CONTRATO Nº 06/2024

Contrato que entre si celebram a CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA e a empresa 50.711.814 DANIEL MOTA RIBEIRO (DAN & M), nas cláusulas e condições que se seguem:

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, com sede em Goiânia, capital do Estado de Goiás, situada na Avenida Goiás Norte, nº 2001, Centro - CEP nº 74.063-900 inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.001.727/0001-93, doravante designada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pelo Diretor Financeiro, Vitor Pessoa Loureiro de Morais, portador da Matrícula Funcional nº 55686331953, em conformidade com as Portarias nºs 219/2017 e 918/2022, e a empresa 50.711.814 DANIEL MOTA RIBEIRO (DAN & M), pessoa jurídica de direito privado, sediada na Rua X 13, Quadra X-24, Lote 12, Jardim Brasil, Goiânia/GO, CEP: 74.730-450, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 50.711.814/0001-02, neste ato representada por seu Proprietário, Sr. Daniel Mota Ribeiro, doravante denominada apenas CONTRATADA, têm entre si justo e avençado e celebram o presente contrato de fornecimento de gêneros alimentícios, em conformidade com o disposto nas Leis nº 10.520/02, nº 8.666/93 e demais legislações pertinentes, de acordo com o Despacho Homologatório nº 6/2024 - DRFIN/MSDIR/PLENA/CMG (fls. 21/22 – Vol.02), nos termos do Edital do Pregão Eletrônico nº 039/2023 e demais documentos que instruem o Processo Eletrônico n° 00000.004915.2023-99 e, mediante as seguintes cláusulas e condições:


1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO

1.1 - Constitui objeto do presente contrato o fornecimento de gêneros alimentícios (lotes 01, itens 1 ao 6 e lote 04, itens 11 ao 13), para atender a Câmara Municipal de Goiânia, conforme condições e especificações estabelecidas neste contrato, no Edital do Pregão Eletrônico nº 39/2023 e seus Anexos.

1.2 - Da Especificação dos Produtos:

1.2.1 - Os produtos ora contratados foram objeto de licitação, de acordo com o disposto no art. 1° e parágrafo único da Lei n° 10.520/2002, sob a modalidade Pregão Eletrônico, conforme especificações constantes na planilha abaixo:

LOTE 01 ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID QTDE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 Suco de fruta natural (sabor Uva) – simples, composto líquido com vitaminas, açúcar, estabilizante, antioxidantes e conservantes, qualidade obtida pela mistura no mínimo de 50% de suco e polpas integrais de frutas, processamento tecnológico adequado submetido a tratamento que assegure sua apresentação e conservação até o consumo, frutas maduras e sãs, água potável, açúcar, ácidos orgânicos e outras substâncias permitidas, com aspecto, cor, cheiro e sabor próprio, conforme recomendação de embalagem, validade mínima 05 meses a partir da entrega, acondicionado em embalagem tetra park de 01 litro. Embalagem secundária em caixa de papelão, cada caixa composta por até 12 unidades de 01 litro, contendo na embalagem data de validade, número do lote e dados pertinentes à composição do produto.
Marca: La Fruit
Litro 800 R$ 6,11 R$ 4.888,00  02 Suco de fruta natural (sabor pêssego) – simples, composto líquido com vitaminas, açúcar, estabilizante, antioxidantes e conservantes, qualidade obtida pela mistura no mínimo de 40% de suco e polpas integrais de frutas, processamento tecnológico adequado submetido a tratamento que assegure sua apresentação e conservação até o consumo, frutas maduras e sãs, água potável, açúcar, ácidos orgânicos e outras substâncias permitidas, com aspecto, cor, cheiro e sabor próprio, conforme recomendação de embalagem, validade mínima 05 meses a partir da entrega, acondicionado em embalagem tetra park de 01 litro. Embalagem secundária em caixa de papelão, cada caixa composta por até 12 unidades de 01 litro, contendo na embalagem data de validade, número do lote e dados pertinentes à composição do produto.
Marca: La Fruit Litro 800 R$ 6,00 R$ 4.800,00 03 Suco de fruta natural (sabor caju) – simples, composto líquido com vitaminas, açúcar, estabilizante, antioxidantes e conservantes, qualidade obtida pela mistura no mínimo de 15% de suco e polpas integrais de frutas, processamento tecnológico adequado submetido a tratamento que assegure sua apresentação e conservação até o consumo, frutas maduras e sãs, água potável, açúcar, ácidos orgânicos e outras substâncias permitidas, com aspecto, cor, cheiro e sabor próprio, conforme recomendação de embalagem, validade mínima 05 meses a partir da entrega, acondicionado em embalagem tetra park de 01 litro. Embalagem secundária em caixa de papelão, cada caixa composta por até 12 unidades de 01 litro, contendo na embalagem data de validade, número do lote e dados pertinentes à composição do produto.
Marca: Nutrinectar Litro 2000 R$ 3,65 R$ 7.300,00 04 Suco de fruta natural light (sabor uva) – simples, composto líquido com vitaminas, açúcar, estabilizante, antioxidantes e conservantes, qualidade obtida pela mistura no mínimo de 30% de suco e polpas integrais de frutas, processamento tecnológico adequado submetido a tratamento que assegure sua apresentação e conservação até o consumo, frutas maduras e sãs, água potável, açúcar, ácidos orgânicos e outras substâncias permitidas, com aspecto, cor, cheiro e sabor próprio, conforme recomendação de embalagem, validade mínima 5 meses a partir da entrega, acondicionado em embalagem tetra park de 1 litro. Embalagem secundária em caixa de papelão, cada caixa composta por até 12 unidades de 1 litro, contendo na embalagem data de validade, número do lote e dados pertinentes à composição do produto.
Marca: Nutrinectar
Litro 360 R$ 3,76 R$ 1.353,60 05 Suco de fruta natural (sabor maracujá) – simples, composto líquido com vitaminas, açúcar, estabilizante, antioxidantes e conservantes, qualidade obtida pela mistura no mínimo de 40% de suco e polpas integrais de frutas, processamento tecnológico adequado submetido a tratamento que assegure sua apresentação e conservação até o consumo, frutas maduras e sãs, água potável, açúcar, ácidos orgânicos e outras substâncias permitidas, com aspecto, cor, cheiro e sabor próprio, conforme recomendação de embalagem, validade mínima 5 meses a partir da entrega, acondicionado em embalagem tetra park de 1 litro. Embalagem secundária em caixa de papelão, cada caixa composta por até 12 unidades de 1 litro, contendo na embalagem data de validade, número do lote e dados pertinentes à composição do produto.
Marca: La Fruit
Litro 500 R$ 5,60 R$ 2.800,00 06 Leite Integral Longa Vida (UHT):
Pasteurizado (UHT) é o leite líquido homogeneizado, que foi submetido, durante 2 a 4 segundos, a uma temperatura de 130ºC, mediante um processo térmico de fluxo contínuo, imediatamente resfriado a uma temperatura inferior a 32° C e envasado assepticamente. Sob condições assépticas em embalagens estéreis e hermeticamente fechadas.
Produto constituído por leite integral será aceito os seguintes estabilizantes: Sódio (mono fosfato), sódio (di) fosfato, sódio (tri) fosfato, separados ou em combinação em uma quantidade não superior a 0.1g/100ml expresso em P205. Não contém glúten.
