CMG Contrato 59-2023- CENTI - Folha de Pagamento.txt

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CONTRATO N� 59/2023

Contrata��o que entre si celebram a C�MARA MUNICIPAL DE GOI�NIA e a empresa CENTI SOLU��ES LTDA., nas cl�usulas e condi��es que se seguem:

A C�MARA MUNICIPAL DE GOI�NIA, com sede em Goi�nia, Capital do Estado de Goi�s, situada na Avenida Goi�s Norte, n� 2001, Centro - CEP n� 74.063-900 inscrita no CNPJ/MF sob o n� 00.001.727/0001-93, doravante designada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pelo Diretor Financeiro, Vitor Pessoa Loureiro de Morais, inscrito no CPF sob o n.� 030.542.931-06, em conformidade com as Portarias n� 219/2017 e n� 918/2022, e a empresa CENTI SOLU��ES LTDA., pessoa jur�dica de direito privado, sediada na Avenida Sucuri, S/N, Quadra 131, Lote 29, Setor Ja�, Goi�nia-GO, CEP 74.672-010, inscrita no CNPJ/MF sob o n� 14.419.896/0001-52, neste ato representada pelo S�cio Diretor, na forma de seu Contrato Social, Sr. Mauricio Constante Itagiba, doravante denominada apenas CONTRATADA, t�m entre si justo e aven�ado e celebram, em car�ter emergencial, o presente instrumento contratual, em conformidade com o disposto na Lei n� 8.666/93 e demais legisla��es pertinentes, de acordo com o Ato autorizativo (OF�CIO 832/2023 - DRFIN/MSDIR/PLENA/CMG) e Termo de Dispensa de Licita��o n� 24/2023,  nos termos da documenta��o contida nos autos do Processo Eletr�nico n� 00000.005729.2023-77, conforme especifica��es e condi��es previstas no Termo de Refer�ncia (Anexo �nico) e, ainda, mediante as seguintes cl�usulas e condi��es:

1. CL�USULA PRIMEIRA � DO OBJETO DO CONTRATO

1.1 - Constitui objeto do presente contrato a loca��o de software aplicativo para Gest�o de Recursos Humanos da C�mara Municipal de Goi�nia, contemplando os servi�os de parametriza��o, adequa��o, treinamento, manuten��o, atendimento t�cnico especializado e fornecimento de atualiza��es do aplicativo e desenvolvimento de novas funcionalidades, de acordo com as especifica��es e condi��es previstas neste contrato e seu Anexo �nico (Termo de Refer�ncia).

1.2 - Os produtos em quest�o foram objeto de contrata��o direta por dispensa de licita��o, com fundamento no art. 24, IV da Lei 8666/93 e conforme as especifica��es constantes na planilha abaixo:


ITEM
ESPECIFICA��O
VALOR
MENSAL 
MESES 

VALOR TOTAL 
1
Servi�os de convers�o e migra��o e inser��o da base de dados atuais (por cadastro de usu�rio) previs�o inicial para 4000 usu�rios.
R$ 58.000,00
01
R$ 58.000,00
2
Servi�os de implanta��o inicial do sistema e disponibiliza��o de dados para o Portal da Transpar�ncia e Portal do Servidor.
R$ 10.000,00 
01 
R$ 10.000,00 
3
Servi�os mensais de loca��o e manuten��o, atualiza��o e suporte de software para gest�o folha de pagamento e gest�o de pessoas.
R$ 5.550,00
06 
R$ 33.300,00  
VALOR TOTAL:                                           R$ 101.300,00 (cento e um mil e trezentos reais).
2. CL�USULA SEGUNDA � DAS OBRIGA��ES DA CONTRATADA

2.1 - N�o transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente Contrato;

2.2 - Prestar os servi�os, garantia/assist�ncia t�cnica das plataformas digitais, conforme demanda da CONTRATANTE, obedecendo as especifica��es, prazos, condi��es e exig�ncias constantes no Termo de Refer�ncia (Anexo �nico);

2.3 - Manter-se, durante a vig�ncia do contrato, em compatibilidade com as obriga��es assumidas, todas as condi��es de habilita��o e qualifica��o, em conson�ncia com o disposto no artigo 55, inciso XIII da Lei n� 8.666/93;

2.4 - Responder por perdas e danos que vier a causar � CONTRATANTE ou a terceiros, em raz�o de a��o ou omiss�o, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras comina��es contratuais ou legais, a que estiver sujeita, n�o excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscaliza��o ou acompanhamento realizado pela CONTRATANTE;

2.5 - Prestar esclarecimentos que lhe forem solicitados, atendendo prontamente �s eventuais reclama��es relacionadas com os produtos fornecidos;
2.6 - Ressarcir os eventuais preju�zos causados � CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por inefici�ncia ou irregularidades cometidas na presta��o da garantia/assist�ncia t�cnica;

2.7 - Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como: sal�rios, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenci�rios e de ordem de classe, indeniza��es e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados no desempenho do fornecimento objeto do contrato, ficando a CONTRATANTE isenta de qualquer v�nculo empregat�cio com os mesmos;

2.8 - Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obriga��es assumidas, inclusive aquelas com substitui��o de plataformas/servi�os que n�o estejam de acordo com as especifica��es e condi��es aven�adas, enquanto perdurar a execu��o dos servi�os/assist�ncia t�cnica oferecida pela CONTRATADA, sem qualquer �nus � CONTRATANTE;

2.9 - Cumprir as demais obriga��es contidas no item 4, do Termo de Refer�ncia.

3. CL�USULA TERCEIRA � A CONTRATANTE FICA COMPROMETIDA A:

3.1 - Verificar e fiscalizar as condi��es t�cnicas da CONTRATADA, visando estabelecer controle de qualidade dos produtos a serem fornecidos;

3.2 - Fiscalizar, gerenciar e monitorar todas as atividades decorrentes da garantia/assist�ncia t�cnica, por meio do servidor ocupante do cargo de Coordenador da Folha de Pagamento da Diretoria de Recursos Humanos.

3.3 - Efetuar o pagamento � CONTRATADA no valor e �poca estabelecidos na Cl�usula Quinta;

3.4 - Cumprir as demais obriga��es contidas no item 5, do Termo de Refer�ncia.

4. CL�USULA QUARTA � DO PRAZO DE VIG�NCIA E DA ASSINATURA DO CONTRATO

4.1 - O contrato a ser celebrado entrar� em vigor na data de sua assinatura e expirar� ap�s 180 (cento e oitenta) dias ou at� a celebra��o do contrato resultante de procedimento licitat�rio, o que ocorrer primeiro.

4.2 - Considera-se v�lida a assinatura digital utilizando sistema eletr�nico com senha pessoal e intransfer�vel, capaz de comprovar a autoria e integridade do documento.

4.3 - No caso de assinatura digital, o prazo de vig�ncia contratual iniciar� a partir da data do �ltimo registro eletr�nico, que coincidir� com a data da celebra��o do presente instrumento. 

5. CL�USULA QUINTA � DO PRE�O E DO PAGAMENTO 

5.1 - DO PRE�O: A CONTRATANTE pagar� a CONTRATADA, referente ao fornecimento dos servi�os, o valor total de R$ 101.300,00 (cento e um mil e trezentos reais), pelo per�odo de 180 (cento e oitenta) dias.
5.1.1 - Nos pre�os estipulados est�o inclu�dos todos os custos decorrentes do fornecimento do objeto tais como: m�o de obra, sal�rio, encargos sociais, fiscais, previdenci�rios, de seguran�a do trabalho e trabalhistas, fretes, seguros, impostos e taxas, contribui��es e alvar�s, ou quaisquer outros custos incidentes diretos ou indiretos, mesmo n�o especificados e que sejam necess�rios � consecu��o deste, inclusive benef�cios, taxa de administra��o e lucro. 

5.2 - DA FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento ser� efetuado at� o 10� (d�cimo) dia subsequente ao do fornecimento, por meio de ordem de Pagamento, mediante apresenta��o da respectiva fatura discriminativa, ap�s devida atesta��o, via Ordem de Pagamento no Banco _____, Ag�ncia: ______ , Conta Corrente: ___________.

5.3 - Nenhum pagamento ser� efetuado � CONTRATADA, enquanto perdurarem eventuais multas que tenham sido impostas � CONTRATADA em virtude de penalidades ou inadimpl�ncia.

5.4 - ATRASO DE PAGAMENTO: Sobre os valores das faturas n�o quitadas na data de seus respectivos vencimentos, incidir� juros de 0,5% (meio por cento) a.m., pro rata die, desde que solicitado pela CONTRATADA.

6. CL�USULA SEXTA� DA DOTA��O OR�AMENT�RIA

A classifica��o das despesas dar-se-� a conta da dota��o or�ament�ria n� 2023.0101.01.031.0001.2001.33904004.100.501.1500.0, conforme Nota de Empenho n� 0031 00, de 08/12/2023, no valor de R$ 12.960,00 (doze mil e novecentos e sessenta reais). O valor empenhado refere-se ao exerc�cio financeiro de 2023.

7. CL�USULA S�TIMA � DAS PENALIDADES E MULTA

7.1 - Pela inexecu��o total ou parcial do objeto deste Contrato, a CONTRATANTE poder� garantida a pr�via defesa, aplicar � CONTRATADA as seguintes san��es:
7.1.1 - Advert�ncia, que ser� aplicada atrav�s de notifica��o por meio de of�cio, mediante contra-recibo do representante legal da contratada estabelecendo o prazo de 05 (cinco) dias �teis para que a CONTRATADA apresente justificativas para o atraso, que s� ser�o aceitas mediante crivo da C�MARA MUNICIPAL DE GOI�NIA;
7.1.2 - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso no fornecimento dos produtos, calculada sobre o valor do produto n�o entregue, at� o m�ximo de 10 (dez) dias, quando ent�o incidir� em outras comina��es legais.
7.1.3 - Multa de 2% sobre o valor do contrato, no caso de inexecu��o total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunica��o oficial, sem embargo de indeniza��o dos preju�zos porventura causados a contratante, com o n�o fornecimento parcial ou total do contrato.

7.2 - Ficar� impedida de licitar e de contratar com a Administra��o P�blica:
7.2.1 - Por 06 (seis) meses � quando incidir em atraso na presta��o dos servi�os;
7.2.2 - Por 01 (um) ano � na presta��o dos servi�os em desacordo com o exigido em contrato;
7.2.3 - Pelo o prazo de at� 05 (cinco) anos, garantido o direito pr�vio da cita��o e de ampla defesa, a licitante que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, n�o celebrar o contrato, deixar de entregar a documenta��o exigida para o certame ou apresentar documenta��o falsa, ensejar o retardamento do fornecimento dos produtos, n�o mantiver a proposta, falhar ou fraudar no fornecimento do objeto pactuado, comportar-se de modo inid�neo ou cometer fraude fiscal. 

7.3 - As san��es previstas nos subitens 7.1 poder�o ser aplicadas juntamente com as dos subitens 7.2 facultados a defesa pr�via do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias �teis.

7.4 - Em conformidade com o artigo 7� da Lei n� 10.520/2002 - Ficar� impedido de licitar e contratar com a Uni�o, Estados, Distrito Federal ou Munic�pios e ser� descredenciado no cadastro de fornecedores deste Munic�pio pelo prazo de at� 05 (cinco) anos, sem preju�zo das multas previstas neste contrato e das demais comina��es legais o licitante que:
7.4.1 - Convocado dentro do prazo de validade da Proposta de Pre�os e n�o celebrar o contrato;
7.4.2 - Deixar de entregar documenta��o exigida para o certame dentro do prazo estabelecido no Edital, considerando, tamb�m, como documenta��o a proposta ajustada;
7.4.3 - Apresentar documenta��o falsa exigida para o certame; 
7.4.4 - Comportar-se de modo inid�neo ou cometer fraude fiscal; 
7.4.5 - Ensejar retardamento da execu��o de seu objeto;
7.4.6 - N�o mantiver a proposta;
7.4.7 - Falhar ou fraudar na execu��o do contrato.

7.5 - Pelo descumprimento das demais obriga��es assumidas, a licitante estar� sujeita �s penalidades previstas na Lei n.� 8.666/1993 e demais legisla��es aplic�veis � esp�cie.

7.6 - Por infra��o a quaisquer outras cl�usulas contratuais, ser� aplicada multa de at� 2% (dois por cento) sobre o valor total do Contrato atualizado, cumul�veis com as demais san��es, inclusive rescis�o contratual, se for o caso.

7.7 - Se o valor da multa n�o for pago, ou depositado, ser� automaticamente descontado da primeira parcela do pre�o a que fizer jus. Em caso de inexist�ncia ou insufici�ncia de cr�dito da Contratada, o valor devido ser� cobrado administrativamente e/ou inscrito como D�vida Ativa do Munic�pio de Goi�nia e cobrado judicialmente.

7.8 - Para garantir o fiel pagamento da multa, reserva-se o direito de reter o valor contra qualquer cr�dito gerado pela CONTRATADA, independentemente de notifica��o judicial ou extrajudicial. 

8. CL�USULA OITAVA � DA RESCIS�O

8.1 - A inexecu��o total ou parcial deste Contrato enseja sua rescis�o, com as consequ�ncias contratuais, inclusive o reconhecimento dos direitos da C�mara Municipal de Goi�nia, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei 8.666/93 e posteriores altera��es.

