Plenário acata inclusão de emenda a projeto que autoriza empréstimo de até R$ 710 milhões pela Prefeitura de Goiânia
Foto: Mariana Capeletti
O Plenário da Câmara aprovou, na Sessão Ordinária desta terça-feira (5), inclusão de emenda ao projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Goiânia a contrair empréstimo de até R$ 710 milhões. Segundo o Executivo, a emenda busca adequar o projeto a normas constitucionais e legais, além de atender a recomendação do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e a notificação do Banco do Brasil.
Os vereadores Aava Santiago (PSDB), Kátia Maria (PT), Lucas Kitão (PSD), Paulo Magalhães (União Brasil), Sargento Novandir (Avante) e Willian Veloso (PL) manifestaram-se contrariamente à inclusão da emenda.
A principal mudança consiste na obrigatoriedade de aplicação do valor do empréstimo exclusivamente na execução de obras descritas no anexo do texto, sendo proibido emprego do dinheiro no custeio de despesas correntes.
A emenda também inclui, no anexo, informações detalhadas com descrição e valor das obras, além da vinculação delas aos setores beneficiados – como infraestrutura, saúde, educação, mobilidade e gestão.
Os dados apontam maior volume de investimentos em infraestrutura, com aporte de R$ 639.754.028,00 para obras de drenagem e pavimentação – estão previstos recapeamento de 500 quilômetros e reconstrução asfáltica em toda a cidade.
Na área de educação, a Prefeitura deverá investir R$ 20.163.407,00 na construção de quadras em escolas e na conclusão de Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis). Já na saúde, o projeto prevê destinação de cerca de R$ 50 milhões para Unidades de Saúde da Família (USF) em diferentes regiões da capital.
Remanejamento
Há previsão de remanejamento de recursos do empréstimo para serviços de recapeamento e reconstrução asfáltica, nos seguintes casos:
- obras descritas no anexo que estejam em andamento e que tenham parcelas pagas com recursos do tesouro municipal;
- deságio entre o valor estimado e o obtido pela licitação das obras.
Contragarantia
A alteração ainda ajusta o texto à Emenda Constitucional, de dezembro do ano passado, que reformou o Sistema Tributário Nacional, de forma a incluir 25% da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como contragarantia do empréstimo.
Tramitação
Com aprovação da emenda em Plenário, a matéria retorna para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que se reunirá nesta quarta-feira (6). O presidente da CCJ, vereador Henrique Alves (MDB), pretende devolver o projeto – com respeito ao prazo regimental – para último turno de votação ainda nesta semana.
