Câmara Municipal de Goiânia

Projeto proíbe abastecimento de combustíveis após acionamento de trava da bomba: por Antônio Ribeiro dos Santos — publicado 31/10/2019
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Projeto proíbe adestramento de animais com emprego de violência ou agressões: por Antônio Ribeiro dos Santos — publicado 06/04/2022 — última modificação 06/04/2022 13h36
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Projeto proíbe blocos de carnaval nas proximidades de hospitais e de templos religiosos: por Quezia de Alcântara — publicado 31/03/2025 — última modificação 31/03/2025 13h41
Proposta, de autoria do vereador Coronel Urzêda (PL), exige distância mínima de 200 metros para concentração de blocos
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Projeto proíbe bloqueio de vias expressas em horários de pico: por Elaine Freitas Gonçalves — publicado 11/03/2025
Proibição se aplica a bloqueios decorrentes de obras ou de serviços, de segunda a sexta-feira, entre 6h30 e 8h30 e entre 17h e 19h
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Projeto proíbe cobrança adicional em unidades de saúde: por joana — publicado 22/02/2017
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Projeto proíbe cobrança de tarifa nos locais sem acesso à rede de esgoto: por Antônio Ribeiro dos Santos — publicado 05/09/2019 — última modificação 05/09/2019 14h45
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Projeto proíbe cobrança por vaga de estacionamento em vias públicas: por Quezia de Alcântara — publicado 19/03/2026 — última modificação 19/03/2026 13h42
De autoria do vereador Luan Alves (MDB), proposta veda implantação da "Área Azul" ou de qualquer outro sistema voltado à cobrança de tarifa pela utilização de vagas
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Projeto proíbe concessão de incentivos econômicos pelo Município a empresas incluídas na "Lista Suja": por Quezia de Alcântara — publicado 26/06/2025 — última modificação 26/06/2025 16h29
Cadastro inclui empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão. Vedação será aplicada pelo período de dois anos
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Projeto proíbe construções acima de três andares próximas a nascentes de água: por Antônio Ribeiro dos Santos — publicado 11/07/2019
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Projeto proíbe contratação, para o serviço público, de condenados por crimes sexuais: por Quezia de Alcântara — publicado 16/12/2025 — última modificação 16/12/2025 17h55
Texto inclui hipótese de crimes contra dignidade sexual ao artigo da Lei Orgânica do Município que estabelece casos de proibição de nomeação de servidores em cargos públicos
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