Mais um projeto complementar ao Plano Diretor é enviado pela Prefeitura à Câmara

Já está tramitando na Câmara projeto de lei do prefeito Rogério Cruz (Republicanos), que regulamenta a Outorga Onerosa do Direito de Construir. A matéria complementar ao Plano Diretor trata do instrumento que permite construir acima do coeficiente definido pela lei para determinado imóvel, mediante compensação por parte do proprietário. Essa contrapartida pode ser feita em dinheiro, bens, obras e serviços. O projeto do executivo fixa todas as regras, inclusive sobre o cálculo e as formas de pagamento. A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e depois para votação em plenário.