Conteúdo do arquivo

15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 21 DE MAIO DE 2025                                                         ,,,,,,,,
Núm.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator(a),Conclusão,1º Pedido de Vista,2º Pedido de Vista
PEDIDO DE VISTA,,,,,,,,
1,444.2025-10,Fabrício Rosa,"Projeto de Lei Complementar 01/2025 - Altera a Lei Complementar 344/21 - Código Tributário p/ conceder Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e implementar mecanismos de repasses do ICMS dos programas Fomentar, Produzir, Protege e Pró-Goiás.",Pelo ARQUIVAMENTO  (usurpa competência privativa da União),Daniela da Gilka,Pela APROVAÇÃO do projeto,Pedido de vista conjunto: Bruno Diniz e Rose,Pedido de vista: Kátia Maria
2,1859.2025-01,Tião Peixoto,"Projeto de Lei Complementar 8/2025 - Altera a Lei Complementar 368, de 15 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Código de Posturas do município de Goiânia (arts. 54 e 56).",Pela APROVAÇÃO da presente propositura,Daniela da Gilka,Pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar,Pedido de vista conjunto: Geverson Abel e Denício Trindade,
3,5505.2024-46,Kátia Maria,Projeto de Lei 363/2024 - Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio nas regiões administrativas para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros no município de Goiânia e dá outras providências.,"Pela ANTIJURIDICIDADE do projeto, pois há violação de competência (União); violação princípio da livre iniciativa",Bruno Diniz,Pela REPROVAÇÃO do projeto: (conforme parecer da Procuradoria),Pedido de vista: Kátia Maria,
4,461.2025-49 (emenda substitutiva),Aava Santiago,Projeto de Lei 12/2025 - Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à violência contra crianças e adolescentes no âmbito de práticas religiosas no município de Goiânia e dá outras providências.,Pelo ARQUIVAMENTO da propositura (invasão de competência),Léo José, Pela APROVAÇÃO do substitutivo ao Projeto de Lei 12/2025,Pedido de vista: Igor Franco,
5,5272.2023-09,Willian Veloso,Projeto de Lei 373/2023 - Proíbe o cultivo de plantas venenosas ou que tenham espinhos nas áreas públicas no município de Goiânia.,"Pelo ARQUIVAMENTO, já é matéria regulada pela Lei Complementar 14/1992",Bruno Diniz,Pelo ARQUIVAMENTO,Pedido de vista: Lucas Kitão,
VETO,,,,,,,,
6,1097.2024-53,Lucas Kitão,VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei 39/2024 - Institui o Arranjo Produtivo Local Eixo da Saúde (APL Saúde).        *** Razões: dispõe sobre matéria cuja competência legislativa é privativa do chefe do Poder Executivo.,Pela REJEIÇÃO DO VETO INTEGRAL do prefeito,Rose Cruvinel ,Voto pela REJEIÇÃO do Veto Integral,,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR,,,,,,,,
7,1859.2025-01,Tião Peixoto,"Projeto de Lei Complementar 8/2025 - Altera a Lei Complementar 368, de 15 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Código de Posturas do município de Goiânia (arts. 54 e 56).",Pela APROVAÇÃO da presente propositura,Daniela da Gilka,Pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar,,
PROJETO DE LEI,,,,,,,,
8,4550.2024-83,Weligton Bessa,Projeto de Lei 276/2024 - Institui política de incentivo aos atletas praticantes de corrida de rua no município de Goiânia.,"Pelo ARQUIVAMENTO, por envolver dispêndio de recursos públicos e estar desacompanhado do estudo de impacto financeiro e orçamentário",Léo José,"Pela APROVAÇÃO, considerando que o autor do projeto apresentou justificativa fundamentada.",,
9,816.2025-08,Welton Lemos,Projeto de Lei nº 57/2025 - Declara de utilidade pública o Grupo Amor Sempre Vence.,pela JURIDICIDADE,Bruno Diniz,pela APROVAÇÃO,,
10,1005.2025-16,Aava Santiago,"Projeto de Lei 89/2025 - Altera a Lei 9.079/2011, que regulamenta os arts. 63, XIII e 165, da Lei Orgânica do município de Goiânia para dispor sobre a denominação de via ou logradouro público (acresce os parágrafos 2º e 3º ao art. 1º).",Pela CONSTITUCIONALIDADE do projeto,Rose Cruvinel,Pela APROVAÇÃO do projeto,,
11,446.2025-09,Tião Peixoto,Projeto de Lei 01/2025 - Institui a Política Municipal de Incentivo ao Jovem Empreendedor no município de Goiânia.,"Pelo ARQUIVAMENTO do projeto, falta de impacto orçamentário; violação separação dos poderes",Daniela da Gilka,"Pela APROVAÇÃO do projeto: a proposição não interfere na estrutura organizacional da Administração Pública, não cria cargos, funções, nem impõe despesas obrigatórias, o que afasta a incidência do art.
