Vereador Edward Madureira aciona Tribunal de Contas contra fechamento de Cmeis e escolas em Goiânia

O vereador Professor Edward Madureira (PT) protocolou, nesta segunda (17), uma Representação com pedido de medida cautelar no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) para suspender imediatamente o fechamento de unidades educacionais, turmas, turnos e etapas de ensino da rede municipal de Goiânia. A iniciativa responde a um conjunto de ações adotadas pela Prefeitura nas últimas semanas, que têm provocado forte apreensão entre famílias, trabalhadores da educação e gestores escolares.

Segundo o documento apresentado pelo parlamentar, diversas unidades já foram fechadas total ou parcialmente, enquanto outras tiveram turnos encerrados, turmas reduzidas ou mudança abrupta de perfil, sem que o Município tenha apresentado estudos técnicos, planejamento, justificativas administrativas ou qualquer forma de diálogo com a comunidade escolar.

Entre as instituições afetadas estão o Cmei Vila Santa Rita, Cmei Orlando Alves Carneiro, CEI Wemerson Rodrigues Bernardes, Cmei São José, Cmei Santos Dumont, Escola José Alves, Escola José Viana, Cmei Viver a Infância e o Cmei Água Branca, que teve fechamento total anunciado.

Para o vereador, as medidas violam princípios constitucionais, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “O Município está reduzindo a oferta de educação infantil e ensino fundamental sem planejamento, sem transparência e sem respeito à legislação. Isso causa danos imediatos às famílias, às crianças e ao funcionamento da própria rede”, afirma Edward.

A Representação solicita ao TCM a suspensão imediata de todos os atos de fechamento, a abertura de auditoria especial e a exigência para que a Prefeitura apresente estudos de impacto, pareceres pedagógicos, estimativas de demanda e justificativas administrativas. O vereador também pede que o Ministério Público de Contas seja ouvido devido aos possíveis impactos sociais, pedagógicos e orçamentários das mudanças.

Edward destaca que a rede municipal vive um momento crítico. “Estamos falando de perda de vagas, interrupção do processo pedagógico, remanejamento forçado de crianças, sobrecarga de unidades vizinhas e descontinuidade de serviços essenciais. A educação não pode ser tratada como ajuste fiscal ou decisão administrativa improvisada”, reforça.

Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Câmara Municipal, o vereador afirma que seguirá acompanhando o caso de perto. “Nosso compromisso é com a legalidade, com a transparência e com as famílias que dependem da escola pública. A cidade precisa de explicações claras, planejamento e respeito à comunidade escolar.”