8.2 - A rescis�o poder� ser:
8.2.1 � Determinada, por ato unilateral e escrito da C�mara Municipal de Goi�nia, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII e XVIII do artigo 78 da sobredita Lei;
8.2.2 - Amig�vel, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licita��o, desde que haja conveni�ncia para a C�mara Municipal de Goi�nia;
8.2.3 - Judicial, nos termos da legisla��o.

8.3 - Os casos de rescis�o ser�o formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contradit�rio e a ampla defesa.
8.4 - A rescis�o administrativa ou amig�vel dever� ser precedida de autoriza��o escrita e fundamentada da autoridade competente.


9. CL�USULA NONA � DA PUBLICA��O
Caber� a CONTRATANTE providenciar, por sua conta, a publica��o resumida do Instrumento de Contrato, na imprensa oficial e no prazo legal, conforme o art. 61, par�grafo �nico, da Lei 8.666/93.

10. CL�USULA D�CIMA � DA APRECIA��O DA CONTROLADORIA GERAL DA C�MARA MUNICIPAL DE GOI�NIA E DO ENVIO AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNIC�PIOS DO ESTADO DE GOI�S - TCM/GO
O presente Instrumento ser� objeto de aprecia��o pela Controladoria Geral da C�mara Municipal de Goi�nia e cadastrado no site do Tribunal de Contas dos Munic�pios do Estado de Goi�s � TCM/GO, em at� 03 (tr�s) dias �teis a contar da publica��o oficial, com respectivo upload do arquivo correspondente, de acordo com a IN n� 12/2018 do TCM, n�o se responsabilizando o CONTRATANTE, se aquela Corte de Contas, por qualquer motivo, denegar-lhe aprova��o.

11. CL�USULA D�CIMA PRIMEIRA � DOS TRIBUTOS
A CONTRATADA ser� respons�vel exclusiva por todos e quaisquer tributos e encargos trabalhistas, sociais e previdenci�rios, decorrentes do fornecimento dos produtos, objeto da licita��o, e qualquer outro necess�rio � adequada execu��o do objeto da licita��o.

12. CL�USULA D�CIMA SEGUNDA � DA VINCULA��O
Consideram-se partes integrantes do presente instrumento contratual, o Termo de Refer�ncia (Anexo �nico), a Proposta da CONTRATADA, datada de 29/12/2023, e demais documentos pertinentes, independentemente de transcri��o.

13. CL�USULA D�CIMA TERCEIRA � DA GEST�O E DA FISCALIZA��O CONTRATUAL 
13.1 - Em atendimento aos arts. 58, III, e 67, � 1�, da Lei Federal n� 8.666/93, juntamente com o art. 16, XX, da Instru��o Normativa n� 015/2012, e com o art. 3�, XXI, da Instru��o Normativa n� 010/2015, ambas do Tribunal de Contas dos Munic�pios do Estado de Goi�s e, de acordo com o art. 15, I a XI e art. 17, I a XXII e par�grafos, da Portaria n� 283, de 27/02/2023, a execu��o do Contrato ser� acompanhada e fiscalizada por representantes da C�MARA MUNICIPAL DE GOI�NIA, especialmente designados para a gest�o e fiscaliza��o contratual;
13.2 - A gest�o do presente Instrumento Contratual caber� a Comiss�o Gestora de Contratos, nomeada pela Portaria n� 847, de 29/06/2023, tendo a Diretoria Geral como suporte t�cnico e operacional;
13.3 - A fun��o de fiscal do Contrato caber� ao servidor ocupante do cargo de Coordenador da Folha de Pagamento da Diretoria de Recursos Humanos.

14. CL�USULA D�CIMA QUARTA � DAS DISPOSI��ES GERAIS
Aos casos omissos, aplicar-se-� as disposi��es da Lei Federal n� 8.666/93 e altera��es posteriores.

15. CL�USULA D�CIMA QUINTA � DO FORO
Para as quest�es resultantes do instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de Goi�nia, Munic�pio de Goi�nia, com ren�ncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a se tornar.
E por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um s� efeito legal, na presen�a das testemunhas abaixo nominadas.

Goi�nia-GO, aos 29 (vinte e nove) dias do m�s de dezembro do ano de 2023.

Pela CONTRATANTE:


Vitor Pessoa Loureiro de Morais
Diretor Financeiro da C�mara Municipal de Goi�nia

Pela CONTRATADA:

Maur�cio Constante Itagiba
CENTI SOLU��ES LTDA.

Testemunhas:
1) __________________________________
Nome:
RG: 
CPF:               
2) ___________________________________
Nome:
RG: 
CPF:            
ANEXO �NICO � TERMO DE REFER�NCIA 
	
- DOS ASPECTOS GERAIS:

* Viabilizar o correto cumprimento das obriga��es trabalhistas, previdenci�rias e fiscais, aumentando o n�vel de controle e homologando os c�lculos relativos a pagamento de proventos e reten��es legais.
* Otimizar controles internos, relativos � concess�o de benef�cios, cumprimento de obriga��es acess�rias e principais.
* Ader�ncia �s novas normas da Contabilidade Aplicadas ao Setor P�blico;
* Manter atualizado todo hist�rico funcional do colaborador, registrando toda movimenta��o relativa a nomea��es, exonera��es, concess�o de benef�cios, afastamentos, contrata��o de consignados e demais atos relacionados � vida funcional.
* Permitir a automatiza��o completa de todas as rotinas mensais, minimizando a necessidade de ajustes, c�lculos e rec�lculos manuais na folha de pagamento.
* Permitir a automatiza��o e consist�ncia completa das rotinas mensais para gerar GPS, SEFIP, bem como das anuais, tais como RAIS e DIRF, que demandam corretas parametriza��es, pois utilizam como base de informa��es todo o hist�rico funcional, dados cadastrais, remunera��o, bases de c�lculo, do primeiro ao �ltimo dia do ano a que se referem. * Propiciar a redu��o do retrabalho, aumentando a rapidez da execu��o dos processos de modo a gerar melhor aproveitamento dos recursos, incluindo a redu��o de gastos com impress�es;
* Favorecer a integra��o e rastreabilidade de a��es e documentos, permitindo maior agilidade operacional e localiza��o f�sica de documentos;
* Dispor de customiza��o �gil e aut�noma de interfaces e relat�rios de dados;
* Prover maior confiabilidade e seguran�a dos dados (base �nica ou base m�ltipla) de modo a melhorar os controles internos e a transpar�ncia dos resultados.
* Os n�veis de gravidade de problemas com respectivos SLA e tamb�m acesso remoto supervisionado para a solu��o de problemas, quanto aos n�veis de gravidade e tempos de SLA ( acordo de n�vel de servi�o), s�o definidos como, N�vel baixo; N�vel M�dio; N�vel Alto; N�vel Alt�ssimos, da seguinte forma:
a) N�vel baixo - Problemas e d�vidas relacionados a gera��o de relat�rios. Tempo de  Atendimento: At� 12 horas a partir da abertura do chamado. 
Forma permitida para atendimento: Via telefone ou acesso remoto ou On site ( no local ). 
b) N�vel M�dio - Problemas e d�vidas que impe�am de forma parcial ou total a inser��o de dados e cria��o, altera��o e exclus�o de cadastros. 
Tempo de Atendimento: At� 8 horas a partir da abertura do chamado. 
Forma permitida para atendimento: Via telefone ou acesso remoto ou On site ( no local ). c) N�vel Alto � Problemas e d�vidas que impe�am de qualquer maneira direta ou indiretamente a gera��o e fechamento de folha de pagamento.
Tempo de Atendimento: at� 03 horas a partir da abertura do chamado. 
Forma permitida para atendimento: Acesso remoto em ou On site ( no local ). 
d) N�vel Alt�ssimos � Indisponibilidade total do sistema, ou seja, qualquer tipo de usu�rio, seja ele gerencial, intermedi�rio ou operador n�o consegue acessar qualquer umas das telas de interfaces dos sistemas.
Tempo de Atendimento: at� 02 horas a partir da abertura do chamado. 
Forma permitida para atendimento: Acesso remoto em ou On site (no local). 
* Necessita dar flexibilidade de customiza��o para diversos n�veis de quebra de relat�rios conforme demanda administrativa, de modo a propiciar maior rapidez e efici�ncia para atender demandas imediatas da Diretoria de Recursos Humanos, bem como reduzir a possibilidade de confus�es na interpreta��o de relat�rios. Especialmente dar flexibilidade para aprimoramentos de relat�rios conforme demanda dos Gabinetes de Vereadores.
Ex: Customizar para que o Vereador possa obter, atrav�s da DRH, num mesmo relat�rio, todos os cargos que possuam v�nculo com o seu Gabinete, bem como, outros respectivos dados simultaneamente, tais como: cargo, sal�rio contratual, sal�rio l�quido, conta-corrente, etc.  
* Permitir customiza��o de demandas espec�ficas de aprimoramentos de layout e disposi��o de dados de documentos diversos j� utilizados na Casa, tais como: Contracheques; Ficha Cadastral de servidores, Folha de Ponto e outros.
* Disponibilizar automatiza��o total da Folha de Ponto dos servidores, de modo a conter op��es para disposi��o autom�tica conforme cadastro de: carga hor�ria, ponto facultativo, feriados, convoca��es, f�rias, adiamento ou antecipa��es de f�rias etc.;
* � necess�rio que o Software de Gest�o de Pessoal e Folha de Pagamento possibilite formas de bloqueio autom�tico e mensagens de advert�ncia quando houver erro de operacionaliza��es incongruentes quanto �s seguintes informa��es:
A- Limite de quantitativos de cargos para lota��es em gabinetes (conforme � definido em legisla��es); 
B- Demiss�o; Mudan�a de gratifica��o conforme mudan�a de simbologia; 
C- Mudan�a de tempo de servi�o p�blico para obten��o de q�inq��nio; 
D- Mudan�a de letra de refer�ncia; 
E- Contagem de tempo para obten��o do Abono de Perman�ncia; 
F- Contagem de tempo para aposentadoria; 
G- Contagem de tempo de servi�o p�blico averbado; 
H- Limite de margem consignada. 
* O software deve dispor de mecanismo que permita, ap�s o processamento dos dados, ?travar? ou ?bloquear? os resultados, permitindo desbloqueio apenas com senha espec�fica e mensagem de advert�ncia, tamb�m em rela��o a base de dados "fixada" para c�lculos: Vencimento, Quinqu�nio, Estabilidade Econ�mica, Adicional de Titula��o e outros.
* O software/solu��o precisa apresentar possibilidade de visualiza��o em aba espec�fica de campos de lan�amento de dados exclusiva para cada servidor, permitindo cadastramento de dados apenas para o servidor que est� sendo acessado em tela. Neste caso, disponibilizar de mecanismo de "trava" ao acesso simult�neo de cadastro dos demais servidores de modo a minimizar a possibilidade de erros de cadastro.
* Ter flexibilidade para adequa��o a requisitos de Controle Interno e Controle Externo, bem como, procedimentos dispostos em atos normativos expedidos pela Mesa Diretora da Casa.
* Possuir total compatibilidade de adapta��o para atendimento �s novas demandas operacionais internas e de Controle Externo para atendimento ao E-SOCIAL.
* Total compatibilidade para adequa��o aos requisitos de Instru��es Normativas do Tribunal de Contas de Munic�pio (TCM), especificamente para implementa��o de par�metros e procedimentos para atendimento ao sistema/portal COLARE.
* Ter flexibilidade de adapta��es para poss�veis demandas internas e externas em Gest�o de Pessoal para atendimento inclusive ao SESMT (servi�o de seguran�a e medicina no trabaIho)e/ou outros que surgirem.
* Ter flexibilidade para adequa��es que visem atender exig�ncias de instru��es normativas de outros �rg�os tal como a Receita Federal e Secretaria da Fazenda, que definem crit�rios cont�beis e financeiros.
* Deve possibilitar adequa��o para melhor controle de f�rias, licen�as e aposentadorias, bem como possibilitar controles para poss�veis futuras implementa��es de gest�o de banco de horas de servidores.

� QUANTO � CONSULTA EM TELA:

* Possuir par�metros de navega��o "intuitivos" e interface amig�vel ao usu�rio em abas sequenciais, contendo nomenclaturas claras e diretivas, permitindo que qualquer usu�rio identifique os caminhos para a obten��o r�pida e eficiente de relat�rios pretendidos.
* Todos os lan�amentos e c�lculos realizados dever�o ser disponibilizados para consultas com rapidez e efici�ncia, especialmente para demandas de fiscaliza��o e auditorias.
* As consultas em tela devem ter flexibilidade para formata��o de variados tipos de relat�rios conforme demanda, permitindo escolha de per�odos mensal e anual; escolha de tipo de lan�amentos e eventos cadastrados, escolha de tipo de folha processada, bem como, escolha de diferentes classifica��es cadastradas.
* Dever�o estar dispon�veis para consulta em tela, diversos tipos de informa��es pertinentes � Gest�o de Pessoal e de Folhas de Pagamento, tais como: Relat�rios resumos e relat�rios anal�ticos da folha, cadastro de funcion�rios e de dependentes, etc.

