Proposta cria medidas de assistência financeira para mulheres vítimas de violência doméstica
Foto: Mariana Capeletti
O vereador Leandro Sena (PMB) apresentou, na Sessão Ordinária desta terça-feira (14), projeto de lei (PL 075/2023) para criação de medidas de assistência financeira a mulheres chefes de família em situação de vulnerabilidade social ou de violência doméstica.
"A violência doméstica é fenômeno de longa data no Brasil. Na década de 80, por exemplo, já era identificada como grave problema social. Portanto, trata-se de violência ao bem-estar físico, psíquico e social. Uma desigualdade histórica que conduziu dominação e discriminação contra mulheres por parte dos homens", argumentou o autor da proposta, ao ocupar a Tribuna.
Mais Mulher
Além de autorizar assistência financeira temporária para mulheres em situação de violência doméstica, o projeto cria o Programa Aluguel Social "Mais Mulher" e o Programa "Amparar Mais Elas e Eles".
A proposta estabelece, por exemplo, concessão de benefício para crianças e adolescentes de até 18 anos – com possibilidade de extensão até 24 anos, desde que sejam dependentes de vítimas de violência doméstica. Segundo o texto, o pagamento será mensal e no limite de um salário mínimo. A regulamentação da lei caberá à Prefeitura de Goiânia.
"Uma das minhas bandeiras de luta política neste Poder é a defesa dos direitos das mulheres. Elas não são respeitadas da forma como deveriam e, portanto, necessitam da implementação de políticas públicas específicas", concluiu Leandro Sena.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
