Câmara recebe mais três projetos que atualizam leis relacionadas ao Plano Diretor
O líder do prefeito na Câmara, vereador Anselmo Pereira (MDB), comunicou, nesta quinta-feira (8), a chegada de mais três projetos de lei para regulamentação do Plano Diretor de Goiânia, enviados pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos). As três propostas tratam de questões urbanísticas. Aprovada no início do ano, a Lei Complementar nº 349/2022, que instituiu o Plano Diretor, exige atualização de diversas outras leis para correta aplicação da nova legislação.
Um dos projetos que chegaram ao Legislativo atualiza o Código de Obras e Edificações de Goiânia (nº 14/2022). Resultado de ampla discussão com setores técnicos e com a população em geral, por meio de audiência pública, o Código de Obras estabelece regras para qualquer tipo de construção executada no município. "Nele, estão definidos procedimentos para aprovação de projetos, metodologia para execução e fiscalização das obras e edificações, licenças para execução e penalidades para casos de descumprimento da lei", diz a mensagem encaminhada pelo prefeito.
Outra proposta (nº 314/2022), que será analisada pelos vereadores, estabelece parâmetros urbanísticos e ambientais das Áreas de Programas Especiais. Esses espaços são trechos reservados na cidade específicos para quatro tipos de empreendimentos: urbanísticos, sociais, ambientais e econômicos. Apesar de as áreas já terem sido estabelecidas pelo Plano Diretor, é necessária legislação complementar para definir programas estratégicos que serão desenvolvidos nesses locais.
O terceiro projeto enviado pelo Executivo (nº 315/2022) atualiza a Lei da Transferência do Direito de Construir. Esse dispositivo autoriza proprietários de imóveis a construir em outro local, para exercer a mesma atividade, quando o imóvel original for requisitado pela Prefeitura para obras ou atividades de interesse público ou de preservação.
De acordo com Anselmo Pereira, os três projetos deverão ser lidos em Plenário durante a próxima sessão. Após passar pelas comissões temáticas, as propostas serão encaminhadas para votação.