Características: Leite integral fluido longa vida, com aspecto líquido, cor branca, odor e sabor característicos, sem sabores nem odores estranhos. As práticas de higiene para elaboração do produto estarão de acordo com o estabelecido no Código Internacional recomendado de Práticas, Princípios Gerais de Higiene dos Alimentos (CAC/Vol. A1985). Embalagem com 01 litro.
Microbiológicas: O leite UHT não deve ter microrganismos capazes de proliferar em condições normais de armazenamento e distribuição, pelo que após a incubação na embalagem fechada a 25 - 37ºC.
Embalagem Primária: o leite UHT deverá ser envasado com materiais adequados para as condições previstas de armazenamento e que garantam a hermeticidade da embalagem e uma proteção apropriada contra a contaminação.
Deve estar acondicionado em embalagem Tetra Park de 1 litro, caixa multilaminada, cartonada, asséptica impermeável ao ar, luz e microrganismos e não deverá apresentar sinais de alterações das embalagens, bem como quaisquer modificações de naturezas físicas, químicas ou sensoriais do produto e com prazo de validade há vencer 05 meses a partir da data da entrega do produto.
Secundária: caixa de papelão reforçada com até 12 unidades envoltas em saco plástico transparente resistente, atóxico, lacradas, resistente a danos durante o transporte ou armazenamento.
Deve conter as seguintes informações:
• Nome do produto;
• Marca com logomarca impressa;
• Quantidade;
• Lote;
• Data de validade; e
• Empilhamento recomendado.
Marca: Compleit
Litro 1800 R$ 4,46 R$ 8.028,00 Valor Total (Lote 01): R$ 29.169,60 (vinte e nove mil, cento e sessenta e nove reais e sessenta centavos). LOTE 04 11 Biscoito doce, tipo maisena:
* Pacote de 350 gramas
* Biscoito tipo maisena é o produto obtido pelo amassamento e cozimento conveniente de massa preparada, contendo os seguintes ingredientes: farinha de trigo, açúcar, gordura vegetal hidrogenada, amido de milho, açúcar invertido, sal refinado, fermentos químicos (bicarbonato de sódio, bicarbonato de amônio e pirofosfato de sódio), estabilizante lecitina de soja e aromatizante. Contém glúten.
* Embalagem Primária: Pacote de polietileno atóxico, resistente com peso líquido de 350g. Na embalagem primária deverão constar ainda as seguintes informações, impressas na própria embalagem ou em etiqueta impermeável:
* Nome completo do alimento e tipo;
* Marca;
* Data de fabricação e vencimento ou data de validade, anotados no formato próprio da língua portuguesa (dia, mês e ano);
* Nome e endereço completo do fabricante ou embalador;
* Peso ou volume líquido, ou peso drenado, com respectivas unidades de medidas;
* Sigla e nº de registro em vigência no órgão competente;
* Embalagem Secundária: Caixa de papelão resistente, devidamente lacrada com fita adesiva com até 8 kg. Deve conter as seguintes informações: nome do produto, marca, quantidade, lote, data de validade e empilhamento recomendado.
* Validade mínima 06 (seis) meses, a contar do recebimento.
Marca: Cristal
Pacote 800 R$ 4,62 R$ 3.696,00 12 Biscoito salgado, tipo cream cracker:
* Pacote de 350 gramas
* Biscoito salgado é o produto obtido pelo amassamento e cozimento conveniente de massa preparada, contendo os seguintes ingredientes: farinha de trigo, gordura vegetal hidrogenada, açúcar, açúcar invertido, sal refinado, fermento químico (bicarbonato sódio, bicarbonato de amônio, fosfato mono cálcio), estabilizante lecitina de soja. Contém Glúten.
* Embalagem Primária: Pacote de polietileno atóxico, resistente com peso líquido de 350 gramas. Na embalagem primária deverão constar ainda as seguintes informações, impressas na própria embalagem ou em etiqueta impermeável:
* Nome completo do alimento e tipo;
* Marca;
* Data de fabricação e vencimento ou data de validade, anotados no formato próprio da língua portuguesa (dia, mês e ano);
* Nome e endereço completo do fabricante ou embalador;
* Peso ou volume líquido, ou peso drenado, com respectivas unidades de medidas;
* Sigla e nº de registro em vigência no órgão competente;
* Embalagem Secundária: Caixa de papelão resistente, devidamente lacrada com fita adesiva com até 8 kg. Deve conter as seguintes informações: nome do produto, marca, quantidade, lote, data de validade e empilhamento recomendado.
* Validade mínima 06 (seis) meses, a contar do recebimento.
Marca: Cristal
Pacote 800 R$ 4,37 R$ 3.496,00 13 Chá aromático nos sabores Erva doce, capim cidreira e Camomila:
Apresentar validade no rótulo de, no mínimo, 12 meses, a contar do recebimento.
SABORES: ERVA DOCE, CAPIM CIDREIRA E CAMOMILA
Produzido em consonância com as legislações: Portaria n º 519, de 26/06/1998, da Secretária de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde;
Embalagem: caixa com 10 sachês, contendo de 10 a 15 gramas cada
Marca: Adorei Caixa 200 R$ 3,50 R$ 700,00 Valor Total (Lote 04): R$ 7.892,00 (sete mil e oitocentos e noventa e dois reais). Valor Total (Lotes 01 e 04): R$ 37.061,60 (trinta e sete mil e sessenta e um reais e sessenta centavos).
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

