por Elaine Freitas Gonçalves
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publicado
28/08/2025
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última modificação
28/08/2025 13h58
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registrado em:
TV Câmara
Ao solicitar Habite-se, Alvará de Localização e Funcionamento e outros documentos de conclusão de obra, o proprietário ou responsável pela edificação deve, antes, construir ou reformar calçada
Localizado em
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