 � QUANTO AOS RELAT�RIOS:

* Gerar relat�rios gerenciais e apresent�-los sem a necessidade de consultar dados de outros sistemas, c�lculos em planilhas em Excel ou equivalentes.
* Possibilitar obten��o de relat�rios para confer�ncia di�ria de lan�amentos realizados para cada servidor, em layouts formatados conforme demanda.
* Adequar a operacionaliza��o do sistema, disponibilizando op��es simult�neas de obten��o de diferentes dados pretendidos ou necess�rios num mesmo relat�rio. (Ex: sal�rio contratual e rendimento l�quido).
* Dar possibilidade de disponibiliza��o de senhas para acessos a relat�rios tamb�m � comiss�es especiais ou permanentes com atribui��es relacionadas a Gest�o de Pessoal e Folha de Pagamento, conforme demanda das mesmas. Exemplo de comiss�es dessa natureza, existentes na Casa: ?�Comiss�o de Recebimento do objeto � Fiscaliza��o, Gerenciamento e Monitoramento de Folha de Pagamento�; �Comiss�o de Sindic�ncia�. 

- DAS ESPECIFICA��ES DETALHADAS 

1. OBJETO
Loca��o de software aplicativo para Gest�o de Recursos Humanos da C�mara Municipal de Goi�nia, contemplando os servi�os de parametriza��o, adequa��o, treinamento, manuten��o, atendimento t�cnico especializado e fornecimento de atualiza��es do aplicativo e desenvolvimento de novas funcionalidades de acordo com as especifica��es e condi��es previstas neste Termo de Refer�ncia.

 Item
Descri��o
Valor Unit�rio R$
 Valor total (06 meses) R$ 
 03
Servi�os mensais de Loca��o e Manuten��o, Atualiza��o e suporte de software para gest�o folha de pagamento e gest�o de pessoas.


2. JUSTIFICATIVA
 A presente contrata��o faz-se necess�ria para viabilizar a gest�o de pessoal e elabora��o da folha de pagamento da C�mara Municipal de Goi�nia, proporcionando redu��o do retrabalho, facilidade na obten��o de relat�rios com clareza de informa��es, especialmente confiabilidade e seguran�a.

3. ESPECIFICA��ES DO SISTEMA APLICATIVO FOLHA DE PAGAMENTO
3.1. Do Banco de Dados
3.1.1 �Seguran�a �dever� ser protegido por usu�rio e senha (armazenada de forma criptografada), dificultando o acesso de pessoa n�o habilitada.
3.1.2 �Capacidade - dever� ter capacidade para suportar grande quantidade de dados, inclusive em formato PDF, para alguns documentos.
3.1.2.1 � A previs�o estimativa de cadastros de servidores (ativos e inativos) e estagi�rios/menores aprendizes � de aproximadamente 4000 (quatro mil) cadastros de usu�rios.
3.1.3 �Performance �dever� manter relativa velocidade e funcionar em ambiente corporativo.
3.1.4 � SQL � Linguagem de Consulta Estruturada �dever� suportar SQL para manipula��o, defini��o, controle, transa��o e consulta de dados.
3.1.5 �O SGBD �Sistema de Gerenciamento de Banco de Dados e toda estrutura do banco de dados dever� concebida para ser constru�da e homologada para , ORACLE ou MySqI ou PostgreSQL ou SQL Server ou Firebyrd;
3.1.5.1 �O custo total de ?hardware? e ?software? necess�rios para implanta��o do SGBD ser� de inteira responsabilidade da contratada incluindo o sistema operacional e o devido licenciamento do SGBD utilizado na implementa��o.
3.1.5.2 �Para a base de dados a descri��o de suas entidades relacionais dever�o estar devidamente documentadas em meio impresso ou digital e esta documenta��o far� parte dos manuais do usu�rios gerenciais disponibilizados pela contratada.
3.1.6 � Execu��o de testes �N�O poder� ser realizado NENHUM teste relativo ao sistema na base de dados de produ��o. Havendo necessidade de testes de novas implementa��es do sistema, pare estes casos toda estrutura ( hardware e software ) fica sob a responsabilidade da contratada a cria��o e a ger�ncia de tal estrutura de teste.
3.1.7 �Transa��es de dados � As transa��es no banco de dados devem ficar registradas permanentemente e tamb�m com a possibilidade de gera��o de relat�rio com a indica��o do usu�rio, data, hora exata, informa��o da situa��o antes e depois para eventuais necessidades de qualquer tipo de an�lise ou auditoria posterior, sem que isso comprometa a performance do sistema.

3.2. Da Funcionalidade e da Seguran�a
3.2.1 �Rede � o sistema dever� funcionar atrav�s da arquitetura cliente/servidor, baseado em uma rede local ?ethernet? (10/100/1000 GB/s), atrav�s do protocolo de rede TCP/IP, com acessos simult�neos (multiusu�rio e multitarefa).
3.2.2 �Acesso da aplica��o cliente �o sistema dever� dar acesso � aplica��o cliente atrav�s de interface gr�fica via pagina web, utilizando usu�rio e senha (armazenada de forma criptografada) cadastradas em sistema pr�prio.
3.2.3 �Na �rea de acesso via web portal do servidor cadastrado a aplica��o cliente somente dever� possuir permiss�es de altera��o que modifiquem dados como endere�o e e-mail para contato.
3.2.3.1 Para qualquer outro dado gerencial como valores ,numero de documentos, exclus�o e inser��o de dependentes e outros dados sens�veis gerenciais que alterem o calculo de proventos e descontos n�o poder� ser sob nenhuma hip�tese alterado pelo usu�rio do portal do servidor.
3.2.4 �Manipula��o das informa��es �O sistema n�o poder� permitir opera��es de SQL, ou qualquer tipo de linguagem de programa��o e consulta de dados, atrav�s de sua interface gr�fica web do portal do servidor. Tamb�m n�o poder� exigir conhecimento t�cnico do usu�rio sobre banco de dados para operar o sistema.
3.2.5 �Conformidade com os padr�es de tecnologia da informa��o e seguran�a utilizados nos sistemas da C�mara Municipal de Goi�nia, principalmente no que se refere � seguran�a f�sica e l�gica.
3.2.6 �As transa��es no sistema devem ficar registradas permanentemente com a indica��o do usu�rio, data, hora exata, informa��o da situa��o antes e depois para eventuais necessidades de qualquer tipo de an�lise ou auditoria posterior, sem que isso comprometa a performance do sistema.
3.2.7 �Integridade dos dados �Garantir a integridade referencial de arquivos e tabelas. Ou seja, n�o deve ser poss�vel apagar um registro que possua depend�ncia em outras tabelas, mesmo que esta depend�ncia seja exigida apenas por regras de neg�cio.
3.2.8 � Idioma do sistema �Utilizar a l�ngua portuguesa para todas as comunica��es do sistema aplicativo com os usu�rios.
3.2.9 �Seguran�a na execu��o de procedimentos �Exibir mensagens de advert�ncia ou mensagens de aviso de erro informando ao usu�rio um determinado risco ao executar fun��es e solicitando sua confirma��o para dar prosseguimento � tarefa, como por exemplo: lan�amento ou exclus�o de gratifica��es; exonera��es; nomea��es, etc.
3.2.10 �O Servidor de aplica��o dever� ser implementado em Microsoft Windows Server 2016 Standart? ou superior, Linux Debian ou Linux Ubuntu, sendo de total responsabilidade da contratada o licenciamento caso haja necessidade de qualquer dos sistemas operacionais utilizados para a aplica��o.
3.2.11 -Possibilitar uma �nica estrutura de ?menus� intuitiva estruturada com abas superiores ou menus laterais ou bot�es com acesso a todos os requisitos (M�dulos e ou Fun��es de RH implementadas no sistema) .
3.2.12 -Os softwares componentes e m�dulos dever�o ser totalmente integrados entre si. 3.2.13 - A integra��o garante que uma �nica transa��o executada pelo Usu�rio desencadeie todas as a��es pertinentes ou decorrentes, tornando os processos da solu��o totalmente integrados entre si.
3.2.14 - Os m�dulos componentes permitem, sem comprometer a integridade da solu��o proposta, a sua adapta��o �s necessidades das unidades da CONTRATANTE, atrav�s de Parametriza��o e/ou Customiza��o.
3.2.15 - Os m�dulos componentes permitem a parametriza��o de ?menus�, telas, relat�rios e regras l�gicas aplic�veis aos neg�cios, regras com conferencia jur�dicas para inser��o de beneficio, permitindo sua adapta��o �s necessidades dos Usu�rios e da C�mara Municipal de Goi�nia.
3.2.16 - A solu��o possui um �nico conjunto amig�vel de gera��o de informa��es, permitindo que os Usu�rios possam extrair relat�rios e informa��es. O gerador de informa��es deve permitir que as informa��es sejam exibidas em v�deo, antes de sua impress�o, ou armazenamento em arquivo para recupera��o ?a posteriori�, no mesmo gerador de relat�rio. 3.2.17 - Os m�dulos componentes devem permitir a intera��o com ferramentas de Escrit�rio de ambiente Windows e servi�os de Correio Eletr�nico.
3.2.18 - A solu��o deve possuir um �nico conjunto de rotinas e regras de seguran�a, tais como, senhas por perfil de Usu�rio (grupos de usu�rios) e registro das transa��es efetuadas (quem, quando, onde e etc.).
3.2.19 - O procedimento de ?login� � �nico, permitindo o acesso a todas as transa��es permitidas ao Usu�rio e executadas pelo mesmo, garantindo o registro de a��es para fins de Auditoria e identifica��o de comandos.
3.2.20 � As rotinas de seguran�a permitirem o controle do acesso de Usu�rios conforme a devida permiss�o �s funcionalidades , transa��es, campos e telas. Devem ainda garantir o acesso seletivo �s informa��es, restringindo os Usu�rios ao conjunto de informa��es pass�veis de autoriza��o, tais como, a de um determinado Departamento, Divis�o, C�lula e etc.
3.2.21 - Garantir (por meio de Termo de Compromisso) a evolu��o da solu��o proposto por interm�dio de novas vers�es, visando �s atualiza��es tecnol�gicas e adequa��o � Legisla��es e normativas de �rg�os como o TCM-GO, Receita Federal entre outros �rg�os. Deve, ainda, garantir a compatibilidade das novas vers�es que venham ser disponibilizadas, permitindo a adequada migra��o de programas, fun��es, m�dulos e elementos, ficando o �nus das implementa��es sob a responsabilidade da CONTRATADA.
3.2.22 - Fornecer mecanismos (triggers, avisos etc )de aprova��o para processos com impacto direto ou indireto em movimenta��o de pessoal, pagamentos, vantagens e benef�cios pecuni�rios.
3.2.23 -A contratada ser� a respons�vel pela Coleta, tratamento, digita��o e migra��o da base de dados disponibilizada pela C�mara Municipal de Goi�nia e de informa��es relevantes do sistema atual da CONTRATANTE para o sistema da CONTRATADA, tais como: Ficha B�sica do servidor, Ficha Complementar, Hist�rico de F�rias, Hist�rico de Escalas, Hist�rico de Cargos, Hist�rico de Afastamentos, Hist�rico de Anota��es, Hist�rico de Fun��es, Hist�rico de Sal�rios, Cadastro de Dependentes, Cadastro de Pensionistas, Per�odos de Pagamentos, Ficha Financeira e demais dados hist�ricos dos servidores, sob supervis�o da CONTRATANTE e apoio t�cnico da Contratada.
3.2.24 - Possibilitar a informatiza��o da Ficha Funcional do Servidor, permitindo anexar documentos diversos, servindo de complemento do assunto registrado na Ficha Funcional. Disponibilizar permiss�es de acesso diferenciado por perfil de uso e compet�ncias.
3.2.25 - Disponibilizar permiss�es de acesso diferenciado por perfil de uso e grupos de atividades, com gerenciamento adequado de atributos e facilidades, de forma independente das senhas de Usu�rios.
3.2.26 � Cadastro �nico de dados pessoais (matr�cula), mesmo que o servidor possua mais de um v�nculo ou venha a desligar-se e, posteriormente, ser recontratado ou nomeado para fun��o de confian�a.
3.2.27 � Valida��o de d�gito verificador de inscri��es PIS/PASEP e CPF.
3.2.28 � Valida��o de exist�ncia de PIS/PASEP e CPF j� cadastrados.
3.2.29 � Valida��o de cadastro para casos de mesmo RG e nome/data de nascimento.
3.2.30 �Valida��o de atribui��o de novo n�mero de Registro �nico por consist�ncia comparativa de CPF, RG e nome/data de nascimento.
3.2.31 �Alimenta��o autom�tica do Registro �nico para novos servidores (gera��o autom�tica de numera��o), com valida��o de d�gito verificador em n�mero de registro �nico, ag�ncia e conta banc�ria.
3.2.32 �Localiza��o de pessoas atrav�s de busca por nome completo ou parcial.
3.2.33 �Localiza��o de pessoas atrav�s de busca por Nome ou CPF.
3.2.34 �Suportar o processamento de diversas unidades organizacionais hierarquicamente relacionadas, ou n�o, em uma �nica instala��o, na mesma base de dados.
3.2.35 �Cadastro de Dependentes dos servidores, reportando-se ao Cadastro Geral de Pessoal da CONTRATANTE.
3.2.36 �Dados Cadastrais: Nome, CPF, RG, Sexo, Data de nascimento, Grau de parentesco com a pessoa cadastrada, Certid�o de Nascimento, etc. Informa��es temporais sobre a condi��o de dependentes de n�vel universit�rio, casos de invalidez e estado civil.
3.2.37 �Tabela de finalidades, natureza da depend�ncia e graus de parentesco, cujo conte�do seja pass�vel de atualiza��o pelo Usu�rio.
3.2.38 � Controle de dependentes para fins de Imposto de Renda, Sal�rio- Fam�lia, Sal�rio Educa��o, Pens�o Aliment�cia, Pens�o Especial por falecimento e outros Benef�cios Sociais. 3.2.39 �Valida��o em rela��o � duplicidade de cadastro de um mesmo dependente.
3.2.40 � Controle de dependentes realizado por registro do cadastro de dados pessoais (e n�o pelo registro de dados funcionais, ou seja, o dependente deve ser cadastrado uma �nica vez para cada servidor.)
3.2.41 � Exclus�o autom�tica de Benef�cios, em face de eventos previs�veis. (Exemplo: Dependente ao atingir idade pr�-determinada).
3.2.42 � Cadastro de Pensionistas das Pens�es Aliment�cias e Pens�es Especiais, reportando-se aos servidores titulares.
3.2.43 �Dados Cadastrais: Nome, CPF, RG, Sexo, Estado civil, Data de nascimento, Dados de parentesco com a pessoa cadastrada, Dados de endere�amento, Banco, Ag�ncia, Conta-Corrente.
3.2.44 � Concess�o de Pens�es Aliment�cias, a partir de c�lculos diferenciados, incluindo dedu��es especiais por determina��o judicial.
3.2.45 � Mecanismos de consist�ncia em rela��o � duplicidade de Cadastro de Pens�o para um mesmo servidor, embora permitindo a multiplicidade de cadastro para pensionistas distintos.
3.2.46 � Disponibilidade de valores pagos a pensionistas (Rela��o Banc�ria).
3.2.47 � Sa�das de contracheques de pensionistas e servidores inativos.
3.2.48 � Cadastro do v�nculo dos servidores (estatut�rios, cargos comissionados, estagi�rios) com o Poder Legislativo e servidores inativos com o instituto de previd�ncia, permitindo que um colaborador tenha mais de um v�nculo (concomitante ou n�o) com a CONTRATANTE, com a possibilidade de n�meros de matr�cula distintos (com mesmo n�mero de registro �nico).
3.2.49 � Registro de informa��es dos Atos Legais: Ingresso de servidores, nomea��o de estatut�rios, transfer�ncia, cess�o, nomea��o para cargo em comiss�o, etc.), posse de servidores, entrada em exerc�cio, altera��es de cargo, altera��es de jornada de trabalho, lota��o de servidores, designa��es, san��es disciplinares, elogios, chefias (eventualmente concomitantes com cargos efetivos, incluindo cargos comissionados), substitui��es de chefias, progress�es, promo��es, cess�es para outras institui��es p�blicas, gratifica��es e vantagens pessoais, aposentadorias e desligamentos por vac�ncia, exonera��o demiss�o ou falecimento.
3.2.49.1 - Favorecer a integra��o e rastreabilidade de a��es e documentos, permitindo maior agilidade operacional e localiza��o f�sica de documentos.
3.2.50 �Para cada Ato Legal devem ficar registradas as informa��es pertinentes, previstas em Lei, como cargo efetivo, �rg�o de lota��o, cargo em comiss�o, refer�ncia ou n�vel salarial. 3.2.51 � Para cada Ato Legal o sistema deve registrar os n�meros do Ato e respectivo processo e a data de publica��o no Di�rio Oficial
3.2.52 �Viabilizar a visualiza��o de toda a evolu��o da Vida Funcional dos servidores. 3.2.53 � Cadastro de gratifica��es de qualquer natureza, parametriz�veis pelo Usu�rio quanto �s informa��es adicionais necess�rias. Devem ser inclu�das informa��es textuais, num�ricas e registros de datas.
3.2.54 � Disponibilidade de memoriais de c�lculo para atribui��o autom�tica de gratifica��es por combina��es de Categorias Funcionais, �rg�os de Lota��o, Tipos de v�nculo, Cargos ocupados, Fun��es exercidas, etc.
3.2.55 � Dados de carga hor�ria semanal, com mecanismos de consist�ncia em rela��o a cargas hor�rias v�lidas.