2.1 - Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente Contrato;
2.2 - Fornecer o produto contratado, conforme demanda da CONTRATANTE, obedecendo as quantidades, especificações, prazos e condições constantes deste instrumento contratual, do Edital Pregão Eletrônico n° 039/2023 e da proposta ofertada pela CONTRATADA;

2.3 - Manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em consonância com o disposto no artigo 55, inciso XIII da Lei n° 8.666/93;

2.4 - Responder por perdas e danos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros, em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais, a que estiver sujeita, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento realizado pela CONTRATANTE;

2.5 - Atender, manter e disponibilizar todas as exigências e condições constantes do Anexo I – Termo de Referência do Edital Pregão Eletrônico n° 39/2023;

2.6 - Prestar esclarecimentos que lhe forem solicitados, atendendo prontamente às eventuais reclamações relacionadas com os produtos fornecidos;

2.7 - Ressarcir os eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas no fornecimento do objeto contratado;

2.8 - Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como: salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados no desempenho do fornecimento objeto do contrato, ficando a CONTRATANTE isenta de qualquer vínculo empregatício com eles;

2.9 - Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – A CONTRATANTE FICA COMPROMETIDA A:

3.1 - Verificar e fiscalizar as condições técnicas da CONTRATADA, visando estabelecer controle de qualidade dos produtos a serem fornecidos;

3.2 - Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor e época estabelecidos na Cláusula Quinta.
4. CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA ASSINATURA DO CONTRATO

4.1 - O contrato a ser celebrado terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura.

4.2 - Deverá ser observado o prazo de entrega do objeto constante no Edital e neste Contrato.

4.3 - Considera-se válida a assinatura digital, utilizando sistema eletrônico com senha pessoal e intransferível, capaz de comprovar a autoria e integridade do documento;

4.4 - No caso de assinatura digital, o prazo de vigência contratual iniciará a partir da data do último registro eletrônico, que coincidirá com a data da celebração do presente Instrumento.

5. CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

5.1 - DO PREÇO: A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, referente ao fornecimento dos produtos, o valor total de R$ 37.061,60 (trinta e sete mil e sessenta e um reais e sessenta centavos).

5.1.1 - Nos preços estipulados estão incluídos todos os custos decorrentes do fornecimento do objeto tais como: mão de obra, salário, encargos sociais, fiscais, previdenciários, de segurança do trabalho e trabalhistas, fretes, seguros, impostos e taxas, contribuições e alvarás, ou quaisquer outros custos incidentes diretos ou indiretos, mesmo não especificados e que sejam necessários à consecução deste, inclusive benefícios, taxa de administração e lucro.

5.2 - DA FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado, até o 10° (décimo) dia útil do mês subsequente ao do fornecimento/execução, por meio de ordem de Pagamento, mediante apresentação da respectiva fatura discriminativa, após devida atestação, via Ordem de Pagamento no Banco CORA SCD 403, Agência: 0001, Conta Corrente: 3983825-7.

5.2.1 - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto perdurarem eventuais multas que tenham sido impostas à CONTRATADA em virtude de penalidades ou inadimplência.

5.3 - ATRASO DE PAGAMENTO: Sobre os valores das faturas não quitadas na data de seus respectivos vencimentos, incidirá juros de 0,5% (meio por cento) a.m., pro rata die, desde que solicitado pela CONTRATADA.


6. CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da Dotação Orçamentária nº 2024.0101.01.031.0001.2001.33903007.100.501.1500.0, conforme Nota de Empenho nº 0014 00, datada em 30/01/2024, no valor de R$ 37.061,60 (trinta e sete mil, sessenta e um reais e sessenta centavos).

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES E MULTA

7.1 - Pela inexecução total ou parcial do objeto do Pregão Eletrônico n° 039/2023, a CONTRATANTE poderá garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

7.1.1 - Advertência, que será aplicada através de notificação por meio de ofício, mediante contra-recibo do representante legal da contratada estabelecendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que a CONTRATADA apresente justificativas para o atraso, que só serão aceitas mediante crivo da CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA;
7.1.2 - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso no fornecimento dos produtos, calculada sobre o valor do produto não entregue, até o máximo de 10 (dez) dias, quando então incidirá em outras cominações legais.
7.1.3 - Multa de 2% sobre o valor do contrato, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a contratante, com o não fornecimento parcial ou total do contrato.

7.2 - Ficará impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública:

7.2.1 - Por 06 (seis) meses – quando incidir em atraso no fornecimento dos produtos;
7.2.2 - Por 01 (um) ano – no fornecimento dos produtos em desacordo com o exigido em contrato;
7.2.3 - Pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e de ampla defesa, a licitante que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento do fornecimento dos produtos, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar no fornecimento do objeto pactuado, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.

7.3 - As sanções previstas no subitem 7.1 poderão ser aplicadas juntamente com as do subitem 7.2 facultados a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

7.4 - Em conformidade com o artigo 7° da Lei n° 10.520/2002 - Ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciado no cadastro de fornecedores deste Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e no contrato e das demais cominações legais o licitante que:

7.4.1 - Convocado dentro do prazo de validade da Proposta de Preços e não celebrar o contrato;
7.4.2 - Deixar de entregar documentação exigida para o certame dentro do prazo estabelecido no Edital, considerando, também, como documentação a proposta ajustada;
7.4.3 - Apresentar documentação falsa exigida para o certame;
7.4.4 - Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal;
7.4.5 - Ensejar retardamento da execução de seu objeto;
7.4.6 - Não mantiver a proposta;
7.4.7 - Falhar ou fraudar na execução do contrato.

7.5 - Pelo descumprimento das demais obrigações assumidas, a licitante estará sujeita às penalidades previstas na Lei n.º 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à espécie.

7.6 - Por infração a quaisquer outras cláusulas contratuais, será aplicada multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor total do Contrato atualizado, cumuláveis com as demais sanções, inclusive rescisão contratual, se for o caso.

7.7 - Se o valor da multa não for pago, ou depositado, será automaticamente descontado da primeira parcela do preço a que fizer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da Contratada, o valor devido será cobrado administrativamente e/ou inscrito como Dívida Ativa do Município de Goiânia e cobrado judicialmente.

7.8 - Para garantir o fiel pagamento da multa, reserva-se o direito de reter o valor contra qualquer crédito gerado pela CONTRATADA, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.





8. CLÁUSULA OITAVA – DO FORNECIMENTO

8.1 - A CONTRATADA deverá fornecer os produtos contratados nos quantitativos solicitados pela CONTRATANTE, conforme prescrito neste contrato e no Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 39/2023 e seus Anexos.

8.1.1 - Os bens deverão ser entregues na sede da Câmara Municipal de Goiânia, na Av. Goiás 2.001, Setor Central, Goiânia/GO, no horário das 07:00 às 17:00 horas.
8.1.2 - Os itens licitados deverão ser entregues sob demanda, de acordo com as quantidades solicitadas pela Coordenação de Almoxarifado e Patrimônio da Câmara Municipal de Goiânia em conformidade com a Ordem de Fornecimento;
8.1.3 - O responsável pelo recebimento dos produtos deverá atestar a qualidade e quantidade, mediante recibo (§1º do art. 73), devendo rejeitar qualquer produto que esteja em desacordo com o especificado no Edital.
8.1.4 - O prazo de entrega será de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento;
8.1.5 - O atraso na data de entrega, alterações de quantidades, qualidade inadequada, implicarão em penalidades, caso a empresa não cumpra com as solicitações para substituição da mercadoria no prazo de 05 (cinco) dias corridos.

8.2 - A CONTRATADA deverá efetuar o fornecimento dos produtos em perfeitas condições conforme a proposta apresentada, dentro do horário estabelecido pela CONTRATANTE.

8.3 - Quando a licitante vencedora não apresentar situação regular no ato da assinatura do contrato ou recusar-se a assiná-lo, será convocado outro licitante, observadas a ordem de classificação e as exigências habilitatórias constantes do edital, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

8.4 - Em conformidade com os artigos 73 e 76 da Lei n.º 8.666/93, mediante recibo, o objeto do Edital será recebido:

I - Provisoriamente, a cada entrega, por responsável por seu acompanhamento e fiscalização, depois de efetuada verificação de conformidade com as especificações;
II - Definitivamente, em até 05 dias úteis, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes.

