LGPD
por Carlos Eduardo Linhares Montenegro
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publicado
28/02/2024 11h05,
última modificação
26/04/2024 11h01
A Lei nº 13.709/2018 [Planalto], conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aborda o tratamento de dados pessoais para proteção da liberdade e da privacidade para livre desenvolvimento da pessoa natural, com foco em criar segurança jurídica através de regulamentação com parâmetros internacionais.
Na Câmara Municipal de Goiânia (CMG), a Comissão de Estudos, Regulamentação e Implementação da LGPD (CERI-LF13709), criada pela Portaria nº 1.552/2023 [14,1 MB|PDF] em 18 de dezembro de 2023 e com duração de 1 ano. São membros da CERI-LF13709:
- Carlos Eduardo Linhares Montenegro, presidente
- Marianne Silva Guimarães
- Gisele Jaci Oliveira da Rocha Campos
- Victor Carvalho Louzada
- Priscila Santos Silva
A comissão tem deliberado e trabalhado para o desenvolvimento dos artefatos necessários para a correta aplicação da norma, através de:
- Mapeamento e definição de procedimentos internos que tratem dados pessoais;
- Determinação de diretrizes e política de privacidade;
- Implementação de segurança da informação com respostas a incidentes;
- Capacitação da Casa sobre a política de privacidade e temas tangenciais.
Materiais extras
- Boas práticas de proteção de dados e privacidade [764 KB|PDF]: cartilha da Câmara Municipal de São Paulo