3.2.56 - Disponibilidade de Tabelas:
a) Tabelas de tipos de v�nculo; 
b) Tabelas de categorias funcionais e grupos ocupacionais; 
c) Tabelas de situa��es funcionais;
d) Tabelas de Sindicatos de Empregados, associando o Sindicato a um determinado cargo ou categoria funcional ou servidor caso necess�rio;
e) Outras similares, de acordo com as necessidades da CONTRATANTE, sem custos adicionais. 
3.2.57 �Disponibilidade, atualiza��o e controle de hist�ricos de refer�ncias e n�veis salariais, promo��es, transfer�ncias entre �rg�os, altera��es de cargo efetivo, cargos comissionados, altera��es de classe, n�vel, grau ou refer�ncia, hor�rios e �rg�os de lota��o; aposentadoria, Interrup��es etc.
3.2.58 �Controle das ocorr�ncias funcionais previstas na Lei: Abandono de Cargo, Admiss�o, Advert�ncia, Afastamento, Aposentadoria, Cassa��o de Aposentadoria, Interrup��o de Disponibilidade, Cess�o, Demiss�o, Disposi��o, Estabilidade Funcional, Exonera��o, Nomea��o, Posse, Readapta��o, Reintegra��o, Remo��o, Substitui��o, Suspens�o, etc.
3.2.59 �Mecanismos de consist�ncia de inclus�es de ocorr�ncias com dependentes (Exemplo: A substitui��o de um cargo em comiss�o somente poder� ocorrer ap�s o afastamento legal do titular do cargo).
3.2.60 � Concess�o autom�tica de vantagens e gratifica��es pecuni�rias, decorrentes de tempo de servi�o ou discricion�rias (Adicionais por Tempo de Servi�o, q�inq��nios, Licen�as especiais, incorpora��es, progress�es funcionais, etc.) para diversos v�nculos empregat�cios, com regras diferenciadas para a concess�o do direito cab�vel.
3.2.61 � Lan�amento autom�tico de benef�cios pecuni�rios no Hist�rico Funcional do servidor, com incid�ncia autom�tica em Folha de Pagamento.
3.2.62 � Exclus�o autom�tica de vantagens em Folha de Pagamento, quando ocorrer o t�rmino de um evento (Exemplo: A nomea��o de um servidor para um cargo efetivo implicar� no lan�amento autom�tico da vantagem pecuni�ria associada a tal cargo, a qual deixar� de existir quando da sua exonera��o do cargo em quest�o).
3.2.63 � Consist�ncia de inclus�es de ocorr�ncias em rela��o ao tipo de v�nculo (Exemplo: A inclus�o de uma ocorr�ncia de disponibilidade somente poder� ser cadastrada se o servidor for estatut�rio).
3.2.64 � Consist�ncia do preenchimento de informa��es de cargo efetivo, cargo comissionado e fun��o de confian�a em rela��o ao tipo de v�nculo.
3.2.65 � Contagem de Tempo de Servi�o (que deve contemplar tipos de afastamento pr�-definidos e tempos de servi�os em outras entidades que n�o a CONTRATANTE), observando-se as car�ncias, que devem ser configuradas para cada tipo de afastamento.
3.2.66 �Controle de tempo para fins de progress�o funcional.
3.2.67 � Controle de averba��es de Tempo de Servi�o (Base legal, Per�odo, Controle e emiss�o de Certid�es de Tempo a ser averbado, Documento que formaliza o registro e Data da publica��o em Di�rio Oficial).
3.2.68 �Controle e emiss�o de Certid�es de Tempo de Servi�o
3.2.69 �Cadastro de Licen�as e Afastamentos: Tipo, Datas de in�cio e final, �rg�o de destino (quando tratar-se de cess�o de servidores para �rg�os fora do �mbito da CONTRATANTE), Documenta��o que formalizou o afastamento, etc. Os eventos dever�o ser integrados ao hist�rico funcional e ao M�dulo de Folha de Pagamento.
3.2.70 Tabela de tipos de licen�as e afastamentos previstos em Lei.
3.2.71 �Per�odos aquisitivos de Licen�as Pr�mio, com gera��o autom�tica atrav�s da contagem de tempo.
3.2.72 �Controle de licen�as e afastamentos sem vencimento determinado.
3.2.73 �Controle de licen�as e afastamentos definitivos ou por prazo determinado.
3.2.74 �Controle de licen�as e afastamentos com ou sem �nus para a CONTRATANTE. 3.2.75 � Consist�ncia em rela��o � sobreposi��o indevida de tipos pr�definidos de licen�as e afastamentos.
3.2.76 � Valida��o de tipos de afastamento em rela��o � natureza do v�nculo funcional do servidor.
3.2.77 � Consist�ncia de tipos de afastamento em rela��o � situa��o funcional do servidor. 3.2.78 �Consist�ncia de tipos de afastamento em rela��o ao sexo do servidor.
3.2.79 �Valida��o de datas de in�cio e final do afastamento em rela��o ao tipo de afastamento (em definitivo ou com prazo determinado).
3.2.80 Consist�ncia em rela��o � sobreposi��o indevida de tipos pr�- definidos de licen�as e afastamentos.
3.2.81 � Valida��o de tipos de afastamento em rela��o � natureza do v�nculo funcional do servidor.
3.2.82 � Consist�ncia de tipos de afastamento em rela��o � situa��o funcional do servidor. 3.2.83 � Consist�ncia de tipos de afastamento em rela��o ao sexo do servidor.
3.2.84 �Valida��o de datas de in�cio e final do afastamento em rela��o ao tipo de afastamento (em definitivo ou com prazo determinado).
3.2.85 � Consist�ncia de inclus�o de afastamentos em rela��o a outros porventura existentes (Exemplo: Mecanismo impeditivo de servidores em regime de Iicen�a duas vezes simultaneamente).
3.2.86 � Possibilidade de lan�amentos de registros coletivos e individuais.
3.2.87 � Controle e hist�rico de afastamentos, ocorr�ncias disciplinares, faltas nos per�odos normais e concess�o de F�rias e Licen�as.
3.2.88 � Controle de afastamentos de celetistas, com o pagamento de Benef�cios cabendo ao INSS, atrav�s de regras diferenciadas para cada situa��o.
3.2.89 � Controle de Afastamentos, pelos quais, transcorrido determinado per�odo, dever�o ser deduzidas parcelas definidas de pagamento, com regras diferenciadas, a depender de cada situa��o espec�fica.
3.2.90 � Execu��o de c�lculos de Aux�lio-maternidade, Aux�lio-doen�a, Aux�lioAcidente e correspondentes compensa��es em guias GRPS.
3.2.91 � Programa��o, c�lculo e emiss�o de Avisos de Licen�a Pr�mio para diversos v�nculos empregat�cios, com regras distintas para a concess�o dos respectivos direitos trabalhistas.
3.2.92 �Consulta de afastamentos de acordo com a natureza, per�odo, servidor e �rg�os de origem e destino.
3.2.93 �Rela��o de servidores com afastamentos que ultrapassarem os prazos m�ximos legais estabelecidos para cada caso.
3.2.94 � Integra��o com o Sistema Informatizado de Controle de �bitos (SISOBI) � Automa��o do afastamento, cancelando o pagamento imediato do Benef�cio.
3.2.95 � Cadastro de per�odos aquisitivos de F�rias (gerados automaticamente atrav�s da contagem de Tempo de Servi�o).
3.2.96 �Cadastro de F�rias requisitadas.
3.2.97 �Cadastro de F�rias gozadas.
3.2.98 �Cadastro de F�rias interrompidas por necessidade de servi�o.
3.2.99 � Controle de F�rias por per�odo aquisitivo para diversos v�nculos empregat�cios, com regras diferenciadas de concess�o do direito. A programa��o dever� contemplar o Abono Pecuni�rio e Adiantamento de parcelas do 13�. Sal�rio, al�m de consist�ncias em rela��o � data de in�cio das F�rias programadas.
3.2.100 �Controle de n�mero de dias de F�rias em rela��o �s faltas para diversos v�nculos empregat�cios, com regras distintas de concess�o do direito. Este controle dever� ficar automaticamente associado aos descontos por faltas ou penalidades administrativas. 
3.2.101 �C�lculo de F�rias proporcionais. 
3.2.102 �C�lculo de Adicional de F�rias, contemplando valores diferenciados em rela��o ao Adicional constitucional de 1/3 da Remunera��o. 
3.2.103 � Controle de in�cio de per�odos aquisitivos de F�rias n�o vencidas para servidores afastados por tempo determinado, com diversos v�nculos empregat�cios e regras diferenciadas de concess�o do direito. 
3.2.104 � C�lculo de F�rias vencidas e proporcionais, para fins de rescis�o. 
3.2.105 � Rela��o de servidores com per�odos de F�rias vencidas. 
3.2.106 � Programa��o e elabora��o do Mapa de F�rias. 
3.2.107 � Disponibilizar a visualiza��o da Estrutura Org�nica da CONTRATANTE, contemplando todas as unidades do Ente.
3.2.108 � Permitir a visualiza��o dos organogramas de todos as unidades que comp�em a Estrutura Organizacional da CONTRATANTE. 
3.2.109 � Permitir a visualiza��o do Regimento Interno de todas as unidades que comp�em a Estrutura Organizacional da CONTRATANTE. 
3.2.110 � Cadastro e Defini��o da Estrutura Org�nica da CONTRATANTE: C�digo do �rg�o, Descri��o, Nomenclatura, Objetivos, Compet�ncia, Endere�o, Situa��o (ativo, extinto, incorporado etc.) 
3.2.111 � Defini��o e Registro das habilidades necess�rias para cada cargo/fun��o, conhecimentos requeridos e demais informa��es qualitativas, seletivas e espec�ficas pertinentes a cada atividade. 
3.2.112 � Disponibilidade para inclus�o de tabelas salariais com caracteriza��o por classes e refer�ncias salariais. 
3.2.113 � Atualiza��o e Controle da defini��o de novas habilidades e compet�ncias necess�rias ao Projeto de Moderniza��o da Gest�o da CONTRATANTE, contemplando toda a Estrutura Org�nica e Funcional e definindo as bases para o desenvolvimento, a m�dio prazo, de um Plano de Carreiras. 
3.2.114 � Registro e Controle, em n�vel de cada servidor, de suas habilidades, compet�ncias e conhecimentos, al�m de inser��o em cadeias produtivas, para fins de gera��o de necessidades de Treinamento. 
3.2.115 � Disponibilidade de ?mem�rias� de c�lculo para simula��o de Estruturas e Grades Salariais, com acr�scimo de encargos sociais e outros adicionais e vantagens, para verifica��o do impacto financeiro das propostas salariais em Folha de Pagamento. 
3.2.116 � Disponibilidade de Tabelas de grupos de cargos quanto � natureza da atividade (Operacional, Sa�de, Educa��o, etc.). 
3.2.117 � Tabelas de tipos de cargos (Cargo Efetivo, Cargo Comissionado �rea Administrativa, Cargos Comissionados de Gabinetes, Fun��es de Confian�a, etc.). 
3.2.118 � Tabela de Cargos Espec�ficos: C�digo, Descri��o, Grupo a que pertence, Natureza, Grau de Escolaridade, etc. 
3.2.119 � Distribui��o Quantitativa dos cargos por local de lota��o. 
3.2.120 � Controle hier�rquico do Organograma de unidades da CONTRATANTE, com agrupamentos por localiza��o f�sica, etc. 
3.2.121 � Controle hier�rquico da Estrutura de Cargos e Matriz do Quadro de Recursos Humanos. Controle hier�rquico e temporal da Grade de Sal�rios da CONTRATANTE. 3.2.122 � Controle do Quadro de Pessoal Autorizado e Evolu��o do Quadro Efetivo para cada cargo/fun��o da Estrutura Org�nica da CONTRATANTE. 
3.2.123 � Controle da Grade de Vagas para cargos e fun��es por �rg�o de lota��o, com informa��o do n�mero de vagas ocupadas e dispon�veis, de modo que, para cada novo provimento ou transfer�ncia, o sistema propicie condi��es de verifica��o autom�tica, rejeitando o provimento, no caso de indisponibilidade de posi��es. 
3.2.124 � Controle de Movimenta��o de Pessoal, contemplando os eventos de Admiss�o, Designa��o, Substitui��o, Cess�o, Exonera��o, Desligamento e outras situa��es peculiares ao regime administrativo da CONTRATANTE. 
3.2.125 � Registro e Controle de atualiza��es de v�nculos, provimentos, mandatos, designa��es e outros instrumentos de Gest�o de Pessoal. 
3.2.126 � Controle de Aposentadorias e Vac�ncias. 
3.2.127 � C�lculos simulados ou definitivos de reajustes salariais, realinhamentos e reenquadramentos, individuais ou coletivos, e respectivo impacto em Folha de Pagamento, mediante utiliza��o de tabelas, faixas e percentuais previamente definidos pelos gestores com ?status� qualificado. 