8.4.1 - Se, após o recebimento provisório, constatar-se que os produtos foram entregues em desacordo com a proposta, com defeito, fora da especificação ou incompletos, após a notificação por escrito à adjudicatária serão interrompidos os prazos de recebimento e suspenso o pagamento, até que sanada a situação.
8.4.2 - O recebimento provisório ou definitivo não exime a responsabilidade da adjudicatária a posteriori. Deverão ser substituídos os produtos que, eventualmente, não atenderem as especificações do Edital.

9. CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

9.1 - A inexecução total ou parcial deste Contrato enseja sua rescisão, com as conseqüências contratuais, inclusive o reconhecimento dos direitos da Câmara Municipal de Goiânia, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei 8.666/93 e posteriores alterações.

9.2 - A rescisão poderá ser:

9.2.1 – Determinada por ato unilateral e escrito da Câmara Municipal de Goiânia, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII e XVIII do artigo 78 da sobredita Lei;
9.2.2 - Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Câmara Municipal de Goiânia;
9.2.3 - Judicial, nos termos da legislação.

9.3 - Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

9.4 - A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO

Caberá a CONTRATANTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do Instrumento de Contrato e de seus aditamentos, na imprensa oficial e no prazo legal, conforme o art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA APRECIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA E DO ENVIO AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS - TCM/GO

O presente Instrumento será objeto de apreciação pela Controladoria Geral da Câmara Municipal de Goiânia e enviado ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO pela plataforma COLARE, em até 03 (três) dias úteis a contar da publicação oficial, com respectivo upload do arquivo correspondente, de acordo com a IN n° 12/2018 do TCM/GO, não se responsabilizando o CONTRATANTE, se aquela Corte de Contas, por qualquer motivo, denegar-lhe aprovação.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS TRIBUTOS

A CONTRATADA será responsável exclusiva por todos e quaisquer tributos e encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, decorrentes do fornecimento dos produtos, objeto da licitação, e qualquer outro necessário à adequada execução do objeto da licitação.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA VINCULAÇÃO

Consideram-se integrantes do presente instrumento contratual, os termos do Edital do Pregão Eletrônico n° 39/2023 e seus Anexos, a Proposta da CONTRATADA datada de 03/01/2024 e demais documentos pertinentes, independentemente de transcrição.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL

14.1 - Em atendimento aos arts. 58, III, e 67, § 1°, da Lei Federal nº 8.666/93, juntamente com o art. 16, XX, da Instrução Normativa n° 015/2012, e com o art. 3°, XXI, da Instrução Normativa n° 010/2015, ambas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e, de acordo com o art. 15, I a XI e art. 17, I a XXII e parágrafos, da Portaria nº 283, de 27/02/2023, a execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada por representantes da CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, especialmente designados para a gestão e fiscalização contratual;

14.2 - A gestão do presente Instrumento Contratual caberá a Comissão Gestora de Contratos, nomeada pela Portaria nº 847, de 29/06/2023, tendo a Diretoria Geral como suporte técnico e operacional;

14.3 - A função de fiscal do Contrato caberá ao (à) servidor (a) ocupante do cargo de Coordenador (a) de Patrimônio e Almoxarifado.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Aos casos omissos, aplicar-se-á as demais disposições da Lei n° 10.520/02 e Lei federal n° 8.666/93 e alterações posteriores.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

Para as questões resultantes do instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de Goiânia, Município de Goiânia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a se tornar.

E por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, na presença das testemunhas abaixo nominadas.

Goiânia-GO, data da última assinatura eletrônica.


Pela CONTRATANTE:


Vitor Pessoa Loureiro de Morais
Diretor Financeiro da Câmara Municipal de Goiânia


Pela CONTRATADA:


Daniel Mota Ribeiro
50.711.814 DANIEL MOTA RIBEIRO (DAN & M)





Testemunhas:
1) ___________________________________
Nome:
RG:
CPF:
2)______________________________
Nome:
RG:
CPF:




Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Goiânia Página 2