Kátia cobra explicações da Prefeitura sobre fim de emissão gratuita de notas fiscais
Foto: Assessoria da Vereadora
Em ofício encaminhado ao prefeito Sandro Mabel (União Brasil), a vereadora Kátia (PT) solicita esclarecimentos e providências sobre a decisão da Prefeitura de Goiânia de encerrar o emissor gratuito da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e de credenciar apenas uma empresa privada para oferecer o serviço de emissão, mediante pagamento pelos contribuintes. O documento também solicita que o Ministério Público de Contas investigue a forma como o credenciamento ocorreu.
No Ofício 1004/2025, Kátia solicita cópias do ato administrativo que determinou o fim do emissor gratuito; do processo de credenciamento da empresa; e da fundamentação jurídica que justificou a decisão de não realizar credenciamento público e amplo. Ela também pede informações sobre o cronograma de adesão de Goiânia ao sistema nacional da NFS-e.
A medida da Prefeitura, segundo a vereadora, obriga empresários e prestadores de serviços a pagarem para cumprir obrigação tributária que deveria ser pública e acessível. Kátia lembra que um sistema gratuito disponibilizado pelo Governo Federal poderia ser adotado pelo Município.
“A Prefeitura precisa esclarecer essa situação. Primeiro, tem de explicar por que não aderiu ao sistema do Governo Federal. Os empresários de Goiânia têm o direito de emitir suas notas fiscais de forma gratuita”, afirmou.
Ainda de acordo com a parlamentar, o sistema nacional da Receita Federal, utilizado por vários municípios, permite a emissão gratuita de notas fiscais de serviço. Kátia questiona por que Goiânia optou por terceirizar o serviço para uma empresa privada.
“Não faz sentido ter um sistema nacional; e a Prefeitura, em vez de aderir, terceiriza o serviço para uma empresa que ninguém sabe como foi selecionada. O contribuinte goianiense nem sequer tem livre escolha, porque o Executivo oferece apenas uma empresa para fazer o serviço”, argumentou a vereadora.
"Estamos questionando formalmente sobre o credenciamento dessa empresa e sobre a falta de adesão ao sistema do Governo Federal. Também pedimos ao Ministério Público que apure essa seleção e que nos ajude a entender por que Goiânia ficou de fora do sistema nacional gratuito”, concluiu.
