Segurança para todos: Câmara vota implementação de normas para venda por delivery
Foto: Gabinete do vereador
O Plenário da Câmara iniciou, nesta terça-feira (19), a discussão do projeto de lei que institui normas sanitárias para a entrega de alimentos por sistema delivery. O projeto é de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil) e foi aprovado em primeira discussão e votação no Plenário da Casa, por unanimidade.
O projeto de lei institui normas sanitárias para restaurantes, lanchonetes e bares que vendem alimentos por meio de plataformas de delivery com garantia de segurança alimentar, proteção do consumidor, incentivo à qualidade e prevenção de problemas de saúde pública.
A sugestão de Kitão é trazer uma regulamentação para todos que pagam um percentual alto de taxa para vender seus alimentos pelas plataformas e que, muitas vezes, não cumprem as regras da vigilância sanitária.
Lucas afirma que apresentou o projeto para garantir a segurança e o transporte de qualidade porque essas plataformas lucram e precisam de segurança. Ainda de acordo com o vereador, a proposta leva em consideração justamente esse entendimento, de que para se oferecer alimentação na rua, precisa cumprir exigências de segurança e dar acesso a todos os consumidores.
Normas para plataformas
O projeto estabelece ainda que as plataformas de delivery devem criar canais de atendimento para receber reclamações dos consumidores e colaborar com os órgãos de vigilância sanitária, além de sugerir a exigência e fiscalização de licença, com normas de segurança e higiene alimentar para a manipulação, embalo e transporte.
“Nossa proposta é prever que todos os estabelecimentos, assim como os bares e restaurantes que fazem o seu próprio delivery, cumpram as regras dos órgãos de vigilância sanitária”, explicou.
Kitão acrescenta ainda que a proposta foi apresentada para garantir a qualidade e a segurança no manuseio, embalo e transporte deste alimento na Capital. Visa a garantir a produção e o transporte de maneira segura, reduzindo os riscos de contaminação por microrganismos e outros agentes patogênicos que podem prejudicar a saúde dos consumidores.
O projeto também tem como objetivo proteger o consumidor, com responsabilização e criação de meios para acompanhar e fazer denúncias, além de incentivar a qualidade no setor, com a exigência de cumprimento das normas sanitárias para entrega de alimento e que evitam problemas de saúde pública. “A regulamentação visa reduzir o número de intoxicações alimentares e outros problemas de saúde pública que possam surgir de alimentos preparados e entregues sem o devido cuidado”, justificou.
Igualdade
O vereador reitera ainda que o projeto cria uma isonomia entre os empreendedores ao criar normas para para aqueles que usam suas próprias cozinhas ou adaptam locais sem normas sanitárias e concorrem com as empresas que cumprem uma série de exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
“É uma questão sanitária. As plataformas lucram e precisam dar segurança do que oferecem, concorrendo com estas empresas que vendem alimentação e cumprem uma série de regras. Então, o que propomos às plataformas é que sejam cumpridas normas sanitárias para a venda de alimentos com o mínimo de exigência sanitária para todos, regulando o mercado e garantindo a segurança alimentar”, explicou Lucas Kitão.
