Primeiro Termo Aditivo - Termo de Colaboração - CIEE - prorrogação.txt

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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORA��O (CONV�NIO N� 04/2022), FIRMADO ENTRE A C�MARA MUNICIPAL DE GOI�NIA E O CENTRO INTEGRA��O EMPRESA ESCOLA � CIEE� 









A C�MARA MUNICIPAL DE GOI�NIA, com sede em Goi�nia, Capital do Estado de Goi�s, situada na Avenida Goi�s Norte, n� 2001, Centro, CEP n� 74.063-900 inscrita no CNPJ/MF sob o n� 00.001.727/0001-93, doravante designada simplesmente C�MARA, neste ato representada pelo Diretor Financeiro, Sr. Vitor Pessoa Loureiro de Morais, portador da Matr�cula Funcional n� 55686331953, em conformidade com as Portarias n�s 219/2017 e 918/2022, e o CENTRO INTEGRA��O EMPRESA ESCOLA-CIEE, Organiza��o da Sociedade Civil, sediada na Rua 03, n� 1245, Setor Central, CEP 74020-020, Goi�nia-GO, inscrita no CNPJ/GO n� 61.600.839/0009-02 � CNPJ/SP n� 61.600.839/0001-55, doravante denominado AGENTE DE INTEGRA��O, neste ato representada pelo Respons�vel Legal, Sr. J�lio C�sar da Silva, celebram o PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORA��O�(CONV�NIO N� 04/2022), de acordo com o contido nos autos do Processo Eletr�nico n� 00000.001011.2024-92, conforme Autoriza��o constante no DESPACHO 64/2024 - DRFIN/MSDIR/PLENA/CMG  (fls. 168 e 169-SUAP), em conformidade com as disposi��es da Lei n� 13.019/2014, da Portaria n� 848/2023 (CMG) e mediante as seguintes cl�usulas e condi��es:

1. CL�USULA PRIMEIRA � DA PRORROGA��O DO PRAZO DE VIG�NCIA DO TERMO DE COLABORA��O (CONV�NIO N� 04/2022)

Fica prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses o prazo de vig�ncia do Termo de Colabora��o (Conv�nio n� 04/2022), cujo objeto consiste na realiza��o de processo seletivo e operacionaliza��o de programa de Est�gio de Estudantes junto � C�mara Municipal de Goi�nia, visando ao desenvolvimento de atividades para promo��o da integra��o ao mercado de trabalho de estudantes regularmente matriculados e que estejam frequentando efetivamente cursos de educa��o superior, de educa��o profissional e de ensino m�dio, de acordo com a Lei n� 11.788, de 25/09/2008, observando, no que couber, a Lei n� 13.019, de 31/07/2014.
Par�grafo �nico. O presente Aditivo passa a ter vig�ncia no dia 01/09/2024 e expirar� em 31/08/2026.

2. CL�USULA SEGUNDA � DOS VALORES E DA DOTA��O OR�AMENT�RIA

O presente Termo Aditivo acarretar� uma despesa no valor total estimado de R$ 6.893.760,00 (seis milh�es, oitocentos e noventa e tr�s mil, setecentos e sessenta reais), sendo que, para o exerc�cio de 2024, correr� � conta das seguintes dota��es or�ament�rias:

a) n� 2024.0101.01.031.0001.2314.33903607.100.501.1500.0, conforme Nota de Empenho n� 0002 00, emitida em 28/08/2024, no valor de R$ 1.120.960,00 (um milh�o e cento e vinte mil e novecentos e sessenta reais), referente �s despesas com as bolsas-est�gio;

b) n� 2024.0101.01.031.0001.2001.33903999.100.501.1500.0, conforme Nota de Empenho n� 0047 00, emitida em 28/08/2024, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), referente �s despesas com as taxas de contribui��o institucional.

3. CL�USULA TERCEIRA � DAS DISPOSI��ES FINAIS

3.1 - Considera-se v�lida a assinatura do presente instrumento em forma digital, utilizando sistema eletr�nico com senha pessoal e intransfer�vel, capaz de comprovar a autoria e integridade do documento;

3.2 - No caso de assinatura digital, a data do �ltimo registro eletr�nico coincidir� com a data da celebra��o do presente instrumento;

3.3 - O inteiro teor do presente Termo Aditivo passa a fazer parte integrante do Termo de Colabora��o (Conv�nio n� 04/2022), que permanece com as suas demais cl�usulas e condi��es inalteradas. 

E, por estarem ajustadas e acordadas as partes, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de que surta os seus efeitos jur�dicos.

Goi�nia-GO, aos 30 (trinta) dias do m�s de agosto do ano de 2024.
OU
Goi�nia-GO, data da �ltima assinatura eletr�nica.


Pela CONTRATANTE: 



Vitor Pessoa Loureiro de Morais
Diretor Financeiro da C�mara Municipal de Goi�nia

Pela CONTRATADA:


J�lio C�sar da Silva
CENTRO INTEGRA��O EMPRESA ESCOLA-CIEE




















Testemunhas:
1) __________________________________
Nome:
RG: 
CPF:               
2) _____________________________
Nome:
RG: 
CPF:



Procuradoria da C�mara Municipal de Goi�nia	                                                                                                      	P�gina 3