3.2.128 � C�lculos simulados ou definitivos de Redistribui��o e Adequa��o de Cargos e Sal�rios, individuais ou coletivos, e respectivo impacto na Folha de Pagamento. 
3.2.129 � Organograma Funcional da CONTRATANTE, com Grade de Quadros por �rg�o de lota��o e Matrizes de Dimensionamento Quantitativo de Pessoal, com parametriza��o em n�vel de cada �rg�o, cargo, natureza da atividade, etc. 
3.2.130 �Disponibilidade de Relat�rios estat�sticos de sal�rios, com mapeamento do n�mero de servidores, remunera��es individuais e consolidadas por cargo e �rg�o de lota��o e vencimentos m�nimo, m�dio e m�ximo, com op��es de agrupamento por �rg�o, grupo de cargos, n�vel, grau de instru��o, etc. 
3.2.131 � Possibilitar o controle de acumula��o de cargos entre �rg�os dos outros poderes nas esferas Estadual e Municipal, para os quais o Governo do Estado estabele�a conv�nios, atrav�s de interface direto, em tempo real, sem necessidade de troca de informa��es via meios magn�ticos. 
3.2.132 � A Folha de Pagamento dever� utilizar, necessariamente, os dados do Cadastro Unificado, alimentadores de todos os m�dulos, fun��es e aplicativos de Recursos Humanos em vers�o ?on-line�, evitando-se informa��es em duplicidade ou c�lculos manuais. 
3.2.133 � Os lan�amentos nos M�dulos de RH (que caracterizam o Sistema Integrado de Recursos humanos), cuja data de in�cio de validade for anterior ao �ltimo dia do m�s de pagamento anterior processada, dever�o ficar anotados no sistema como sujeitos � gera��o de proventos/descontos retroativos. A Folha de Pagamento deve dispor de mecanismos para c�lculo autom�tico e complementar dos retroativos para inser��o na Folha normal ou em Folhas complementares/suplementares, sem a necessidade de c�lculos manuais ou informa��es adicionais. O sistema dever� prever, igualmente, a alternativa de parcelamento de pagamentos retroativos. 
3.2.134 � Tabelas Temporais de Verbas (rubricas ou parcelas): C�digo da Verba, Descri��o completa, Descri��o abreviada, Natureza da Verba (provento, desconto, etc.), Controle de permiss�o para processamento de valores, Controle de Incid�ncias, Mem�rias de C�lculo espec�ficas, etc. 
3.2.135 � Tabelas de consignat�rias, com indica��o da natureza da consigna��o (aluguel, seguro, empr�stimo, etc.) e respectivas verbas vinculadas. 
3.2.136 � Tabelas de valores gen�ricos, permitindo a inclus�o de novos tipos de valores, e mantendo-se os registros hist�ricos. As tabelas devem contemplar o cadastro de faixas de valores relativos � incid�ncia de Imposto de Renda, contribui��es e reten��es legais, etc. 3.2.137 �Tabelas temporais de vencimentos da institui��o, permitindo associar uma determinada tabela a um cargo ou grupo de cargos, indexada por refer�ncias, classes, n�veis, padr�es, etc. 
3.2.138 �Tabelas de elementos de despesa cont�bil associados � ?mem�ria� de c�lculo das verbas e transa��es correspondentes. 
3.2.139 � Tabelas de associa��o de servidores (v�nculos funcionais) a um determinado elemento cont�bil, para fins de apropria��o da Folha de Pagamento. 
3.2.140 � Tabelas de Centros de Custo, com possibilidade de associa��o de uma determinada lota��o funcional a uma rubrica cont�bil. 
3.2.141 � Disponibilidade para lan�amento de movimentos manuais, com a indica��o de Verba, m�s da Folha de Pagamento e valores a movimentar. 
3.2.142 � Defini��o e processamento de Regras de Pens�o Aliment�cia, parametriz�veis quanto ao pagamento de cr�ditos. 
3.2.143 � Cadastro Temporal de Regras de Pagamento, v�lidas para todos os ocupantes de determinado cargo, com lota��o em determinado setor, e/ou enquadrados em situa��o funcional espec�fica, observada a Legisla��o reguladora pertinente. 
3.2.144 � Mecanismos de Parametriza��o da forma de c�lculo de cada Verba, a ser processada de forma temporal, preservando o hist�rico original das ?mem�rias� de c�lculo. 3.2.145 � Automatiza��o de processos de pagamento por categoria funcional ou sindical ou grupos especiais. 
3.2.146 � Composi��o de Verbas em rela��o a cargos efetivos, cargos comissionados e fun��es de confian�a. 
3.2.147 � Composi��o de Verbas em rela��o ao tipo de v�nculo do servidor. 
3.2.148 � Composi��o de Verbas em rela��o ao �rg�o de lota��o do servidor. 
3.2.149 � Processamento de Verbas decorrentes de Licen�as e Afastamentos. 
3.2.150 � Valida��o de Verbas em rela��o a outras verbas interdependentes ou excludentes. (Exemplo: O servidor que faz jus � Verba de Periculosidade n�o pode perceber a Verba de Insalubridade). 
3.2.151 � Defini��o e processamento de limites m�nimos e m�ximos aceit�veis para conjuntos de valores de Verbas. 
3.2.152 � No caso de t�rmino de eventos lan�ados no Cadastro de Recursos Humanos, a Folha de Pagamento dever� dispor de mecanismos para consider�-los nos pagamentos, sem a necessidade do aporte de informa��es adicionais. (Exemplo: Quando de exonera��es pelo exerc�cio de cargo em comiss�o, o servidor deve voltar a perceber seus proventos exclusivamente pelo exerc�cio do cargo efetivo). 
3.2.153 � Dotar a Folha de Pagamento de instrumentos com exibi��o de informa��es sobre memoriais de c�lculo em vers�o ?on-line�, com respostas em tempo real. 
3.2.154 � C�lculos parciais customizados por grupos de servidores, lotados em determinados �rg�os, ocupantes de cargos previamente definidos, em condi��es funcionais espec�ficas. 3.2.155 � Processamento ou reprocessamento de c�lculos, planilhas e transa��es de forma individual, parcial ou coletiva. 
3.2.156 � Processamento de c�lculos retroativos, quando necess�rio. Considerar c�lculos autom�ticos de diferen�as pass�veis de pagamento ou ressarcimento, a partir da reprograma��o da Folha de Pagamento. 
3.2.157 � C�lculo de Folhas Complementares, com mecanismos pr�vios de simula��o de resultados, para decis�o gerencial quanto ao pagamento imediato ou posterga��o para a Folha de Pagamento seguinte, com ou sem corre��o monet�ria incidente. 
3.2.158 � C�lculo de rescis�es contratuais normais, especiais e complementares, com processamento de eventos n�o calculados, a partir de regras diferenciadas, em fun��o da natureza do v�nculo do servidor. 
3.2.159 � Controle e processamento das ?mem�rias� de c�lculo de INSS e IRPF. 
3.2.160 � C�lculo de Encargos Sociais, tais como, INSS (parte Empresa), Seguros de Acidentes de Trabalho e outros eventualmente incidentes e pass�veis de processamento e transa��es via Folha de Pagamento 
3.2.161 �Controle e c�lculo de encargos legais, contribui��es e tributos de qualquer natureza (INSS, FGTS, IRRF, GOIANIAPREV,PIS, etc). 
3.2.162 � C�lculo do D�cimo Terceiro Sal�rio e Adiantamento do D�cimo Terceiro Sal�rio (integral e complementar) para quita��o juntamente com a Folha de Pagamento ou em separado. 
3.2.163 � Simula��es parametrizadas da Folha de Pagamento para locais espec�ficos e/ou �rg�os espec�ficos, conjuntos de �rg�os ou toda a CONTRATANTE. 
3.2.164 � Gerar relat�rios de comparativos da evolu��o da Folha de Pagamento (M�s Atual x M�s Anterior). 
3.2.165 � Prover as necessidades do e - Social. 
3.2.166 � Possibilidade de realiza��o de consultas atrav�s da Internet/Intranet, utilizando o Portal do Servidor da CONTRATANTE, para verifica��o de dados funcionais atuais, dados do acervo Funcional, financeiros, hist�ricos, contracheques, freq��ncia, consulta e impress�o do contracheque de qualquer m�s, impress�o da Certid�o do Tempo de Servi�o, pessoais atrav�s da Internet/Intranet, sem necessidade de instala��o de impress�o de formul�rios de modelos fornecidos pela Contratada etc., sem a necessidade de instala��o de softwares nas Esta��es Cliente. Dever�o ser preservados os n�veis de seguran�a, disponibilizando-se senhas individuais para o acesso de cada servidor �s opera��es desejadas. 
3.2.167 � Possibilidade de realiza��o de consultas e altera��es de dados pessoais como endere�o, e-mail e telefone de contato, atrav�s do portal do servidor via WEB, sem necessidade de instala��o de softwares adicionais nas Esta��es Cliente. Dever�o ser preservados os n�veis de seguran�a, disponibilizando-se senhas individuais para acesso. 3.2.168 � Integra��o com o Sistema de Correio Eletr�nico para veicula��o de mensagens individuais ou coletivas de interesse dos servidores. 3.2.169 � Consulta atrav�s de login e senha pelo portal do servidor em �rea especifica de not�cias, informes, Legisla��o, cursos, Concursos, normas, atos, procedimentos, projetos corporativos e projetos espec�ficos de interesse do servidor, com impacto nas Pol�ticas e Diretrizes de Gest�o de Recursos Humanos. 3.2.169.1 � A inser��o de not�cias, informes, Legisla��o, cursos, Concursos, normas, atos, procedimentos, projetos corporativos e projetos espec�ficos de interesse do servidor, com impacto nas Pol�ticas e Diretrizes de Gest�o de Recursos Humanos, na �rea especifica para esta finalidade ser� de responsabilidade da Contratante. 
3.2.170 � Possibilidade de enviar, utilizando-se as facilidades de e-mail, informa��es personalizadas aos servidores quanto ao dia do seu pagamento, cursos, registro de anivers�rio e outras de interesse ou impacto individual. 
3.2.171 � Consulta/impress�o do contracheque de qualquer m�s. 
3.2.172 � Impress�o de Documentos e Formul�rios fornecidos pela CONTRATANTE, tais como: Certid�o de Tempo de Servi�o, Requerimentos etc. 
3.2.173 � Possibilidade de consulta do contracheque, em dispositivo m�vel via portal do servidor. 
3.2.174 � Possibilidade de consulta dos Atos e Portarias publicados no Di�rio Oficial referente a assuntos exclusivos de Recursos Humanos e Folha de Pagamento, em dispositivo m�vel via portal do servidor. 
3.2.175 � Disponibilizar API para integra��o portal transpar�ncia com pesquisa e retorno de informa��es no formato JSON por meio do padr�o REST ( m�todos GET, POST, DELETE e UPDATE do protocolo HTTP ). 
3.2.176 � A API para integra��o portal transpar�ncia devera ter os campos de pesquisa e retorno de informa��es concebidos de acordo com o descrito no anexo 2 deste termo de refer�ncia. 
3.2.177 � A empresa interessada em participar poder� agendar a seu crit�rio dia e hor�rio de visita as instala��es da c�mara para an�lise do ambiente atual e do tamanho da base de dados do sistema atual. 
3.2.178 � Caso seja optado o levantamento de dados pela modalidade acesso remoto devera ser agendada tamb�m atrav�s do email ti@camaragyn.go.gov.br porem somente poder� ser executada per�odo de 14:00 ate as 17:00 em dias �teis e devera ter no corpo do email da solicita��o todas as informa��es de identifica��o do interessado ( CNPJ, Raz�o Social, Nome da pessoa que far� o acesso, quais dados ser�o levantados) e os dados levantados ou qualquer outra informa��o estar�o sob termo de confidenciabilidade n�o podendo o interessado acessar quaisquer dados pessoais de cadastro na base. 
3.2.179 � A visita impreterivelmente devera ser agendada atrav�s do email ti@camaragyn.go.gov.br e os dados levantados ou qualquer outra informa��o estar�o sob termo de confidenciabilidade n�o podendo o interessado acessar quaisquer dados pessoais de cadastro na base. 
3.2.180 � O sistema devera ter a possibilidade de defini��o de diferentes �ndices de reajuste conforme grupo funcional e/ou individual (servidores ativos, servidores inativos, estagi�rio/menor aprendiz, servidores a disposi��o, servidores de outros �rg�os ). 

