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13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 07 DE MAIO DE 2025                                                         ,,,,,,,,
Núm.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Procuradoria Jurídica,Relator(a),Conclusão,1º Pedido de Vista,2º Pedido de Vista
PEDIDO DE VISTA,,,,,,,,
1,4894.2024-92,Willian Veloso,Projeto de Lei  313/2024 - Institui a Política Municipal de Proteção e Atenção às Mães Atípicas e a Semana Municipal das Mães Atípicas.,"Pela ANTIJURIDICIDADE do projeto, pois há lei municipal que trata da mesma matéria, Lei municipal 11.153/2024, em vigor desde 26 de março de 2024",Ronilson Reis,Pela ANTIJURIDICIDADE,Pedido de vista conjunto: ver. Willian Veloso e ver. Geverson Abel,
2,5509.2024-24,Fabrício Rosa,Projeto de Lei 361/2024 - Dispõe sobre o direito à celebração de rituais funerários específicos e à destinação de espaços para sepultamento de pessoas de diferentes crenças religiosas em cemitérios públicos e privados no município de Goiânia.,"Pelo ARQUIVAMENTO, pois apresenta vício formal a iniciativa para legislar sobre a organização e funcionamento da administração pública municipal é privativa do chefe do Poder Executivo, além disso a proposta implica o aumento de despesas públicas",Pedro Azulão Jr.,Pelo ARQUIVAMENTO,Pedido de vista: ver. Kátia Maria,
3,1378.2024-14,Anselmo Pereira,Projeto de Resolução 06/2024 - Institui a Comenda da Ordem da Polícia Rodoviária Federal Luiz Antônio Flamínio de Souza a ser entregue anualmente aos policiais rodoviários federais de destaque na carreira conforme especifica.,"Pela JURIDICIDADE da propositura, desde que promovidas as alterações sugeridas",Willian Veloso,Pela APROVAÇÃO do projeto (diligência cumrida),Pedido de vista: ver. Luan Alves,
4,5966.2023-38,Weligton Bessa (emenda aditiva),"Projeto de Lei 413/2023 - Autoriza os estabelecimentos responsáveis pela produção, fornecimento, comercialização, armazenamento e distribuição de gêneros alimentícios, industrializados ou in natura, a doar o excedente a pessoas físicas ou jurídicas.",Pela JURIDICIDADE do projeto,Ronilson Reis,Pela APROVAÇÃO,Pedido de vista: ver. Pedro Azulão Jr.,
5,994.2025-21,Dr. Gustavo,Projeto de Lei 79/2025 - Estabelece a obrigatoriedade da permanência de funcionários com treinamento para lidar com pessoas em situações de crise relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) em locais de grande fluxo de pessoas.,Pela CONSTITUCIONALIDADE do projeto,Willian Veloso,Pela APROVAÇÃO do projeto,Pedido de vista: ver. Daniela da Gilka,
6,5444.2024-17,Fabrício Rosa,"Projeto de Lei 357/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de abrigos cobertos e equipados nos pontos de ônibus em todas as linhas de transporte coletivo, visando à proteção contra o sol, a chuva e outras condições climáticas adversas.",Pelo ARQUIVAMENTO do projeto,Bruno Diniz,Pelo ARQUIVAMENTO,pedido de vistas conjuntas dos vereadores Thialu e Katia e Geverson,
7,5587.2024-29,Kátia Maria,Projeto de Lei 366/2024 - Dispõe sobre a vacinação gratuita contra a cinomose para animais domésticos no âmbito do município de Goiânia e dá outras providências.,Pela INCONSTITUCIONALIDADE do PL 366/2024,Bruno Diniz,Pela INCONSTITUCIONALIDADE do projeto,Pedido de vista: ver. Igor Franco,
8,445.2025-56,Isaías Ribeiro,Projeto de Resolução 02/2025 - Institui a Comenda de Mérito Cláudia Maria Duque de Souza a ser conferida aos biomédicos do município de Goiânia.,"Pelo  PROSSEGUIMENTO, desde que atendida a diligência (colher assinatura dos membros da Mesa)",Denício Trindade,Pelo PROSSEGUIMENTO (diligência cumprida),Pedido de vista: ver. Igor Franco,
VETO,,,,,,,,
9,2617.2024-45,Sandes Júnior,"VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei 123/2024 - Dispõe sobre a política de atendimento e assistência a pacientes com dor crônica no município de Goiânia, e dá outras providências. ***RAZÕES: vício de competência privativa do Poder Executivo.",Pela MANUTENÇÃO do veto: inconstitucionalidade formal ao invadir a competência do Poder Executivo; ausência de previsão orçamentária,Bruno Diniz,Pela MANUTENÇÃO do Veto Integral,,
10,1042.2024-43,Dr. Gian,VETO ao Projeto de Lei 36/2024 - Dispõe sobre o Programa de Apoio aos Portadores de Alopecia Areata e dá outras providências. ***RAZÕES: surpação de competência pelo Legislativo de matéria privativa do Executivo.,"Pela REJEIÇÃO do veto: inexiste vício de iniciativa ao parlamentar municipal, tratando-se de exercício de competência para legislar sobre políticas públicas afetas à proteção e defesa da saúde e a possibilidade de suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, considerando interesse local (arts. 24, inciso XII, e 30, incisos I e II, da CF/1988)",Denício Trindade,Pela DERRUBADA do veto,,
11,1578.2024-69,Denício Trindade,"VETO AO: Projeto de Lei 64/2024 - Dispõe sobre a organização do teletrabalho, de que trata a Redação conferida pelo art. 4º da Lei Complementar 336, de 29 de janeiro de 2021, de servidores públicos municipais e dá outras providências. ***RAZÕES: Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, matéria privativo do Executivo.","Pela ANTIJURIDICIDADE, por extemporâneo, do Veto Integral do prefeito municipal de Goiânia ",Bruno Diniz,Pela REJEIÇÃO do Veto Integral,,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR,,,,,,,,
12,444.2025-10,Fabrício Rosa,"Projeto de Lei Complementar 01/2025 - Altera a Lei Complementar 344/21 - Código Tributário p/ conceder Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e implementar mecanismos de repasses do ICMS dos programas Fomentar, Produzir, Protege e Pró-Goiás",Pelo ARQUIVAMENTO  (usurpa competência privativa da União),Daniela da Gilka,Pela APROVAÇÃO do projeto,,
13,606.2025-10,Lucas Kitão,"Projeto de Lei Complementar 04/2025 - Altera a redação dos parágrafos 1º e 2º do art. 4º - A, acrescentando o inciso IV à Lei Complementar 130/23, que institui o serviço de colocação e permanência de caçambas para a coleta de resíduos inorgânicos.",Pela JURIDICDADE do projeto,Daniela da Gilka,Pela APROVAÇÃO ,,
PROJETO DE LEI,,,,,,,,
14,2276.2025-99,Prefeito,"Projeto de Lei 205/2025 - Autoriza o Poder Executivo do município de Goiânia a abertura de créditos adicionais de natureza especial no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).",pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do projeto ,Bruno Diniz,Pela APROVAÇÃO, ,
15,809.2025-06,Ronilson Reis,Projeto de Lei 50/2025 - Institui no calendário oficial de eventos e comemorativos de Goiânia o Dia do Jovem Cristão e dá outras providências.,Pela VIABILIDADE JURÍDICA do projeto,Rose Cruvinel,Pela APROVAÇÃO do projeto,,
16,5272.2023-09,Willian Veloso,Projeto de Lei nº 373/2023 - Proíbe o cultivo de plantas venenosas ou que tenham espinhos nas áreas públicas no município de Goiânia.,pelo ARQUIVAMENTO,Bruno Diniz,pelo ARQUIVAMENTO,,
