÃO,,
17,871.2023-28,RONILSON REIS,"Projeto de Lei nº 40/2023 - Estabelece normas de segurança para proteção e defesa da integridade física, moral e patrimonial do usuário de transporte coletivo no Município de Goiânia.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE EM VIRTUDE DE INCOMPETENCIA LEGISLATIVA VEZ QUE A RMTC ABRANGE OUTROS MUNICÍPIOS ALÉM DE GOIÂNIA,KATIA MARIA, PELA APROVAÇÃO,,
18,1580.2022-76,ISAIAS RIBEIRO,"Projeto de Lei nº 97/2022 - Dispõe sobre a necessidade dos hospitais e maternidades públicas e privadas oferecerem treinamento as mães de recém-nascidos, sobre a amamentação correta antes de receberem alta hospitalar.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,PASTOR WILSON, PELA APROVAÇÃO,,
19,2382.2021-49,ANDERSON SALES,"P. L. Nº 0613/2021 > CONCEDE DENOMINAÇÃO AO CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY NO CENTRO ESPORTIVO DO CONJUNTO RIVIERA, NA RUA 14A, S/Nº, QUE PASSARÁ A SE CHAMAR ""CAMPO DE FUTEBOL ELTÉPIO BORGES SOBRINHO - BORGINHO"".",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,KLEYBE MORAIS, PELA APROVAÇÃO,,
20,2085.2023-65,JOÃOZINHO GUIMARÃES,Projeto de Lei nº 124/2023 - Institui o Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino do município de Goiânia.,"EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR JÁ EXISTIR O PL 110/2023, DE AUTORIA DA VER. GABRIELA RODART, EM TRAMITAÇÃO QUE VERSA SOBRE A MESMA MATÉRIA",GEVERSON ABEL, PELO ARQUIVAMENTO,,
21,1707.2023-38,LUCIULA DO RECANTO,Projeto de Lei nº 95/2023 - Institui o Programa de Educação Animal nas Escolas no âmbito do município de Goiânia e dá outras providências.,EMITIU PELA CONVERSAO EM DILIGENCIA PARA O AUTOR PARA SANAR IRREGULARIDADES,GEVERSON ABEL, PELA APROVAÇÃO DE EMENDA APRESENTADA PELO AUTOR,,
22,2722.2023-01,WILLIAN VELOSO,Projeto de Lei nº 176/2023 - Institui o Dia Municipal da Advocacia Familiarista.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,LEO JOSÉ, PELA APROVAÇÃO,,
23,1003.2021-01,MARLON TEIXEIRA,"P . L . Nº 00205/2021 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO OU GUARDA DE PASSERIFORMES EM CATIVEIROS EM GAIOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE ,WILLIAN VELOSO, PELO ARQUIVAMENTO E INADMISSIBILIDADE DA EMENDA APRESENTADA,,
24,3141.2023-89,RAPHAEL DA SAÚDE,Projeto de Lei nº 213/2023 - Dispõe sobre declarar de utilidade pública a Associação Vida Nova Fabiano de Cristo e dá outras providências.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,THIALU GUIOTTI,PELA APROVAÇÃO,,
25,3890.2022-25,SABRINA GARCEZ,Projeto de Lei nº 262/2022 - Torna obrigatória a fixação dos direitos das mulheres hospitalizadas nos estabelecimentos hospitalares do município de Goiânia.,"EMITIU PARECER OPINANDO QUE, PARA A MATÉRIA PROSPERAR, NECESSITA DE ADEQUAÇÕES",PAULO HENRIQUE, PELA APROVAÇÃO COM ACOLHIMENTO DA EMENDA APRESENTADA,,
26,1989.2023-73,GABRIELA RODART,Projeto de Lei nº 109/2023 - Institui nas escolas de rede municipal de ensino de Goiânia a Semana de Promoção da Autodefesa de Crianças Contra a Vitimização Sexual.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA VEZ QUE USURPA ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO,KATIA MARIA, PELA APROVAÇÃO,,
27,2210.2023-37,EDGAR DUARTE,"Projeto de Lei nº 134/2023 - Proíbe no âmbito do município a cobrança de sacolas plásticas, sacolas descartáveis, biodegradáveis de papel ou de qualquer outro material para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais.",EMITIU PELA CONVERSAO EM DILIGENCIA PARA O AUTOR PARA SANAR IRREGULARIDADES,PAULO HENRIQUE,PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA APRESENTADA PELO AUTOR,,
28,6399.2022-56,IGOR FRANCO,"Projeto de Lei nº 406/2022 - Dispõe sobre instituir o Programa de Educação Empreendedora, Noções de Direito e Cidadania e Educação Financeira nas escolas públicas do município de Goiânia.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA - A COMPETENCIA LEGISLATIVA NESTE CASO É DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO,WILLIAN VELOSO, PELO ARQUIVAMENTO,,
29,4405.2022-31,LUCAS KITAO,"Projeto de Lei nº 290/2022 - Estabelece a política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio, e dá outras providências.",EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA - A COMPETENCIA LEGISLATIVA NESTE CASO É DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO,WELTON LEMOS, PELO ARQUIVAMENTO,,
30,2553.2023-00,IZIDIO ALVES,"Projeto de Lei nº 159/2023 - Fica autorizada construção de abrigos para proteção dos alunos em razão da chuva e do sol, na saída das escolas municipais de Goiânia e dá outras providências.",EMITIU PARECER PELA DEVOLUÇÃO AO AUTOR PARA ADEQUAÇÕES,THIALU GUIOTTI,PELO ARQUIVAMENTO,,
31,2446.2023-73,DENÍCIO TRINDADE,Projeto de Lei nº 147/2023 - Institui no calendário municipal oficial de eventos de Goiânia a Expo Favela Innovation.,EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE,GEVERSON ABEL,PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO AUTOR,,
32,2726.2023-81,LEIA KLEBIA,Projeto de Lei nº 179/2023 - Dispõe sobre as diretrizes para o atendimento psicológico permanente na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.,"EMITIU PARECER PELA ILEGALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA, POR EXISTIR A LEI 9808/2016 VERSANDO SOBRE O ASSUNTO E POR EXISTIR O PROCESSO 335/2021 QUE VERSA SOBRE O MESMO ASSUNTO",KATIA MARIA, PELA APROVAÇÃO,,
33,3661.2023-91,SABRINA GARCEZ,Projeto de Lei nº 251/2023 - Cria o Selo Escola Amiga da Mulher no âmbito do Município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA CONVERSAO DO FEITO EM DILIGENCIA PARA A AUTORA ADEQUAR,KATIA MARIA,PELA APROVAÇÃO,,
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO,,,,,,,,
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34,2193.2023-38,ANSELMO PEREIRA,"Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2023 - Altera o Decreto Legislativo nº038, de 08 de dezembro de 2020, que institui a comenda literária Antônio Almeida.",EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,WELTON LEMOS, PELA APROVAÇÃO,,
35,1105.2023-81,ANDERSON SALES,Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2023 - Concede o Título de Cidadania Goianiense ao senhor Ricardo David de Melo pelos relevantes serviços prestados ao município de Goiânia.,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,LEO JOSÉ,PELA APROVAÇÃO,,
36,3340.2023-97,HENRIQUE ALVES,Projeto de Decreto Legislativo nº 40/2023 - Concede Título Honorífico de Cidadão Goianiense ao Senhor João Anastácio Campos Amoury,EMITIU PARECER PELA LEGALIDADE,SABRINA GARCEZ,PELA APROVAÇÃO,,