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Lido, no Plenário da Câmara, projeto da data-base 2023 para funcionalismo público municipal

por Quezia de Alcântara — publicado 06/12/2023 11h20, última modificação 06/12/2023 15h03
De autoria da Prefeitura, proposta recompõe – no percentual de 4,18% – perdas inflacionárias registradas entre maio de 2022 e abril deste ano. Matéria segue para análise da CCJ
Lido, no Plenário da Câmara, projeto da data-base 2023 para funcionalismo público municipal

Foi lido, no Plenário da Câmara de Goiânia, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (6), projeto de lei (PL 427/2023), de autoria do Executivo, que concede revisão geral dos salários dos servidores públicos do Município.

Segundo a proposta, a data-base 2023 – no percentual de 4,18% – será concedida a partir de 1º de dezembro. O valor reflete variação dos preços registrada entre maio de 2022 e abril deste ano, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A estimativa de impacto, de acordo com a Secretaria Municipal de Finanças, será na ordem de R$ 8 milhões.

“O reajuste proposto visa recompor o poder aquisitivo dos servidores, que sofreu perdas inflacionárias ao longo do ano, garantindo-lhes o direito à revisão geral da remuneração, previsto na Constituição Federal”, afirma o texto da Prefeitura.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).