MP vai exigir do Paço cumprimento da lei sobre prazo no atendimento na saúde
O promotor e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Saúde do Ministério Público estadual, Eduardo Prego, disse que irá cobrar da Prefeitura o cumprimento da lei que estabelece prazos para atendimento na rede municipal pública de saúde. A garantia foi dada ao vereador Elias Vaz, PSB, durante encontro realizado ontem (21) com o promotor Prego, quando o assunto foi discutido.
"No encontro", contou Elias, "o promotor reafirmou quum decreto não é maior que a Lei. E que, nesse sentido, irá cobrar do Prefeito o cumprimento da Lei., aprovada pela Câmara, de minha autoria. Ademais, Eduardo Prego considera fundamental o estabelecimento de prazos e metas na área da saúde, uma vez que as pessoas estão sofrendo em filas imensas e sem previsão de melhoria".
REGULAMENTAR
No último dia 6 de junho deste ano, por unanimidade dos presentes, 27 votos favoráveis, foi derrubado pelo plenário da Câmara o veto do prefeito ao projeto de Elias Vaz. Em seguida, publicado no Diário Oficial do Município a Lei 10.044, estabelecendo prazos para atendimento na rede municipal de saúde.
A nova regra define que o paciente deve esperar no máximo 15 dias para fazer exames, 30 dias para consultas e 60 dias para cirurgias eletivas. Porém, segundo o vereador, o prefeito baixou um decreto suspendendo os efeitos da lei. "Um coisa absurda. Totalmente lamentável, sob todos os aspectos. É um direito social essa regulamentação. O Executivo não pode dizer a seu bel-prazer se vai cumprir ou não uma lei aprovada por um Poder independente e autônomo. Seria uma aberração. Nunca presenciei uma atitude como essa", criticou.
Ele citou ainda o caso de portadores de necessidades especiais e gestantes, quando não for necessária a internação imediata, o tempo de espera por consulta será no máximo de três dias úteis. Elias disse ter recebido pedidos de ajuda para acelerar atendimento médico. E contou o caso de uma paciente que recebeu o diagnóstico de suspeita de câncer e foi encaminhada para a lista de espera para um consulta com um oncologista. "Pasmem, o atendimento seria em 2020. Como uma pessoa com suspeita de câncer vai esperar três anos por um consulta?", finalizou.
