Aprovada assistência técnica gratuita em projetos de construção de moradias para população de baixa renda
Foto: Assessoria do Vereador
Em segunda votação, o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (18), projeto de Lei (PL 207/2025) que determina assistência técnica gratuita na elaboração de projetos e na construção de moradias para a população de baixa renda. O texto é de autoria do vereador Luan Alves (MDB).
Segundo a matéria, o direito à assistência técnica abrangerá as etapas de projeto, de acompanhamento e de execução da obra. O auxílio será prestado por profissionais de arquitetura e urbanismo e de engenharia nos trabalhos de edificação, reforma, ampliação e regularização fundiária da habitação.
“O projeto regulamenta a nível municipal aquilo que já vem sendo feito a nível federal. Com a lei, garantiremos que a Prefeitura ofereça à população de baixa renda o apoio técnico para construções, conforme as regras vigentes no Município”, afirmou Luan Alves.
