CCJ aprova especificação de doenças que geram isenção de contribuição previdenciária ao GoiâniaPrev

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (13), alteração na Lei Complementar do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município para estabelecer o rol de doenças incapacitantes que geram isenção de contribuição previdenciária ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia (GoiâniaPrev). O projeto de lei complementar (PLC 16/2023) segue para primeira votação em Plenário.

De autoria do prefeito Rogério Cruz (Republicanos), o texto atende a necessidade apontada em consulta do GoiâniaPrev sobre aplicabilidade da imunidade de contribuição previdenciária.

Segundo a Prefeitura, a lei complementar em vigor não disciplina a lista de doenças consideradas incapacitantes. A alteração proposta, nesse sentido, garantirá segurança jurídica aos beneficiários e à administração pública, bem como atenderá ao princípio da reserva legal.

Ainda de acordo com o Executivo, para conceder imunidade parcial de contribuição previdenciária, o Município atualmente adota o mesmo rol de doenças graves utilizado para concessão da isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte – a partir de comprovação por laudos médicos, sentenças judiciais e pareceres administrativos.

Lista 

Doenças incapacitantes que geram isenção de contribuição previdenciária ao GoiâniaPrev:

- alienação mental;

- cardiopatia grave;

- cegueira;

- contaminação por radiação;

- doença de Parkinson;

- esclerose múltipla;

- espondiloartrose anquilosante;

- estados avançados da Doença de Paget (osteíte deformante);

- hanseníase;

- hepatopatia grave;

- moléstia profissional;

- nefropatia grave;

- neoplasia maligna;

- paralisia irreversível e incapacitante;

- síndrome da imunodeficiência adquirida;

- tuberculose ativa.