3.3. Do Processamento Importa��o de dados

3.3.1 � Entrada de dados � os dados dever�o ser inclu�dos de forma individual ou coletiva, obedecendo a filtros e fun��es pr�-definidas.
3.3.2 � Importa��o de dados �os dados poder�o e/ou dever�o ser importados quando necess�rio de outros aplicativos de entidades conveniadas com o Ente, devendo os ?layouts? serem criados e alterados pela contratada sempre que necess�rios, sem custo adicional � CONTRATANTE.
3.3.3 � Exporta��o de dados � os dados poder�o e/ou dever�o ser exportados para outros aplicativos e sistemas de entidades como TCM E RECEITA FEDERAL, devendo os ?layouts? serem criados e alterados sempre que necess�rios.
3.3.4 � Convers�o de dados existentes � os dados constantes da folha de pagamento ou base de dados disponibilizada pela C�mara Municipal de Goi�nia dever�o ser importados e/ou convertidos para o banco atual, objetivando a realiza��o de consultas e emiss�o de relat�rios, conforme legisla��o em vigor.
3.3.5 � C�lculos - os c�lculos dever�o ser autom�ticos, tanto com rotinas internas, quanto com f�rmulas de c�lculos criadas pelo usu�rio. 
3.3.6 � Efetuar automaticamente a carga do vencimento b�sico a partir de tabelas de vencimento por n�veis dentro do plano de cargos e sal�rios da C�mara Municipal de Goi�nia. 3.3.7 � Efetuar o controle autom�tico de faltas, licen�as e outros afastamentos dos servidores que influenciem na contagem de tempo para as verbas que dele dependerem.
3.3.8 � Possibilitar, de forma autom�tica quando assim configurado pelo usu�rio gerencial, o c�lculo do pagamento proporcional devido quando ocorrer: admiss�o, exonera��o, demiss�o ou aposentadoria.
3.3.9 � Efetuar automaticamente o controle e pagamento de f�rias dos servidores, comissionados, estagi�rios, a partir da data de escala de f�rias, com possibilidade da emiss�o do aviso de f�rias.
3.3.10 � Permitir o processamento e emiss�o de uma folha de pagamento pr�via para depura��o antes do fechamento definitivo, podendo ser feita para toda folha, por grupos ou para um funcion�rio.
3.3.11 � Possibilitar o pagamento autom�tico em folha de pagamento dos Servidores, dos abonos/rendimentos do PIS/PASEP atrav�s de dados enviados pelo Banco do Brasil, gerando como retorno para o Banco do Brasil um arquivo com informa��es dos valores efetivamente pagos (arquivos conforme layout fornecido pelo Banco).
3.3.12 � Possibilitar o processamento de folhas de adiantamento, folhas complementares ou folhas suplementares (tantas quanto necess�rias) dentro do m�s, independente da folha mensal, assim como possibilitar folha de teste para simula��es de impactos financeiros.
3.3.13 � Permitir o estabelecimento de teto mensal (Teto Constitucional/Redutor Constitucional) para todas as verbas e valores de pagamentos de Servidores.
3.3.14 � Possibilitar a implementa��o de Abono perman�ncia.
3.3.15 � Efetuar Despesas (consigna��es em folha) e Encargos Sociais.
3.3.16 � Prever na gera��o das informa��es do Imposto de Renda a inclus�o de anos anteriores de acordo com a determina��o da C�mara Municipal de Goi�nia.
3.3.17 � Fazer os comprovantes para declara��o de Imposto de Renda, assim como se responsabilizar pelo envio e atualiza��o das informa��es da DIRF.
3.3.18 � Gerar o relat�rio mensal da SEFIP.
3.3.19 � Prever a gera��o de informa��es para envio de dados para cr�ditos banc�rios, como tamb�m mecanismo para reenvio de arquivos anteriormente recusados por inconsist�ncia. 3.3.20 � Manter totalmente informatizada a Ficha Funcional do Servidor, com foto digitalizada quando dispon�vel e com dados cadastrais de identifica��o, documenta��o, endere�o, cargo/fun��o/lota��o/sal�rios iniciais, altera��es salariais, elogios e penalidades, registro de f�rias, q�inq��nio, promo��es, transfer�ncias, faltas ao trabalho, Iicen�a pr�mio, assiduidade, acidentes de trabalho, contribui��o sindical, dependentes e benefici�rios (as) de pens�o aliment�cia, possibilitando sua impress�o.
3.3.21 � Ser seguro, garantindo a integridade e consist�ncia dos dados e prevendo, ainda, a exist�ncia de diferentes n�veis de acesso aos dados, seja para consulta, atualiza��o, inclus�o e dele��o de dados, ou para emiss�es, protegidos por mecanismos de senha, acompanhados de LOG de transa��es que permitam auditagens das movimenta��es realizadas, devendo as senhas serem criptografadas.
3.3.22 -Estar devidamente documentado, constando, ainda, o detalhamento do m�dulo de seguran�a de acesso aos dados do sistema, visando facilitar a sua atualiza��o e divulga��o, devendo os manuais acompanharem a proposta t�cnica.
3.3.23 � Disponibilizar suporte ?on site? sempre que necess�rio para fechamento de folha de pagamento quando solicitado pelos usu�rios gerenciais.
3.3.23.1� O tempo de resposta para in�cio de atendimento do item 3.3.23 deve ser de 3 (tr�s) horas depois da abertura do chamado (que poder� ser via telefone ou email, ou outro meio que registre a chamada t�cnica). 
3.3.24 � Para os chamados de atendimento e suporte ?on site? espec�ficos para fechamento da folha de pagamento somente ser� considerado encerrado o atendimento quando gerar a folha relativa do m�s ou seja quando os usu�rios gerenciais considerarem o fechamento de folha satisfat�rio.
3.4. Das Consultas dos dados do sistema e dos Canais de Comunica��o para abertura de chamados t�cnicos.
3.4.1 � As consultas aos lan�amentos e c�lculos realizados dever�o ser facilitadas, proporcionando rapidez e efici�ncia nos casos de auditoria e controle.
3.4.2 � Dever� tamb�m fornecerem as mais variadas consultas em tela, tais como cadastro de funcion�rios e dependentes, lan�amentos, eventos calculados, por per�odo mensal, por tipo de folha processada, tais como F�rias, Rescis�o, 13� sal�rio e Geral.
3.4.3 � Disponibilizar manuais impressos ou em formato digital contendo procedimentos passo a passo de cada rotina utilizada pelos usu�rios de n�vel de opera��o , intermedi�rio e gerenciais no sistema como por exemplo inser��o de dados em um cadastro , cria��o e exclus�o de um novo cadastro, altera��o de valores , configura��o e ajustes para impress�o de relat�rios, pesquisas de dados e etc.
3.4.4 � Prever a consulta atrav�s de navegador web de relat�rios simplificados como resumos de valor da folha de pagamento dos Servidores, estagi�rios, comissionados, por departamento/geral e distribui��o de fun��es por departamento/geral.
3.4.5 � Abertura de Chamado e respectiva solicita��o ordem de servi�o se dar� por meio: a)Notifica��o enviado via correspond�ncia f�sica ou eletr�nica (e-mail);
b) Atendimento telef�nico oferecido pela contratada com o respectivo fornecimento de n�mero de protocolo ou n�mero do chamado. 

3.5. Dos Relat�rios 

3.5.1 � Gerenciais � dever� ser emitido mapa anal�tico com todas as informa��es funcionais e financeiras dos servidores, filtrados por empresa, v�nculo empregat�cio, lota��o, dota��o, fun��o, data de admiss�o, data de anivers�rio, valor, estabelecimento banc�rio, ag�ncia banc�ria.
3.5.2 � Resumos � dever� ser emitido resumo geral da folha por empresa, v�nculo empregat�cio, lota��o, dota��o, fun��o, data de admiss�o, data de anivers�rio, valor, estabelecimento banc�rio, ag�ncia banc�ria.
3.5.3 � Eventos � dever� ser emitida rela��o de eventos (proventos e descontos) mensais, filtrados por empresa, v�nculo empregat�cio, lota��o, dota��o, fun��o, data de admiss�o, data de anivers�rio, valor, estabelecimento banc�rio, ag�ncia banc�ria.
3.5.4 � Rela��o banc�ria �dever� ser emitida rela��o de cr�ditos em conta correntes por empresa, v�nculo empregat�cio, lota��o, dota��o, fun��o, data de admiss�o, data de anivers�rio, valor, estabelecimento banc�rio, ag�ncia banc�ria.
3.5.5 � Contracheque � dever� ser emitido contracheque de funcion�rios e pensionistas em formul�rio padr�o do Ente, contendo data de admiss�o, lota��o, munic�pio, fun��o/cargo, v�nculo, situa��o, identidade, CPF, n�mero de dependentes de IR, carga hor�ria, valor, estabelecimento banc�rio, ag�ncia banc�ria, conta-corrente.
3.5.6 �Os relat�rios dever�o ser cadastrados no sistema, com os diversos n�veis de quebras, tais como empresa, v�nculo empregat�cio, lota��o, dota��o, fun��o, data de admiss�o, data de anivers�rio, valor, estabelecimento banc�rio, ag�ncia banc�ria, para serem definidos pelo usu�rio.
3.5.7 �Os relat�rios dever�o ser visualizados em tela antes de serem impressos, podendo tamb�m ser gravados em v�rios formatos, como: Texto, CSV, HTML, XLS, PDF.
3.5.8 �Rela��o de servidores que possuam determinado tipo de ocorr�ncia, em per�odo de tempo especificado.
3.5.9 �Rela��o de servidores com previs�o de aposentadoria compuls�ria.
3.5.10 �Emiss�o individual ou coletiva de Atos e Portarias (Exemplos: Concess�o de vantagens, designa��o para fun��es de confian�a, etc.), com texto fixo, parametriz�vel pelos usu�rios por tipo de Ato.
3.5.11 � Rela��o geral de servidores ativos e inativos (dados cadastrais e dados funcionais). 3.5.12 � Rela��o de servidores ocupantes de cargos e fun��es de Chefia.
3.5.13 � Rela��o de servidores por cargo, por lota��o e por cargo/lota��o.
3.5.14 �Rela��o de cargos em comiss�o e fun��es gratificadas por �rg�o de lota��o e por cargo/fun��o.
3.5.15 � Rela��o de servidores por tipo de v�nculo, regime jur�dico e categoria funcional. 3.5.16 � Emiss�o da documenta��o relativa a Aviso Pr�vio, Termo de Rescis�o, Recibo para homologa��o de rescis�es, FGTS normal e em atraso, etc., aplic�vel para diversos v�nculos empregat�cios, com regras distintas de concess�o de direitos trabalhistas.
3.5.17 � Rela��o de servidores de um �rg�o, com atua��o em outros �rg�os distintos de lota��o.
3.5.18 � Rela��o de servidores de outros �rg�os, com atua��o em um �rg�o distinto de lota��o.
3.5.19 � Rela��o de servidores com acumula��o de cargos permitida por Lei.
3.5.20 � Parametriza��o de um cadastro de moedas e �ndices financeiros, cujos valores sejam utilizados na defini��o das rubricas e armazenados historicamente, sem limite de tempo. 3.5.21 � Parametriza��o de um cadastro de tabelas de c�lculos (INSS, IRRF, Sal�rio-Fam�lia, etc.), cujos valores e/ou percentuais sejam armazenados historicamente, sem limite de tempo.
3.5.22 � Rela��o de servidores com F�rias n�o programadas ou requisitadas
3.5.23� Relat�rios emitidos para controle financeiro com separa��o de verbas por entidade financeira destinat�ria, totaliza��o de consigna��es por entidade financeira, verbas destinadas para Institutos de Previd�ncia, Verbas destinadas para pagamento da Receita e etc. 
3.5.23.1� Os Relat�rios financeiros n�o dever�o sob nenhuma hip�tese ter inconsist�ncias financeiras que sejam discrepantes com os relat�rios emitidos pela Divis�o de Recursos Humanos ou seja na totaliza��o da folha de pagamento e todos os valores constantes nesta dever�o ter os dados consistentes com qualquer outro relat�rio financeiro emitido por exemplo valor de consigna��es, valores pagos ao IPSM, valores pagos a Receita e etc.

