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CCJ aprova projeto que obriga estabelecimentos com cardápio digital a oferecerem Internet gratuita

por Heloiza Amaral publicado 14/06/2023 12h10, última modificação 14/06/2023 12h10

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (14), projeto de autoria do vereador Sandes Júnior (PP) que torna obrigatória a oferta gratuita de Internet por estabelecimentos que optarem pelo cardápio digital. Além disso, a matéria determina que o cardápio físico seja disponibilizado como opção ao consumidor. O projeto segue agora para votação no plenário.

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