61, § 1º, II, alíneas “a” e “e” da Constituição federal.",,
12,5321.2024-86,Weligton Bessa,Projeto de Lei 348/2024 - Institui no calendário municipal o Dia da Bíblia no município de Goiânia,"Pela ANTIJURIDICIDADE do projeto, já tendo a Lei Municipal nº 8.493/2006 tratando do mesmo assunto",Willian Veloso,Pelo ARQUIVAMENTO do projeto,,
13,4969.2024-35,"Igor Franco, Telêmaco Brandão","Projeto de Lei Complementar 20/2024 - Altera a Lei Complementar 354/2022, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Câmara, acrescentando o art. 43-A, § 1º e § 2º dispondo sobre implementação de crachá com nome para identificação dos servidores.","Pelo ARQUIVAMENTO da propositura, este assunto deve ser regulamentado por meio de um Projeto de Resolução",Léo José,Pelo ARQUIVAMENTO da proposição,,
14,535.2025-47,Kátia Maria,Projeto de Lei 31/2025 - Institui a Sala Lilás nas unidades de urgência e emergência do município de Goiânia com espaço de acolhimento humanizado às mulheres em situação de violência e dá outras providências.,"Pelo ARQUIVAMENTO do projeto, por violar o princípio da independência e harmonia entre os Poderes.",Bruno Diniz,Pelo ARQUIVAMENTO,,
15,1080.2025-87,"Daniela da Gilka, Ronilson Reis","Projeto de Lei 99/2025 - Institui o Selo Contabilista Amigo da Criança, do Adolescente e do Idoso e dá outras providências.",Pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do projeto,Geverson Abel,Pela APROVAÇÃO do projeto,,
16,1316.2025-85,Dr. Gustavo,Projeto de Lei 116/2025 - Dispõe sobre prioridade no atendimento de urgência e emergência das vítimas transportadas pelo corpo de bombeiros militar do estado e pelo serviço de atendimento móvel de urgência (Samu) nas unidades de saúde pública e privada.,"Pela ANTIJURIDICIDADE do projeto, por violar o princípio da independência e harmonia entre os Poderes.",Igor Franco,Pelo ARQUIVAMENTO,,
17,4895.2024-37,"Telêmaco Brandão, Igor Franco",Projeto de Lei 314/2024 - Declara de Utilidade Pública o Instituto Hellen Castro Comunicação de Comportamento.,"Pela ILEGALIDADE e recomenda o ARQUIVAMENTO da proposta,   pois trata-se de uma sociedade empresária",Denício Trindade,Pelo ARQUIVAMENTO da proposta,,
18,1681.2025-90,Willian Veloso,"Projeto de Lei 142/2025 - Institui o Dia da Academia de Artes, Letras e Ciências dos Militares do estado de Goiás, no âmbito do município de Goiânia.",Pela CONSTITUCIONALIDADE do projeto,Geverson Abel,Pela APROVAÇÃO,,
19,588.2025-68,Lucas Kitão,Projeto de Lei 36/2025 - Institui o Dia Municipal do Lixo Zero e dá outras providências.,Pela ANTIJURIDICIDADE do projeto,Léo José,Pelo ARQUIVAMENTO do projeto,,
20,1314.2025-96,"Dr. Gustavo, Tião Peixoto",Projeto de Lei 114/2025 - Dispõe sobre obrigatoriedade de fornecimento de materiais antirruído para pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estabelecimentos de grande circulação no município de Goiânia.,Pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do projeto,Daniela da Gilka,Pela APROVAÇÃO do projeto,,
21,5323.2024-75,Willian Veloso,Projeto de Lei 347/2024 - Dispõe sobre declarar de utilidade pública o Instituto Nacional de Nanismo (INN) e dá outras providências.,Pela JURIDICIDADE da propositura,Geverson Abel, Favoravelmente à APROVAÇÃO do projeto,,
22,602.2025-23,Thialu Guiotti,Projeto de Lei 43/2025 - Dispõe sobre o Programa de Navegação de Paciente no município de Goiânia e dá outras providências.,Pela CONSTITUCIONALIDADE do projeto,Bruno Diniz,Pela APROVAÇÃO,,
23,997.2025-64,Tião Peixoto,"Projeto de Lei 82/2025 - Altera a Lei 9.713, de 14 de dezembro de 2015, que inclui no Calendário Oficial do município de Goiânia o Dia da Defesa do Bem-Estar Animal e dá outras providências.",Pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do projeto,Léo José,Pela APROVAÇÃO do projeto ,,
24,469.2024-24,Willian Veloso,Projeto de Lei 02/2024 - Institui o Dia Municipal da Cultura Surda.,Pelo ARQUIVAMENTO por violação ao princípio da independência e harmonia entre os poderes,Ronilson Reis,Pelo ARQUIVAMENTO,,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO,,,,,,,,
25,1221.2025-61,Oséias Varão,"Projeto de Decreto Legislativo 23/2025 - Institui a Frente Parlamentar Conservadora da Câmara municipal de Goiânia, GO.",Pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do projeto,Willian Veloso,Pela APROVAÇÃO do projeto,,