Lavadores de carro pedem cumprimento de lei que garante licença para trabalhar
Paulo Magalhães (PSD) se reuniu com lavadores de carro que trabalham na capital para encontrar uma solução para as frequentes negativas da Prefeitura em conceder licenças de atuação a esses profissionais, conforme prevê a lei complementar 267, de 20 de outubro de 2014, de autoria do vereador. A profissão de lavador de carro foi regulamentada nacionalmente pelo decreto presidencial 79.797 de 8 de junho de 1977.
A reclamação é que a Prefeitura não está liberando as licenças, pois estaria sob pressão do Ministério Público, que interpreta como inconstitucional a lei municipal de 2014 “por beneficiar pessoas que estão poluindo o meio ambiente”. Contudo, a lei aprovada na Câmara só permite que os lavadores licenciados utilizem produtos de limpeza biodegradáveis.
“É preciso que todos se unam pois a cada dia aumenta o número de lavadores de carros nas ruas e isso precisa ser ordenado para não prejudicar a categoria no futuro”, disse o vereador. Ele, junto com a equipe jurídica do gabinete, orientou que os lavadores acionem o sindicato para ingressar um mandato de segurança coletivo com o objetivo de conseguir na Justiça que a Prefeitura aplique a lei.
