Plenário aprova mais uma lei que regulamenta o novo Plano Diretor
O plenário aprovou hoje, 2, em última votação matéria do Executivo que disciplina parâmetros urbanísticos e edilícios para Habitação de Interesse Social - HIS no município de Goiânia.
Com a publicação do novo Plano Diretor do Município de Goiânia, aprovado em 2022, fez-se indispensável a atualização ou elaboração de diversas leis que o complementam, como por exemplo, lei específica para disciplinar os empreendimentos destinados a Habitação de Interesse Social.
Os objetivos da proposta são: I - ampliar a oferta de moradias caracterizadas como HIS; II - reduzir o deficit habitacional; e III - promover o acesso à moradia digna.
Diz o texto que “para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se por empreendimento de HIS a edificação ou o conjunto de edificações de promoção pública, privada ou público-privada, cuja destinação seja para habitação de interesse social seriada, coletiva ou múltiplas entre si, nos termos do programa federal, estadual ou municipal a que se vincula, e se aplica somente a empreendimentos de HIS vinculados a programas federais, estaduais ou municipais para a população de baixa renda”.
A matéria prevê instrumentos de estímulo e indução à ampliação da oferta de HIS no Município, tais como: normas urbanísticas e edilícias especiais para o uso e a ocupação do solo; priorização dos atos administrativos relativos ao licenciamento de projeto arquitetônico; emissão de informação de uso do solo, alvarás e certidões para execução de obras e edificações; e isenção no pagamento da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC).
