CCJ aprova criação da Taxa de Limpeza Pública
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (27), projeto de lei (PL 258/2021) para criação da Taxa de Limpeza Pública (TLP) em Goiânia. A chamada "Taxa do Lixo" abarca os serviços públicos de coleta, de remoção, de tratamento e de destinação final de resíduos sólidos domiciliares.
De autoria da Prefeitura, o texto prevê cobrança anual da nova taxa no mesmo boleto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou separadamente. A Taxa de Limpeza Pública poderá ser parcelada nas mesmas condições do IPTU.
O projeto também:
- especifica regras para aplicação da taxa;
- define os contribuintes a serem tributados;
- alinha a cobrança da taxa à capacidade contributiva dos cidadãos, ao estabelecer a base de cálculo;
- fixa o lançamento anual da taxa;
- prevê sanções em caso de inadimplência;
- destina a arrecadação da receita ao Tesouro Municipal, vinculada ao custeio dos serviços de limpeza pública;
- trata da regulamentação da lei pelo prefeito e da adequação das leis orçamentárias.
Segundo o Executivo, a TLP encontra respaldo no artigo 145, II, da Constituição Federal, que autoriza os Municípios a instituírem taxas para o custeio de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados diretamente ao contribuinte.
“A criação da taxa de limpeza está em consonância com os objetivos do Plano Diretor de Goiânia, que preveem promoção de políticas públicas voltadas à gestão eficiente de resíduos sólidos e à preservação do meio ambiente; o projeto também atende às legislações estadual e federal que regem o manejo de resíduos e a gestão de resíduos sólidos urbanos”, diz a justificativa da proposta.
Emendas
De acordo com o relator da matéria na CCJ, vereador Léo José (Solidariedade), a implementação da taxa dependerá de regulamento para especificar critérios de cálculo e de arrecadação da TLP, garantindo amplo acesso à informação sobre aplicação dos recursos arrecadados. O parlamentar apresentou emenda – aprovada pela comissão – para incluir, no projeto, uma meta de reciclagem, a ser definida pela Prefeitura, como forma de estimular o reaproveitamento de resíduos.
Também foram aprovadas emendas, de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), para isentar do pagamento da TLP os proprietários de imóveis com valor venal inferior a R$ 173 mil, desde que seja o único imóvel do contribuinte; e para condicionar a nova lei aos parâmetros estabelecidos na Lei Federal 14.026/2020 – o Novo Marco Legal do Saneamento Básico.
Debate
Os vereadores Willian Veloso (PL) e Kátia Maria (PT) tiveram pedidos de vista do projeto negados pelo colegiado. Kátia manifestou discordância em relação à equipe de transição do prefeito eleito, Sandro Mabel (União Brasil), que solicitou a retomada da tramitação da proposta – originalmente apresentada em 2021 – e a inclusão das emendas. “Há previsão de crescimento da arrecadação com IPTU, ISS e com outros impostos para o ano que vem. Ainda é cedo para afirmar que a nova gestão terá dificuldade financeira, como está alegando”, afirmou.
“Enquanto não houver auditoria na Comurg, para apontar as causas dos problemas, que têm mostrado má gestão, folha de pagamento inchada com servidores indicados e recursos sem destinação correta, não deveria haver cobrança dessa taxa”, acrescentou Kátia.
Os demais membros da CCJ, no entanto, defenderam a análise do mérito da matéria durante as votações em Plenário e a tramitação na Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
A aprovação do projeto, com as emendas apresentadas, se deu com votos favoráveis dos vereadores Kleybe Morais (MDB), Léo José, Lucas Kitão (União Brasil), Ronilson Reis (Solidariedade), Sabrina Garcez (Republicanos) e Welton Lemos (Solidariedade). Já Kátia Maria, Willian Veloso e Pedro Azulão Jr. (MDB) votaram contrariamente à aprovação do texto-base e das emendas.
A matéria segue para primeira votação em Plenário.