3.6. Dos arquivos para transmiss�o 

3.6.1 � Layout atualizado de acordo com solicita��o dos referidos �rg�os de controle.
3.6.2 � Receita Federal do Brasil � Layout atualizado para exporta��o de dados financeiros dos servidores para o aplicativo DIRF.
3.6.3 � Caixa Econ�mica Federal/INSS � Layout atualizado para a exporta��o de dados para o aplicativo SEFIP.
3.6.4 � Estabelecimentos Banc�rios Diversos � Layout atualizado dos seguintes estabelecimentos banc�rios: Banco do Brasil; Caixa Econ�mica e/ou outros.
3.6.5 � GOIANIAPREV � Layout atualizado de acordo com solicita��o do referido Instituto Previdenci�rio de Goi�nia.
3.6.6 � TCM-GO � Exporta��o em Layout atualizado de acordo com instru��es normativas do Tribunal de Contas dos Munic�pios e tamb�m da plataforma COLARE deste tribunal. 3.6.7 �Exporta��o dos Layout Utilizados pela Plataforma COLARE poder� ser implementada atrav�s de API ou t�cnicas equivalentes.

3.7. Das Previd�ncias 
3.7.1� O Sistema dever� suportar descontos previdenci�rios para os seguintes �rg�os: GOIANIAPREV;INSS e/ou outros (no caso de servidores � disposi��o com �nus para a C�mara Municipal de Goi�nia). 
3.7.2 � As tabelas previdenci�rias dever�o estar atualizadas com a legisla��o vigente, observando os limites e faixas de isen��o.
3.7.3 � O Sistema dever� suportar os pagamentos de benef�cios previdenci�rios decorrentes de doen�a e maternidade, realizando automaticamente os afastamentos e retornos e gerando as dedu��es correspondentes quando for o caso.
3.8. Da Margem Consign�vel � O sistema dever� oferecer mecanismos autom�ticos de controle de margem consign�vel, dentro dos limites estabelecidos em lei.
3.9. Folha de Freq��ncia � O sistema dever� emitir formul�rio de freq��ncia, devidamente preenchido com os dados do servidor, especificando os s�bados, domingos e feriados do respectivo m�s de forma autom�tica, inclusive destacando se o servidor estiver em gozo de f�rias e/ou afastamentos.
3.10. Hist�rico Funcional e Financeiro �Todas as movimenta��es e altera��es funcionais/financeiras dos servidores ativas e inativos dever�o ser registradas em hist�rico, que ficar? armazenado para consulta por prazo indeterminado.

3.11. Documenta��o do Sistema

3.11.1. A contratada dever� fornecer toda documenta��o necess�ria em formato impresso e digital para opera��o completa do sistema;
3.11.2. A documenta��o/manual de opera��o devera ter 3 n�veis espec�ficos de complexidade; N�vel operacional b�sico - (gera��o e visualiza��o de relat�rios, inser��o de portarias para visualiza��o portal servidor)
N�vel operacional intermedi�rio - (gera��o e visualiza��o de relat�rios, inser��o de portarias para visualiza��o portal servidor altera��o de dados n�o sens�veis como endere�o e anota��o de per�odo de f�rias, cria��o de cadastros e dados iniciais ) 
N�vel operacional gerencial - ( gera��o e visualiza��o de relat�rios, inser��o de portarias para visualiza��o portal servidor altera��o de dados n�o sens�veis como endere�o e anota��o de per�odo de f�rias, cria��o de cadastros e inser��o de dados iniciais, alterar perfis de usu�rios, configurar permiss�es, consultar a base de dados, alterar percentuais e al�quotas) 
3.11.3. A documenta��o/manuais de opera��o dever�o ter as principais rotinas de cada n�vel demonstradas atrav�s de telas de instru��o, ou seja as atividades rotineiras inerentes a cada n�vel dever�o ter rotinas documentadas com suas telas especificas ou seq��ncia de telas para que um operador n�o habituado na tarefa com as devidas permiss�es consiga inserir ou alterar um novo cadastro , gerar relat�rios no sistema apenas lendo o manual do usu�rio conforme o n�vel.
3.12. Do ?Backup? dos Dados e Sistema � A contratada dever� providenciar mecanismos para a realiza��o de ?backup? autom�tico em per�odos definidos pela Diretoria de Tecnologia da Informa��o da C�mara Municipal de Goi�nia, bem como a homologa��o da restaura��o dos ?backups? realizados.
3.13.1. Ap�s fechamento de folha de pagamento do m�s corrente que ser� enviada para pagamento dever� ser gerado um arquivo espelho da base de dados somente com os dados referentes a este m�s para fins de auditoria futura.
3.13.2 Para cada respectivo arquivo espelho de base da dados devera ser atribu�do o nome na seguinte seq��ncia sem espa�os ou tabula��es entre os d�gitos;
-Ano com 4 d�gitos , m�s com 2 d�gitos e vers�o com um digito (AAAAmmV)

3.14 � O plano de suporte e manuten��o dever� possuir:
a)Descri��o detalhada do perfil da equipe t�cnica e dos recursos empregado para o suporte aos funcion�rios envolvidos na operacionaliza��o do sistema e na resolu��o de ajustes que por necessidade o sistema tenha que sofrer; 
b) Plano de Conting�ncia garantindo a retomada das opera��es do sistema no prazo m�ximo de 24(vinte e quatro) horas, em casos de situa��es extraordin�rias, que acarretem em interrup��o da opera��o do sistema. O Plano de Conting�ncia ser� avaliado a partir de comprova��o dos meios de que a CONTRATADA se utilizar� para executar os servi�os em situa��es extraordin�rias, atrav�s de visita �s instala��es, que dar�o suporte ao plano de conting�ncia ou pela apresenta��o de contratos e/ou documentos que comprovem a disponibilidade de tais recursos para tais situa��es; 
c) A CONTRATADA deve manter, em car�ter permanente, enquanto perdurar o contrato, um Consultor, com experi�ncia comprovada em implanta��o de Sistemas de RH e Folha de Pagamento do mesmo porte do Objeto deste Termo e com experi�ncia na solu��o/aplicativo licitado.
d) Al�m do plano de conting�ncia a contratada dever� garantir o Acordo de N�vel de Servi�o como especificado abaixo
N�vel baixo - Problemas e d�vidas relacionados a gera��o de relat�rios. 
Tempo de Atendimento: At� 12 horas a partir da abertura do chamado. 
Forma permitida para atendimento: Via telefone ou acesso remoto ou On site (no local).

N�vel M�dio - Problemas e d�vidas que impe�am de forma parcial ou total a inser��o de dados e cria��o, altera��o e exclus�o de cadastros. 
Tempo de Atendimento: At� 8 horas a partir da abertura dos chamados. 
Forma permitida para atendimento: Via telefone ou acesso remoto ou On site ( no local ).

N�vel Alto - Problemas e duvidas que impe�am de qualquer maneira direta ou indiretamente a gera��o e fechamento de folha de pagamento. 
Tempo de Atendimento: at� 03 horas a partir da abertura dos chamados. 
Forma permitida para atendimento: Acesso remoto em ou On site (no local ). 

N�vel Alt�ssimo � Indisponibilidade total do sistema, ou seja, qualquer tipo de usu�rios, seja ele gerencial, intermedi�rios ou operador n�o consegue acessar qualquer umas das telas de interfaces dos sistema. 
Tempo de Atendimento: at� 02 horas a partir da abertura dos chamados. 
Forma permitida para atendimento: Acesso remoto em ou On site (no local). 

4. DAS OBRIGA��ES DA CONTRATADA

4.1.Todas as despesas decorrentes da execu��o dos servi�os, objeto da contrata��o, ser�o por conta da Contratada. 
4.2. O Sistema de Folha de Pagamento ser� executado em computadores alocados na C�mara Municipal de Goi�nia.
4.3. A contratada se compromete a realizar altera��es no sistema de modo a adequ�-lo �s necessidades legais ou para dot�-lo de maiores recursos de seguran�a operacional, sem custo adicional para a CONTRATANTE.
4.4. Durante o per�odo de vig�ncia do contrato, todas as adapta��es que forem implantadas dever�o ser precedidas do treinamento necess�rio ao bom uso das ferramentas.
4.5. A empresa contratada dever� disponibilizar o Manual Operativo, com especifica��es sobre os procedimentos necess�rios ao processamento eficaz e eficiente do sistema em idioma portugu�s (Brasil).
4.6. A Contratada ser� responsabilizada civil e criminalmente pela execu��o e seguran�a dos servi�os, devendo implantar as medidas de seguran�a necess�rias, de acordo com as normas e especifica��es vigentes.
4.7. Assumir total responsabilidade pela seguran�a dos m�todos, opera��o, continuidade e estabilidade dos servi�os.
4.8. Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribui��es previdenci�rias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos servi�os executados por seus empregados, uma vez que os mesmos n�o terem nenhum v�nculo empregat�cio com a CONTRATANTE.
4.9. Outras previstas na Lei n� 8.666/93 e no C�digo de Prote��o e Defesa do Consumidor (Lei n� 8.078/90).
4.10.Aceitar, nas mesmas condi��es, os acr�scimos e/ou supress�es do valor inicialmente aven�ado e atualizado, previsto em lei, num montante de at� 25 o /o (vinte e cinco por cento), na forma do art. 65, �� 1� e 2�, da Lei n� 8.666/93 e altera��es.
4.11. Transferir conhecimento necess�rio e suficiente ao CONTRATANTE que garanta a continuidade operacional da Solu��o no �mbito do CONTRATANTE. O conhecimento deve abranger os insumos b�sicos para opera��o, as estrat�gias de monitora��o, periodicidade e estrat�gias para execu��o de c�pias de seguran�a, avalia��o da necessidade de atualiza��o da infraestrutura hospedeira, estrat�gia de reciclagem de conhecimentos para os elementos humanos.
4.12. A empresa CONTRATADA dever� assegurar ao CONTRATANTE, transfer�ncia de todas as obriga��es contratuais ao sucessor em caso de venda da empresa CONTRATADA ou incorpora��o por novos controladores.
4.13. A empresa CONTRATADA repassar� ao CONTRATANTE, todo o conhecimento t�cnico e capacita��o necess�rios para a manuten��o, suporte t�cnico, altera��o da solu��o por parametriza��o ou customiza��o, suficiente para manter a solu��o em funcionamento em caso de interrup��o por transi��o contratual ou outro motivo. Est�o impl�citos em conhecimento t�cnico os manuais de opera��o, de usu�rio, de linguagens de programa��o � quando espec�ficas do fornecedor da solu��o � manuais t�cnicos de suporte da solu��o, todo o material produzido para transfer�ncia de conhecimento com base no projeto da C�mara Municipal de Goi�nia � o termo de Direito de Propriedade Intelectual no que concerne � parte de customiza��o desenvolvida com base nas defini��es de requisitos pr�prios do Ente. 4.14. A CONTRATADA devolver� os recursos disponibilizados, ter� os perfis que Ihe foram atribu�dos revogados, bem como as caixas postais de correio eletr�nico.
4.15. A transfer�ncia de conhecimento da CONTRATADA para o CONTRATANTE ocorrer� por meio do Plano de Capacita��o, e pela intera��o entre as equipes t�cnicas da empresa CONTRATADA e do CONTRATANTE;
4.16. Direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da Solu��o de Tecnologia da Informa��o sobre os diversos documentos e produtos produzidos ao longo do contrato, incluindo a documenta��o, os modelos de dados e as bases de dados, quando nativos pertencem � CONTRATADA, os desenvolvidos a partir dos requisitos funcionais n�o atendidos de forma nativa e desenvolvidos a partir de especifica��es funcionais fruto do trabalho intelectual da CONTRATANTE pertencer�o ao CONTRATANTE.
4.17. Ao t�rmino do contrato os Direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da Solu��o de Tecnologia da Informa��o sobre os diversos documentos e produtos produzidos COMO relat�rios ao longo do contrato, incluindo a documenta��o, os modelos de dados com as relacionamentos das entidades relacionais do banco e as bases de dados referentes aos cadastros pertencem � CONTRATANTE, os c�digos desenvolvidos pela contratada para a solu��o, os sistemas operacionais e os SGDB com suas respectivas licen�as pertencem a CONTRATADA.
4.18.Encaminhar Notas Ficais por correspond�ncia f�sica ou eletr�nica. 
4.19. Indicar um preposto para o contrato, sendo este o interlocutor da contratada junto a C�mara Municipal de Goi�nia para os assuntos relativos ao cumprimento das cl�usulas contratuais e para participar de reuni�es de acompanhamento, sempre que solicitado por esse. 4.20. Responsabilizar-se t�cnica e administrativamente pelo objeto contratado, n�o sendo aceito, sob qualquer pretexto, a transfer�ncia de responsabilidade a outras entidades, sejam fabricantes, t�cnicos ou quaisquer outros.
4.21. A contratada responder� integralmente por perdas e danos que vier a causar ao Ente ou a terceiros em raz�o de a��o ou omiss�o, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras combina��es contratuais ou legais a que estiver sujeita.
4.22. Fornecer a seus t�cnicos todos os instrumentos necess�rios � execu��o dos servi�os. 4.23. Submeter a rela��o dos t�cnicos credenciados a prestarem os servi�os, devendo promover, de imediato, as substitui��es daqueles que, a crit�rio do Ente, venham a demonstrar conduta nociva ou incapacidade t�cnica.
4.24. O Ente poder� solicitar a substitui��o de t�cnicos cuja opera��o esteja em desacordo com a melhor t�cnica vigente, devendo a empresa alocar substituto com grau equivalente ou superior de qualifica��o t�cnica.
4.25. Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribui��es previdenci�rias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos servi�os executados por seus empregados, uma vez que os mesmos n�o tenham nenhum v�nculo empregat�cio com o Ente.
4.26. O fornecedor n�o poder� cobrar valores adicionais ao valor do contrato, tais como custos de deslocamento, alimenta��o, transporte, alojamento, trabalho em s�bados, domingos, feriados ou em hor�rio noturno, bem como qualquer outro valor adicional.
4.27. Ao final de cada atendimento, a contratada dever� emitir relat�rio t�cnico contendo as seguintes informa��es: n� do chamado, descri��o do problema e da solu��o, procedimentos realizados, data e hora da abertura e do fechamento do chamado, data e hora do in�cio e do t�rmino da execu��o dos servi�os, identifica��o do t�cnico da empresa.
4.28. Comprovar sempre que solicitado a aptid�o t�cnica exigida dos t�cnicos que prestar�o os servi�os de consultoria e suporte t�cnico.
4.29. Garantir o mais rigoroso sigilo sobre quaisquer dados, informa��es, documentos e especifica��es que venham a ter acesso em raz�o dos servi�os prestados, n�o podendo, sob qualquer pretexto, revel�-los, divulg�-los ou reproduzi-los.