17,3982.2024-77,Willian Veloso,Projeto de Lei 221/2024 - Institui o Dia Municipal de Conscientização da Síndrome de Alopecia Areata no município de Goiânia.,Pela APROVAÇÃO do projeto,Lucas Kitão,Pela APROVAÇÃO do projeto,,
18,4959.2024-08,Lucas Kitão,Projeto de Lei 322/2024 - Autoriza o Poder Executivo a implementar o Jiu-Jitsu como atividade complementar na educação infantil nas escolas do município de Goiânia e dá outras providências.,Pelo ARQUIVAMENTO,Willian Veloso,Pelo ARQUIVAMENTO,,
19,469.2025-13,Weligton Bessa,"Projeto de Lei 18/2025 - Altera a Lei 9.922, de 2016, que dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos (altera o art. 1º e acrescenta o art. 4-A).","Pela APROVAÇÃO do projeto, desde que feitas as modificações sugeridas",Igor Franco,Pela APROVAÇÃO (modificações apresentadas),,
20,1004.2025-71,Daniela da Gilka,Projeto de Lei 88/2025 - Define critérios para o cuidado da criança e do adolescente com Diabetes Mellitus Tipo 1 no contexto escolar e dá outras providências., Pelo ARQUIVAMENTO do projeto,Geverson Abel,Pela APROVAÇÃO do projeto,,
21,812.2025-11,Daniela da Gilka,Projeto de Lei nº 53/2025 - Institui o Dia Municipal do Terceiro Setor no município de Goiânia e dá outras providências.,"Pela JURIDICIDADE do projeto, desde que promovida a alteração sugerida",Pedro Azulão Jr.,Pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei 053/2025,Obs: foi apresentado substituivo ao projeto original,
22,1081.2025-21,Weligton Bessa,Projeto de Lei 100/2025 - Dispõe sobre declarar de utilidade pública a Loja Maçônica Adonhiran e dá outras providências.,Pelas LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE: APROVAÇÃO,Léo José,Pela APROVAÇÃO do projeto ,,
23,1355.2025-82,Aava Santiago,"Projeto de Lei 129/2025 - Institui o Programa Doador de Sonhos, que incentiva a doção de livros infantis junto às cestas básicas distribuídas por programas sociais e dá outras providências.",Pelas CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do projeto,Rose Cruvinel,Pela APROVAÇÃO do projeto,,
24,1005.2025-16,Aava Santiago,"Projeto de Lei 89/2025 - Altera a Lei 9.079/11, que regulamenta os artigos 63, XIII e 165 da Lei Orgânica do município de Goiânia para dispor sobre a denominação de via ou logradouro público (acresce os parágrafos 2º e 3º ao art. 1º).",Pela CONSTITUCIONALIDADE do projeto,Rose Cruvinel,Pela APROVAÇÃO do projeto,,
25,756.2024-34,"Joãozinho Guimarães, Lucas Vergílio",Projeto de Lei 15/2024 - Declara de utilidade pública a Associação Construindo um Sonho.,Pela JURIDICIDADE do projeto,Rose Cruvinel,Pela APROVAÇÃO do projeto,,
26,446.2025-09,Tião Peixoto,Projeto de Lei 01/2025 - Institui a Política Municipal de Incentivo ao Jovem Empreendedor no município de Goiânia.,Pelo ARQUIVAMENTO do projeto: falta de impacto orçamentário; violação separação dos poderes,Daniela da Gilka,"Pela APROVAÇÃO do projeto: a proposição não interfere na estrutura organizacional da Administração Pública, não cria cargos, funções, nem impõe despesas obrigatórias, o que afasta a incidência do art. 61, § 1º, II, alíneas “a” e “e”, da Constituição federal",,
27,5636.2024-23,Denício Trindade,"Projeto de Lei nº 372/2024 - Institui no calendário municipal oficial de eventos de Goiânia o encontro de comitivas em Goiás (muladeiros), que será realizado anualmente no município de Goiânia.",Pela VIABILIDADE JURÍDICA do projeto,Geverson Abel,Pela APROVAÇÃO do projeto,,