Lido, em Plenário, projeto para criação de programa de renegociação de débitos tributários

Foi lido, no Plenário da Câmara, nesta quarta-feira (23), projeto de lei (PL 305/2024) que disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis), referente ao exercício fiscal de 2024. De autoria da Prefeitura, a proposta também autoriza participação do Município de Goiânia na 19ª Semana Nacional de Conciliação.

O texto propõe anistia fiscal para contribuintes com débitos de tributos municipais, por meio da redução da multa moratória, da multa punitiva e dos juros de mora sobre débitos, sejam eles consolidados ou não, incluindo aqueles já parcelados ou reparcelados. A redução se dará nos percentuais definidos na matéria.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).