CCJ aprova emenda, de autoria de Geverson Abel, para garantir transparência na aplicação da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (9), emenda, de autoria do vereador Geverson Abel (Republicanos), ao projeto de lei complementar (PLC 25/2024). De autoria do Executivo, a matéria aumenta de 0,5% para 1,5% a alíquota da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF), recebida pela Agência de Regulação de Goiânia (AR). A emenda apresentada por Geverson Abel tem como objetivo garantir equilíbrio tributário e transparência na destinação dos recursos arrecadados.

O PLC propõe a majoração da alíquota da TRCF sobre a receita líquida das empresas reguladas. A emenda aprovada insere três dispositivos no Código Tributário do Município (Lei Complementar 344/2021), estabelecendo:

- destinação de 30% da arrecadação da TRCF para investimentos em regiões com maior vulnerabilidade socioeconômica;

- publicação trimestral de relatórios financeiros e de ações regulatórias nos sites da AR e da Câmara;

- realização de audiência pública anual para prestação de contas da agência para a sociedade.

Segundo Geverson Abel, a medida é fundamental para aproximar a gestão da AR da população. “Estamos falando de uma taxa que pode movimentar valores significativos. Por isso, é essencial que o contribuinte tenha acesso claro a como esse dinheiro está sendo arrecadado e onde está sendo aplicado. A transparência é o melhor antídoto contra o mau uso do recurso público”, afirmou.