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Matéria permitirá Projeto Diferenciado de Urbanização para área do TCU

por Quézia Alcantara publicado 08/05/2019 11h20, última modificação 08/05/2019 11h17

O vereador Anselmo Pereira (PSDB) apresentou matéria (Projeto de Resolução 2019/16) para permitir aprovação do Projeto Diferenciado de Urbanização (PDU) à área desafetada o Tribunal de Contas do Município. Também assinaram o documento, o presidente da Casa, Romário Policarpo (Pros), Gustavo Cruvinel (PV), Clécio Alves (MDB) e Sabrina Garcêz (sem partido).

A área, no Park Lozandes com mais de 9,4 mil metros quadrados, foi doada pelo Município ao TCM em 2016 para construção de sua nova sede. Segundo justificou Anselmo a apresentação do PR visa criar uma exceção para a área do TCM permitindo assim a aprovação do PDU.

Atualmente o Plano Diretor prevê que o enquadramento no PDU quanto à dimensão mínima seja igual ou superior a 10 mil metros quadrados quando não parceladas ou parceladas em chácaras e área igual ou superior a 5 mil metros quadrados quando for quadra inteira circundada por vias públicas, com é o caso da área desafetada.

“Trata-se de área para implantação de órgão público que não demanda fluxo intenso de pessoas, diversos do que ocorre em regra nos demais PDU’s”, explica Anselmo Pereira acrescentando que “a aprovação deste projeto não trará inconveniente para o ordenamento urbano e um melhor aproveitamento da área em face dessa flexibilização abrigará a estrutura necessária para o desempenho institucional de suas atividades”.