Proposta de novo Plano Diretor está disponível para consulta no portal da Câmara
Texto produzido pela assessoria da Presidência
A proposta de novo Plano Diretor encaminhada pela Prefeitura para apreciação da Câmara de Goiânia já está disponível para consulta no portal do Poder Legislativo.
Após receber o projeto e os anexos, a Diretoria Legislativa da Casa concluiu, na sexta-feira (19), a numeração e a organização, para publicação no portal, da proposta de lei.
O texto da Lei Complementar e seus anexos podem ser acessados no endereço www.goiania.go.leg.br/plano-diretor. Também foi criado um link na parte direita do Portal da Câmara para facilitar o acesso ao conteúdo. A proposta está dividida em oito volumes – o projeto e os chamados eixos de planejamento do espaço urbano.
O Plano Diretor é um pacto socioterritorial e um plano urbanístico. Contém os principais instrumentos e critérios de ordenamento territorial. O plano regulamenta o uso, o parcelamento e a ocupação do solo urbano.
Por meio do plano, o município define a abrangência e a oferta dos serviços públicos (saúde, educação, transporte e segurança pública), ordena o uso e ocupação do solo (edificações), promove a regularização fundiária e o emprego e assegura a correta aplicação das medidas de proteção do meio ambiente nas zonas rurais e urbana do município.
