Alvará que regulariza construções é aprovado em segunda votação

Foi aprovado em segunda votação, nesta quinta-feira (20), projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo que institui o Alvará de Regularização para edificações estruturalmente definidas após 19 de outubro de 1995 e que regulamenta o Alvará de Aceite instituído pela Lei Orgânica do Município, para obras anteriores a essa data e que estejam em desacordo com o Plano Diretor de Goiânia. Segundo representantes da Associação de Obras Embargadas de Goiânia, a capital possui mais de seis mil imóveis embargados, mas que, se forem analisar as construções irregulares, que vão desde muros até ampliações, serão de 85 a 90% dos imóveis da cidade.

Enviado à Câmara em novembro de 2017, o projeto foi discutido em audiências públicas e sofreu várias alterações por meio de emendas modificativas apresentadas pelos vereadores ao longo da tramitação. Entre as aprovadas, está a do presidente da Comissão de Habitação, Carlin Café (PPS), estabelecendo que “as regularizações das construções localizadas em vias não oficializadas, loteamentos ou desmembramentos não aprovados dependerão de prévia regularização do parcelamento do solo, observada a legislação vigente”. Carlin Café também foi o responsável por emenda que trata de áreas regularizadas de até 200 metros quadrados, que ficarão isentas de penalidade em até 12 meses de protocolização, após a regularização da lei.