Proteção de Dados e LGPD
por Carlos Eduardo Linhares Montenegro
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publicado
28/02/2024 11h05,
última modificação
10/09/2025 08h53
A Lei nº 13.709/2018 [Planalto], conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aborda o tratamento de dados pessoais para proteção da liberdade e da privacidade para livre desenvolvimento da pessoa natural, com foco em criar segurança jurídica através de regulamentação com parâmetros internacionais.
- Portaria nº 1.222/2025, Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais [4,6 MB|PDF]
- Gisele Jaci Oliveira da Rocha Campos, encarregada de dados
- cgpd@camaragyn.go.gov.br
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) [gov.br]
Comissão LGPD
A Comissão de Estudos, Regulamentação e Implementação da LGPD (CERI-LF13709) foi criada pela Portaria nº 1.552/2023 [14,1 MB|PDF] e apresentou à Administração os artefatos desenvolvidos, sugeridos e necessários para a correta aplicação da norma na Casa:
