Com emendas, CCJ aprova Código Tributário
Com oito emendas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (13), projeto de lei complementar (PLC 20/2022) relativo ao Código Tributário de Goiânia. De autoria do Executivo, a matéria está em pauta para primeira votação na Sessão Ordinária desta quarta-feira (14).
Relator do texto, o vereador Thialu Guiotti (Avante) ressaltou mudanças propostas pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos) em cobranças futuras do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), como:
- isenção do tributo (IPTU Social) para imóveis de até R$ 140 mil – com 52 mil famílias beneficiadas;
- e congelamento do imposto em 2023 e 2024, sem alteração, havendo apenas recomposição da inflação.
Cálculo do IPTU
Emenda do vereador Willian Veloso (PL) altera para 5% o escalonamento de futuros percentuais a serem incorporados ao valor do IPTU, a partir de 2026. O texto original da Prefeitura fixava esse percentual em 10%, a partir de 2025. “Conversamos na Secretaria de Finanças e existe possibilidade de aplicar apenas 5%, a partir de 2026, no cálculo do IPTU”, afirmou Veloso.
Débitos
Lucas Kitão (PSD) apresentou emenda que proíbe a Prefeitura de executar, protestar ou negativar, junto ao cartório de protestos, débitos inferiores a 10 mil reais, por entender que são medidas onerosas para o poder público.
IPTU e ISS
Thialu Guiotti propôs três emendas:
- extensão do prazo para contestação do IPTU 2022 – de 31 de dezembro de 2022 para 30 de março de 2023;
- inclusão da expressão "diversas áreas" aos cursos de qualificação profissional, realizados em convênio com a administração pública municipal, beneficiados com redução da alíquota de Imposto sobre Serviços (ISS) para 2%;
- e anulação de procedimento fiscal, em caso de comprovação, pelo contribuinte, de justificada falta de documentos no processo.
Isenção
Emenda de Paulo Magalhães (União Brasil) concede isenção total do IPTU para idosos acima de 60 anos, desde que tenham renda mensal de até três salários mínimos e possuam imóveis com até 150 metros quadrados.
Anselmo Pereira (MDB) apresentou emenda que amplia, para cinco anos, desconto de 50% no valor do IPTU para imóveis em construção.