5. DAS OBRIGA��ES DO CONTRATANTE

5.1. Efetuar o pagamento � CONTRATADA, de acordo com o prazo e forma prevista neste instrumento.
5.2. Designar um funcion�rio respons�vel pela fiscaliza��o e acompanhamento contratual do objeto ora contratado, denominado Fiscal de Contrato, o qual dever� acompanhar o(s) t�cnico(s) da Contratada, em todas as fases de execu��o dos servi�os.
5.3. Assegurar o livre acesso dos t�cnicos da Contratada aos locais necess�rios ao cumprimento dos servi�os, respeitado o sistema de seguran�a da CONTRATANTE, prestando todas as informa��es que forem solicitadas em rela��o aos servi�os a serem executados.
5.4. Dar ci�ncia, imediatamente, � Contratada sobre qualquer anormalidade que verificar na execu��o dos servi�os.
5.5.Proceder ao acompanhamento t�cnico da presta��o dos servi�os. 
5.6.Atestar a execu��o dos servi�os por meio do Gestor do Contrato. 
5.7.Zelar pela seguran�a dos equipamentos, evitando o manuseio por pessoas n�o habilitadas. 5.8.Manter atualizados os registros dos equipamentos em manuten��o. 
5.9. Receber a comunica��o de defeito realizada pelos usu�rios e, se for o caso, encaminhar o chamado � contratada. 
5.10. Zelar pela seguran�a dos softwares, evitando o manuseio por pessoas n�o habilitadas. 5.11. Proporcionar as facilidades indispens�veis � boa execu��o dos servi�os, inclusive permitir o acesso dos t�cnicos do fornecedor �s depend�ncias do Ente onde os servi�os ser�o executados.
5.12.Acompanhar e fiscalizar, sempre que entender necess�rio, o(s) t�cnico(s) da contratada em suas visitas. 
5.13. Relatar, por escrito, com a devida comprova��o, as eventuais irregularidades na presta��o de servi�os.
5.14. Sustar a execu��o de quaisquer trabalhos por estarem em desacordo com o especificado ou por qualquer outro motivo que caracterize a necessidade de tal medida.
5.15. Fiscalizar, quando julgar conveniente, nas depend�ncias do fornecedor, mesmo sem aviso pr�vio, a presta��o de servi�os, em pe�as, acess�rios e outros equipamentos removidos.

6. DA FISCALIZA��O DO CONTRATO

6.1. A execu��o das obriga��es contratuais ser� fiscalizada pelo FISCAL DO CONTRATO, com autoridade para exercer, como representante da Administra��o do Ente, toda e qualquer a��o de orienta��o geral, acompanhamento e fiscaliza��o da execu��o contratual.
6.2. O FISCAL do Contrato ter� as seguintes atribui��es:
a) Verificar a execu��o dos servi�os, objetivando garantir sua qualidade e conformidade com o objeto deste Edital;
b) Manter organizado e atualizado um sistema de controle sobre o servi�o realizado, acompanhando toda a execu��o do mesmo;
c) Atestar e encaminhar a nota fiscal ao Setor competente pela autoriza��o do pagamento;
d) Exigir da Contratada a corre��o dos servi�os executados com erros ou imperfei��es;
f) Informar � Contratada sobre quaisquer irregularidades apresentadas na execu��o do contrato; 
g) Proporcionar todas as facilidades para que a Contratada possa desempenhar seus servi�os, dentro das normas deste contrato; 
h) Prestar aos funcion�rios da Contratada todas as informa��es e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados; 
i) Acompanhar, fiscalizar e avaliar a execu��o do contrato; 
j) Comunicar ao representante da contratada sobre descumprimento do contrato e indicar os procedimentos necess�rios ao seu correto cumprimento; 
I) Solicitar � Administra��o a aplica��o de penalidades por descumprimento de cl�usula contratual.

7. DOS RECURSOS DE HARDWARE E SOFTWARE 

Este anexo � constitu�do dos requisitos de recursos de hardware e software segundo padr�es tecnol�gicos adotado pela Contratante exigidos para uma Solu��o de Inform�tica Integrada para o Aplicativo SISTEMA DE GEST�O DE RECURSOS HUMANOS, FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL, DE BENEF�CIOS PREVIDENCI�RIOS E CONSIGNA��O EM FOLHA DE PAGAMENTO, compreendendo: 
AMBIENTE DE PRODU��O Servidor de Aplica��o: Sistema operacional - Windows 2012 ou superior ou Linux Debian ou Ubuntu; SGDB Relacional -SQL server ou Oracle ou MySqI ou PostgresQL ou Firebyrd. 
Servidor: Intel Xeon de 2 a gera��o no m�nimo �16GB RAM ou superior; 2 adaptadores de rede integrado 10/100/1000. 
Discos: o Sistema Operacional + sistema RH + SGDB: 250GB m�nimo; 
o PageFileSystem caso necess�rio : 40GB m�nimo; os Documentos Anexos aos cadastros + relat�rios em PDF do sistema RH: 1TB. 
o Espelho + backup da Base de Dados dos sistemas RH: 1TB. 

8. DA DESCRI��O DE SERVI�OS E CAMPOS NECESS�RIOS DA API PARA RETORNO AO PORTAL TRANSPAR�NCIA

Funcion�rios:
Obten��o dos dados dos funcion�rios (ativos e inativos) do �rg�o. Utiliza o m�todo GET e tem como par�metros os id's 11 e 12 que diferenciam os funcion�rios inativos dos ativos, respectivamente; 
Inativos - GET: funcion�rios/11 
Ativos - GET: funcion�rios/12 
As informa��es que dever�o ser retornadas s�o: 
dataReferencia: Utilizada para filtrar o m�s e o ano (atuais) dos dados exibidos.
nome: Nome do funcion�rio. 
matricula: Matricula do funcion�rio. 
cargo: Cargo do funcion�rio. 
situa��o: Descreve se o funcion�rio � efetivo, comissionado ou se est� � disposi��o de outros �rg�os. 
lota��o: Gabinete ou departamento onde o funcion�rio est� lotado. 
incide: Indica se o sal�rio do m�s atual � referente a f�rias, 13� sal�rio ou nada. 
proventos: Sal�rio bruto do funcion�rio. 
descontos: Descontos da folha de pagamento (Imposto de Renda, por exemplo). 
liquido: Sal�rio real do funcion�rio ap�s todos os descontos. 
Estagi�rios/menor aprendiz: 
Obten��o de dados dos estagi�rios/menor aprendiz atuantes na casa. Utiliza o m�todo GET e n�o possui par�metros espec�ficos. 
GET: estagi�rios 
As informa��es que dever�o ser retornadas s�o:
 Nome: Nome do estagi�rio.
Estabelecimento: Centro Integralizador do Est�gio (CIEE ou IEL ou outra institui��o).
Lota��o: Gabinete ou departamento onde o estagi�rio/menor aprendiz est� lotado. 
Inicio: Data do in�cio do contrato. 
Termino: Data do t�rmino do contrato. 
Proventos: Valor da bolsa assistencial ou bolsa aux�lio. 
Quadro de Pessoal: 
Exibe o quantitativo de funcion�rios por cargo da casa legislativa. Utiliza o m�todo GET e, tamb�m, n�o possui par�metros espec�ficos. 
GET: quadro pessoal 

 As informa��es que dever�o ser retornadas s�o: 
dataReferencia: Utilizada para filtrar o m�s e o ano (atuais) dos exibidos. 
situa��o: Descreve os efetivos, comissionados e os que est�o � disposi��o de outros �rg�os. cargo: Cargos existentes na casa. 
quantidade: Quantidade de funcion�rios por cargo. 

Rela��o de Servidores:
Exibe uma rela��o dos servidores ativos do �rg�o com suas respectivas classes, fun��es, carga hor�ria e refer�ncia (c�digo para a faixa salarial). Utiliza o m�todo GET e n�o possui par�metros espec�ficos. 
GET: rela��o-servidores 

As informa��es que dever�o ser retornadas s�o: 
Data Referencia: Utilizada para filtrar o m�s e o ano (atuais) dos dados exibidos. 
Matricula: Matricula do funcion�rio. 
Data posse: Data da posse do funcion�rio no cargo. 
nome: Nome do funcion�rio.
situa��o: Descreve se o funcion�rio � efetivo, comissionado ou � disposi��o de outros �rg�os. cargo: Cargo do funcion�rio. 
Lota��o: Gabinete ou departamento onde o funcion�rio est� fun��o: Fun��o designada, dentro do cargo, para o funcion�rio em quest�o. 
Classe: Classe do cargo ao qual o funcion�rio pertence (classe 1, classe 2, ...). referencia: ID referente � faixa salarial do funcion�rio (ID varia de 1 a 25). 
Carga hor�ria: Carga Hor�ria do funcion�rio (20, 30 ou 40 horas semanais). 
Estrutura Remunerat�ria: Exibe uma rela��o dos cargos, classes e os valores de refer�ncia para cada cargo da casa. Utiliza o m�todo GET e n�o possui par�metros espec�ficos. 
GET: estrutura-remuneratoria dados classe 

As informa��es que dever�o ser retornadas s�o: 
Data Referencia: Utilizada para filtrar o m�s e o ano (atuais) dos exibidos. 
Classe: Classes obtidas da lista de classes da casa (classe 1, classe 2, ...). 
cargo: Cargo, referente � classe selecionada, obtido da lista de cargos cada da casa. 
C�digo Classe: C�digo da classe a qual o cargo pertence. 
Referencia: ID's e valores de referencia para as faixas salariais de cada classe. 


Goi�nia-GO, aos 29 (vinte e nove) dias do m�s de dezembro do ano de 2023.

Pela CONTRATANTE:


Vitor Pessoa Loureiro de Morais
Diretor Financeiro da C�mara Municipal de Goi�nia


Pela CONTRATADA:

Maur�cio Constante Itagiba
CENTI SOLU��ES LTDA.



Procuradoria Geral da C�mara Municipal de Goi�nia     	                                                                                 P�gina 1