Alteração na Lei Orgânica estabelece sabatina antes de nomeações pelo Paço

A Câmara aprovou hoje (13) alteração no artigo 64 da Lei Orgânica do Município (LOM) na qual obriga que os indicados pelo Prefeito para ocupar presidência de órgãos da administração indireta sejam sabatinados pelo vereadores antes da nomeação pelo Paço. A emenda de autoria do vereador Elias Vaz, PSB, foi aprovada por 25 votos, nenhum contra, em segunda votação.

Como se trata de uma alteração da LOM não é necessária ser submetida à sanção ou veto do Prefeito,  ou seja, ela passa a valer após ser promulgada pelo presidente da Câmara, Andrey Azeredo, e posteriormente publicada no Diário Oficial do Município.

SABATINA

Com a mudança na Lei Orgânica, os candidatos à presidência dos seguintes órgãos da administração indireta serão sabatinados pela Câmara antes da nomeação para o cargo. São eles. Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA), Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC), Agência Municipal de Turismo (Agetul), Agência da Guarda Civil Metropolitana, Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IMAS). 

Pela emenda, após a arguição pública, caberão aos vereadores decidir se o candidato está em condições de assumir o cargo. Elias Vaz, ao defender sua proposta, acredita que "essa inovação é democrática e amplia a transparência na ocupação de cargos públicos da administração municipal. Ademais, ele vai impedir que o escolhido, sem o devido conhecimento do cargo a ser ocupado, assuma uma função importante na Prefeitura".

O vereador do PSB lembra que a mesma medida não pode ser aplicado na nomeação de secretários por se tratar de um cargo da administração direta, conforme estabelece a Constituição Federal. "Ou seja", completou, "essa sabatina só se aplica no caso dos indicados para a administração indireta. Reafirmo:trata-se de um importante avanço político aprovado por esta Casa".